Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), conhecido como o ‘Refis do Simples’, para o dia 31de maio de 2022, último dia útil do mês.
A decisão ocorreu em reunião do Comitê nesta quarta-feira (20) e atende um pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que esteve com o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Frederico Faber para rever o caso. O prazo terminaria na próxima semana, dia 29, e pela inoperância do sistema muitos empresários não conseguiram fazer a adesão. Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.
Os técnicos da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC seguem acompanhando a possibilidade de prorrogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que tem o prazo de adesão também até o dia 29 de abril. O programa também possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento.
Refis dos Simples
Em nota, a Receita Federal informou que “o adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”. A resolução será publicada no Diário Oficial da União.
Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.
Confira os prazos
Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022
Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022
Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022
