– Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –
– Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467 de 13/07/2017
– Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11/09/1990
– Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213 de 24/07/1991
– Lei Municipal nº 942/1998 – Dispõe sobre o funcionamento do comércio no município de Vitória da Conquista
– Código Tributário Municipal –
– Lei nº 662 de 06/04/1949 (Modificada pela Lei nº 10.607 de 19/12/2002 – Dispõe sobre os feriados nacionais.
- Portaria 442/2018 Ministério do Planejamento – Feriados nacionais em 2019
– Lei nº 10.101 de 19/12/2000 – Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
– Lei nº 11.603 de 05/12/2007 – Dispõe sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados
– Lei complementar nº 123 de 14/12/2006 – Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
– Lei complementar nº 139 de 10/11/2011 – Altera a Lei Complementar 123 (Simples Nacional):
– Lei nº 12.506 de 11.10.2011 – Dispõe sobre o aviso prévio
Lei nº 12.790 de 14/03/2013 – Regulamenta a profissão de comerciário
Lei nº 14.133 de 01-04-2021 – Nova Lei Geral das Licitações
