{"id":6578,"date":"2025-06-20T14:52:11","date_gmt":"2025-06-20T17:52:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=6578"},"modified":"2025-06-20T15:01:50","modified_gmt":"2025-06-20T18:01:50","slug":"governo-adia-para-2026-regra-que-restringe-trabalho-no-comercio-em-feriados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2025\/06\/20\/governo-adia-para-2026-regra-que-restringe-trabalho-no-comercio-em-feriados\/","title":{"rendered":"Governo adia para 2026 regra que restringe trabalho no com\u00e9rcio em feriados"},"content":{"rendered":"

Foi publicada no DOU do dia 18.06.2025 a Portaria MTE n\u00ba 1.066\/2025<\/a>, que prorroga o in\u00edcio da vig\u00eancia da Portaria MTE n\u00ba 3.665, de 13 de novembro de 2023, que por sua vez alterou a Portaria MTP n\u00ba 671\/2021, que regulamenta disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 legisla…<\/p>\n

O\u00a0Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE)<\/strong>\u00a0anunciou que prorrogou para 1\u00ba de mar\u00e7o de 2026 a entrada em vigor das regras para o\u00a0trabalho em feriados no setor do Com\u00e9rcio<\/strong>, estabelecidas por uma portaria de 2023 (n\u00ba. 3.665). O\u00a0prazo inicial para entrada em vigor das regras<\/a>\u00a0era 1\u00ba de agosto de 2024. Ent\u00e3o foi adiada para 1\u00ba de janeiro de 2025, e depois para 1\u00ba de julho.<\/p>\n

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a extens\u00e3o do prazo foi para garantir \u201cum prazo t\u00e9cnico para consolidar as negocia\u00e7\u00f5es\u201d. \u201cMantendo o di\u00e1logo, e ap\u00f3s conversar com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados e com as lideran\u00e7as, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo t\u00e9cnico para consolidar as negocia\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Isso porque a portaria reestabelece a legalidade em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho no com\u00e9rcio em feriados, que depende de autoriza\u00e7\u00e3o prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva entre empregadores e trabalhadores, al\u00e9m de se considerar a legisla\u00e7\u00e3o municipal. Segundo a portaria de 2023, apenas as feiras livres poderiam abrir nos feriados sem acordo coletivo. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe o trabalho no com\u00e9rcio nesses dias, mas exige a previs\u00e3o em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) para que diversas atividades do com\u00e9rcio possam funcionar nesses dias.<\/p>\n

\n
<\/div>\n<\/div>\n

Essa determina\u00e7\u00e3o havia sido alterada em outra portaria de 2021, que passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados.<\/p>\n

\u201cA medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o introduzida durante o governo anterior, quando a Portaria n\u00ba 671\/2021 passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Ao reafirmar a exig\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva, o governo reconhece e valoriza a negocia\u00e7\u00e3o coletiva como pilar das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e instrumento leg\u00edtimo para o equil\u00edbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores\u201d, afirmou, em nota, o minist\u00e9rio.<\/p>\n

A nova data ser\u00e1 oficializada por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira, 18 de junho de 2025.<\/p>\n

A advogada Cintia Ribeiro Marinho, especialista em Direito do Trabalho do escrit\u00f3rio Natal & Manssur Advogados explica que o trabalho aos domingos e feriados n\u00e3o \u00e9 proibido pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, mas que a nova portaria refor\u00e7a a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o via conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, setores que antes tinham uma permiss\u00e3o mais flex\u00edvel ou permanente para funcionar em feriados, agora precisar\u00e3o se adequar \u00e0 exig\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

\u201cAtividades consideradas essenciais como hospitais, transportes, postos de combust\u00edveis e feiras livres, por exemplo, geralmente mant\u00eam a permiss\u00e3o para funcionar em feriados sem a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva espec\u00edfica. Independentemente da permiss\u00e3o para trabalhar, os direitos dos trabalhadores que atuam em feriados, como remunera\u00e7\u00e3o em dobro ou folga compensat\u00f3ria e o respeito \u00e0s escalas de revezamento, continuam garantidos pela CLT e pela Lei 605\/49\u201d, afirma a especialista.<\/p>\n

Fonte: Portal Isto\u00c9 Dinheiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada no DOU do dia 18.06.2025 a Portaria MTE n\u00ba 1.066\/2025, que prorroga o in\u00edcio da vig\u00eancia da Portaria MTE n\u00ba 3.665, de 13 de novembro de 2023, que por sua vez alterou a Portaria MTP n\u00ba 671\/2021, que regulamenta disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 legisla… O\u00a0Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE)\u00a0anunciou que prorrogou para 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6563,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[116],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6578"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6578"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6578\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6581,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6578\/revisions\/6581"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6563"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}