{"id":6838,"date":"2026-10-27T12:33:19","date_gmt":"2026-10-27T15:33:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=6838"},"modified":"2026-10-27T12:34:32","modified_gmt":"2026-10-27T15:34:32","slug":"sancionada-lei-que-amplia-limite-de-faturamento-do-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2026\/10\/27\/sancionada-lei-que-amplia-limite-de-faturamento-do-mei\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que amplia limite de faturamento do MEI"},"content":{"rendered":"

Lei Complementar n\u00ba 238\/2026 prev\u00ea aumento do teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais e contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados.<\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 238\/2026<\/a>, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva nesta quarta-feira, 21 de outubro, estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs). A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea o perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais, eleva gradualmente o limite anual de faturamento e amplia a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de empregados. As medidas integram o pacote Prospera MEI, voltado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do endividamento e ao fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favor\u00e1veis, sem votos contr\u00e1rios ou absten\u00e7\u00f5es. Na C\u00e2mara dos Deputados, recebeu 461 votos favor\u00e1veis e quatro contr\u00e1rios.<\/p>\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelo governo federal, o pacote pode alcan\u00e7ar 17,6 milh\u00f5es de empreendedores, dos quais 7,8 milh\u00f5es s\u00e3o mulheres. Entre as iniciativas est\u00e3o a remiss\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, a amplia\u00e7\u00e3o das oportunidades de participa\u00e7\u00e3o em compras p\u00fablicas e medidas de apoio ao investimento e \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas banc\u00e1rias.<\/p>\n

Perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n

A lei prev\u00ea a remiss\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais dos MEIs abrangidos pela medida, constitu\u00eddos at\u00e9 13 de outubro de 2026. O benef\u00edcio inclui contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em atraso, multas, juros e encargos de cobran\u00e7a, inclusive valores relacionados a d\u00edvidas ajuizadas ou parceladas.<\/p>\n

A estimativa oficial \u00e9 de que mais de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores sejam beneficiados, com a remiss\u00e3o de aproximadamente R$ 18,7 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos. O valor m\u00e9dio das d\u00edvidas \u00e9 estimado em R$ 3,4 mil.<\/p>\n

A medida est\u00e1 prevista para entrar em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027. Para manter o benef\u00edcio, o empreendedor dever\u00e1 pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vig\u00eancia, al\u00e9m de cumprir as demais condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Nos casos em que houver a\u00e7\u00f5es judiciais para contestar os d\u00e9bitos, ser\u00e1 necess\u00e1rio observar as exig\u00eancias previstas para a desist\u00eancia dos processos e a baixa definitiva das d\u00edvidas. A remiss\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos.<\/p>\n

Limite de faturamento ser\u00e1 ampliado<\/strong><\/h2>\n

O teto anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, ser\u00e1 elevado em duas etapas: para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.<\/p>\n

A mudan\u00e7a busca permitir que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar t\u00e3o cedo o regime simplificado por ultrapassarem o limite vigente. O enquadramento continuar\u00e1 condicionado ao cumprimento dos demais requisitos aplic\u00e1veis \u00e0 categoria.<\/p>\n

N\u00famero de empregados<\/strong><\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m amplia de um para at\u00e9 dois o n\u00famero de empregados que poder\u00e3o ser contratados nas atividades contempladas pela nova regra. Os trabalhadores dever\u00e3o receber, no m\u00ednimo, um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Nota fiscal e nanoempreendedores<\/strong><\/h2>\n

Al\u00e9m da lei, o presidente assinou um decreto que prev\u00ea a dispensa de emiss\u00e3o de nota fiscal por MEIs nas vendas de produtos e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a pessoas f\u00edsicas, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na norma.<\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m contempla os chamados nanoempreendedores, categoria relacionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, com faturamento anual de at\u00e9 R$ 40,5 mil, conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n

A dispensa n\u00e3o representa uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para deixar de emitir documentos fiscais em todas as opera\u00e7\u00f5es. As exig\u00eancias aplic\u00e1veis a transa\u00e7\u00f5es com empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e3o ser observadas de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas banc\u00e1rias e apoio a investimentos<\/strong><\/h2>\n

O Prospera MEI inclui ainda medidas para facilitar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com institui\u00e7\u00f5es financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0. A proposta prev\u00ea leil\u00f5es com participa\u00e7\u00e3o de bancos privados e descontos sobre os saldos devedores, conforme as condi\u00e7\u00f5es anunciadas pelo governo. A expectativa oficial \u00e9 alcan\u00e7ar cerca de 1,6 milh\u00e3o de MEIs inadimplentes.<\/p>\n

O pacote tamb\u00e9m prev\u00ea o chamado Pix MEI, com aux\u00edlio de at\u00e9 R$ 5 mil para investimentos na estrutura\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios. A iniciativa dever\u00e1 priorizar mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de at\u00e9 R$ 40,5 mil, com previs\u00e3o de recursos entre 2027 e 2030. A concess\u00e3o depender\u00e1 da implementa\u00e7\u00e3o do programa e das regras operacionais.<\/p>\n

Essas iniciativas s\u00e3o distintas do perd\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Uni\u00e3o e ter\u00e3o seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios de acesso.<\/p>\n

Mais oportunidades em compras p\u00fablicas<\/strong><\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea medidas para ampliar a participa\u00e7\u00e3o dos pequenos neg\u00f3cios nas contrata\u00e7\u00f5es governamentais. Entre elas est\u00e3o a eleva\u00e7\u00e3o do limite das licita\u00e7\u00f5es exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e a amplia\u00e7\u00e3o do teto para contrata\u00e7\u00f5es de MEIs por meio do Contrata+Brasil, de R$ 13 mil para R$ 25 mil.<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o e os procedimentos dever\u00e3o ser verificados nos editais e nas regras vigentes de cada modalidade de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Parte das mudan\u00e7as previstas no Prospera MEI come\u00e7a a valer em 2027. Os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo e as orienta\u00e7\u00f5es do Sebrae para consultar os crit\u00e9rios e os procedimentos de acesso a cada benef\u00edcio.<\/p>\n

Fonte: Fernando Olivan<\/a><\/span> \u2014 Portal Fenacon<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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