A Secretaria da Fazenda do Estado adiou por quatro meses o prazo para recolhimento do ICMS para 190 mil micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. A prorrogação vale também para 300 mil contribuintes inscritos como Microempreendedor Individual (MEI). O Decreto 20.334, que detalha a prorrogação, foi publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 25/03.
O imposto a ser recolhido em abril fica prorrogado para pagamento em duas parcelas (julho e agosto). A parcela de maio será quitada em setembro e outubro, e o previsto para junho será pago em novembro e dezembro. O impacto fiscal será de R$ 90 milhões.
Na semana passada, o governo baiano prorrogou por três meses, e parcelou por mais três, o pagamento do ICMS normal e da antecipação tributária a vencer nos meses de março e abril para 60 mil varejistas localizados em áreas do estado sob o efeito das medidas restritivas em função da pandemia. O impacto desta medida será de R$ 125 milhões.
Também foram disponibilizados R$ 100 milhões em linha de crédito especial da Desenbahia destinada a 25 mil microempreendedores formais e informais de todo o estado. O governo baiano manteve por mais 30 dias as certidões negativas de tributos estaduais. (Portal Bahia.ba)
