{"id":6488,"date":"2025-01-29T11:26:56","date_gmt":"2025-01-29T14:26:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=6488"},"modified":"2025-01-29T11:26:56","modified_gmt":"2025-01-29T14:26:56","slug":"duvidas-sobre-trocas-de-produtos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2025\/01\/29\/duvidas-sobre-trocas-de-produtos\/","title":{"rendered":"D\u00favidas sobre trocas de produtos?"},"content":{"rendered":"<p><strong>Perguntas e respostas esclarecem todas as regras para devolu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>Vender muito em dezembro \u00e9 o sonho de qualquer empreendedor. Entretanto, h\u00e1 riscos de o sucesso vir acompanhado de algumas dores de cabe\u00e7a, como as famigeradas trocas de produtos. Apesar de ser um movimento muito comum no in\u00edcio do ano, ainda existem incertezas acerca das regras e de como se manter em conformidade com a lei.<\/p>\n<p>Com o intuito de melhorar o atendimento ao consumidor no p\u00f3s-venda, o Expresso MEI preparou um FAQ (se\u00e7\u00e3o de perguntas e respostas) com as principais d\u00favidas sobre o tema. Confira a seguir.<\/p>\n<p><strong>Quando h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de trocar uma mercadoria?<\/strong><\/p>\n<p>Somente nos casos em que o produto apresentar algum v\u00edcio na qualidade (ou quantidade) que o torne impr\u00f3prio para o consumo a que se destina, ou que diminua o seu valor.<\/p>\n<p><strong>Qual \u00e9 o prazo para reclamar?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>30 dias: para produtos n\u00e3o dur\u00e1veis, ou seja, aqueles que se consomem com o uso, como alimentos e vestu\u00e1rios;<\/li>\n<li>90 dias: para produtos dur\u00e1veis, ou seja, aqueles com mais durabilidade, como eletrodom\u00e9sticos, ve\u00edculos automotores e m\u00f3veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Qual \u00e9 o termo inicial para a contagem do prazo, no caso de v\u00edcio aparente (f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o)?<\/strong><\/p>\n<p>O prazo se inicia na data da entrega efetiva do produto ao consumidor.<\/p>\n<p><strong>Qual \u00e9 o termo inicial para a contagem do prazo, no caso de v\u00edcio oculto?<\/strong><\/p>\n<p>O prazo se inicia a partir do momento em que o defeito estiver evidente, devendo-se, neste caso, atentar-se ao prazo de garantia do produto.<\/p>\n<p><strong>No caso de produtos essenciais, o fornecedor deve trocar a mercadoria imediatamente?<\/strong><\/p>\n<p>Nos termos do disposto no \u00a7 3\u00ba, do art. 18, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), o legislador possibilita a troca imediata para o caso de produtos essenciais.<\/p>\n<p>No entanto, como n\u00e3o existe defini\u00e7\u00e3o legal, ou regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o que se considera produto essencial, essa caracter\u00edstica (a essencialidade) normalmente \u00e9 reconhecida de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso e, sobretudo, pela necessidade de o consumidor em adquirir o produto em quest\u00e3o. Algumas decis\u00f5es do Judici\u00e1rio j\u00e1 reconheceram como essenciais os seguintes produtos: aparelho celular, computador, televis\u00e3o, geladeira, fog\u00e3o, \u00f3culos de grau e ar-condicionado.<\/p>\n<p><strong>E para os demais produtos, as empresas s\u00e3o obrigadas a trocar a mercadoria imediatamente?<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o, neste caso, o CDC concede \u00e0 empresa a possibilidade de acionar o sistema de garantia do produto e reparar o problema no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n<p><strong>E se o problema n\u00e3o for resolvido nos 30 dias, o que o consumidor pode exigir?<\/strong><\/p>\n<p>Expirado o prazo legal sem que o v\u00edcio tenha sido sanado, o consumidor poder\u00e1 exigir, \u00e0 sua escolha, uma das tr\u00eas alternativas:<\/p>\n<ul>\n<li>substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso (mesma esp\u00e9cie, marca ou modelo);<\/li>\n<li>restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga e atualizada;<\/li>\n<li>abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>A empresa \u00e9 obrigada a trocar um produto que n\u00e3o apresente nenhum problema (v\u00edcio ou defeito), em raz\u00e3o, por exemplo, de tamanho, cor ou modelo?<\/strong><\/p>\n<p>A empresa n\u00e3o \u00e9 obrigada nesses casos. A troca de produtos n\u00e3o viciados \u00e9 uma liberalidade do fornecedor. Entretanto, no momento da compra, o consumidor deve ser informado que existe a possibilidade da troca de produto, principalmente em se tratando de presentes \u2014 e, aqui, a empresa tem de realizar a troca.<\/p>\n<p><strong>Importante:<\/strong> o empres\u00e1rio que opta por trocar produtos n\u00e3o viciados deve definir as condi\u00e7\u00f5es para realiz\u00e1-la, sempre informando, de maneira clara, as regras ao cliente. A troca \u00e9 uma liberalidade do lojista como estrat\u00e9gia para conquistar e, at\u00e9 mesmo, fidelizar o consumidor.