Modalidade de tributação atende microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs)
O período de adesão ao Simples Nacional está aberto e vai até o dia 31 de janeiro de 2024. Os empreendimentos que não fizerem o pedido agora só terão uma nova oportunidade em 2025.
Para participar, as empresas não podem ter pendências cadastrais ou fiscais, como, por exemplo, débitos com a Receita Federal.
Para empresas em atividade, a solicitação de opção pode ser feita até o dia 31/1. Se aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano, de forma retroativa.
No caso de empresas em início de atividade, o prazo para o pedido é de 30 dias do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, desde que não tenha passado o período de 60 dias da data de abertura do CNPJ. A aprovação da opção passa a valer a partir da data da abertura do CNPJ.
Fonte: Portal Revista PEGN