<\/p>\n<p>Assim, caso haja a ado\u00e7\u00e3o desse m\u00e9todo, ser\u00e1 necess\u00e1rio estabelecer uma pol\u00edtica interna e deixar expl\u00edcitas as condi\u00e7\u00f5es de troca, como:<\/p>\n<ul>\n<li>o prazo;<\/li>\n<li>os dias dispon\u00edveis (normalmente n\u00e3o se efetua a troca aos fins de semana ou feriados);<\/li>\n<\/ul>\n<p>o(s) produto(s) para a troca (geralmente, aqueles em promo\u00e7\u00e3o ou pe\u00e7as espec\u00edficas poder\u00e3o n\u00e3o ser pass\u00edveis de troca);<\/p>\n<ul>\n<li>todas as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo lojista para a concretiza\u00e7\u00e3o da troca.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Como devem ser realizadas as trocas de produtos comercializados na promo\u00e7\u00e3o, no caso de v\u00edcios?<\/strong><\/p>\n<p>O fornecedor \u00e9 respons\u00e1vel por reparar o v\u00edcio de qualquer produto, nos termos do CDC, independentemente da forma que foi comercializado. O fato de a mercadoria ter sido adquirida em promo\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite ao fornecedor se negar a solucionar o problema ou recusar a troca.<\/p>\n<p><strong>Na promo\u00e7\u00e3o de venda de mostru\u00e1rio ou sald\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o se permitir a troca, j\u00e1 que o consumidor sabe do v\u00edcio\/avaria do produto adquirido?<\/strong><\/p>\n<p>A garantia legal \u00e9 tamb\u00e9m v\u00e1lida para produto usado. Neste caso, \u00e9 indispens\u00e1vel que o fornecedor descreva detalhadamente os poss\u00edveis v\u00edcios do item, uma vez que \u00e9 direito do consumidor receber essa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Existe alguma diferen\u00e7a quanto \u00e0 troca no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias fora do estabelecimento comercial, como internet, telefone, cat\u00e1logo ou WhatsApp?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. Nessas hip\u00f3teses, existe o direito ao arrependimento do consumidor, o qual poder\u00e1 ser exercido no prazo de sete dias da assinatura ou do recebimento dos produtos. Portanto, o empres\u00e1rio tem a obriga\u00e7\u00e3o de devolver o valor pago, de imediato, atualizado monetariamente e sem a cobran\u00e7a de quaisquer despesas, como frete, custo de correio, motoboy, entre outros gastos.<\/p>\n<p><strong>Quais s\u00e3o as regras para ao direito de arrependimento?<\/strong><\/p>\n<p>O direito ao arrependimento \u00e9 um prazo de reflex\u00e3o previsto no artigo 49, da Lei 8.078\/90 (CDC), e no Decreto 7.962\/13. Confira todas as regras que os empres\u00e1rios devem cumprir:<\/p>\n<ul>\n<li>aplica-se a todas as vendas n\u00e3o presenciais;<\/li>\n<li>prazo: o consumidor tem o direito de desistir no prazo de sete dias do ato do recebimento do produto ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/li>\n<li>a desist\u00eancia n\u00e3o precisa ter qualquer motiva\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o necessita estar vinculada a algum defeito do produto ou troca;<\/li>\n<li>o consumidor tem a obriga\u00e7\u00e3o de providenciar a devolu\u00e7\u00e3o do produto conservado;<\/li>\n<li>reembolso: a responsabilidade das despesas decorrentes de devolu\u00e7\u00e3o (servi\u00e7o postal ou transportadora) do produto \u00e9 do fornecedor, que tem a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir integralmente o consumidor de todas as despesas efetuadas;<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00e9 proibido impor cl\u00e1usula contratual que responsabilize o consumidor pelas despesas com servi\u00e7os postais decorrentes da devolu\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n<ul>\n<li>despesas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito: o fornecedor deve comunicar, \u00e0 administradora do cart\u00e3o, a suspens\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o ou a ordem de estorno;<\/li>\n<li>o fornecedor deve prestar todas as informa\u00e7\u00f5es em seu site, de forma clara e ostensiva, a respeito de produto (caracter\u00edsticas, pre\u00e7o etc.), meios de pagamento, prazos e formas de entregas dispon\u00edveis, valor do frete etc.<\/li>\n<\/ul>\n<p>ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, assessora jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP)<\/p>\n<p>Fonte: Informativo Empresarial &#8211; Fecom\u00e9rcio\/SP<\/p>\n<p>Imagem: Gerd Altmann\/geralt &#8211; Pixabay<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Perguntas e respostas esclarecem todas as regras para devolu\u00e7\u00f5es Vender muito em dezembro \u00e9 o sonho de qualquer empreendedor. 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