{"id":6357,"date":"2024-06-21T10:25:30","date_gmt":"2024-06-21T13:25:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=6357"},"modified":"2024-06-21T10:25:30","modified_gmt":"2024-06-21T13:25:30","slug":"receita-federal-da-oportunidade-para-empresas-do-simples-nacional-se-regularizarem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2024\/06\/21\/receita-federal-da-oportunidade-para-empresas-do-simples-nacional-se-regularizarem\/","title":{"rendered":"Receita Federal d\u00e1 oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem"},"content":{"rendered":"
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A Receita Federal do Brasil iniciou neste m\u00eas de junho o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando sobre inconsist\u00eancias identificadas em valores declarados para o ano calend\u00e1rio de 2020. O objetivo \u00e9 orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal, evitando, por exemplo, a aplica\u00e7\u00e3o de multas ou mesmo a exclus\u00e3o do regime.<\/p>\n

Vale destacar que a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para autorregulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui in\u00edcio de procedimento fiscal e, nesse momento, n\u00e3o cabe manifesta\u00e7\u00e3o ou formaliza\u00e7\u00e3o de resposta. Ap\u00f3s o vencimento do prazo indicado na notifica\u00e7\u00e3o, a Receita Federal realizar\u00e1 nova verifica\u00e7\u00e3o a fim de conferir se as inconsist\u00eancias persistem.<\/p>\n

As mensagens foram encaminhadas por meio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional \u2013 DTE-SN, sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica obrigat\u00f3ria aos optantes. A consulta ao DTE-SN \u00e9 feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso.<\/p>\n

As empresas notificadas informaram em suas declara\u00e7\u00f5es mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que n\u00e3o condizem com as notas fiscais emitidas. Foram consideradas informa\u00e7\u00f5es relativas a opera\u00e7\u00f5es com circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, bem como os descontos incondicionais e as devolu\u00e7\u00f5es efetuadas.<\/p>\n

Nas notifica\u00e7\u00f5es constam os valores declarados pela empresa, por m\u00eas, bem como os apurados pela RFB em notas fiscais.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis no link:<\/p>\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/orientacao-tributaria\/declaracoes-e-demonstrativos\/revisao-de-declaracao-malha\/pj-parametro-40.002<\/a><\/p>\n

O que fazer ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Conferir os documentos fiscais emitidos e os valores declarados em cada atividade no PGDAS-D para os per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o indicados.<\/p>\n

Ap\u00f3s a confer\u00eancia, caso o contribuinte entenda que as declara\u00e7\u00f5es transmitidas est\u00e3o corretas, n\u00e3o h\u00e1 a\u00e7\u00e3o a ser tomada neste momento.<\/p>\n

Por outro lado, havendo informa\u00e7\u00f5es a serem corrigidas, o contribuinte dever\u00e1 efetuar a RETIFICA\u00c7\u00c3O das declara\u00e7\u00f5es transmitidas pelo PGDAS-D relativas aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o que necessitem de ajustes, bem como a regulariza\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as de tributos geradas.<\/p>\n

Os procedimentos para a retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es transmitidas pelo PGDAS-D est\u00e3o descritos no item Retificar Declara\u00e7\u00e3o, do Manual do PGDAS-D e DEFIS, dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional:<\/p>\n

https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Arquivos\/manual\/MANUAL_PGDAS-D_2018_V4.pdf<\/a><\/p>\n

Como quitar os d\u00e9bitos?<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es no PGDAS-D, os d\u00e9bitos referentes \u00e0s diferen\u00e7as de tributos estar\u00e3o dispon\u00edveis para pagamento por meio da gera\u00e7\u00e3o de DAS, parcelamento e\/ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para gera\u00e7\u00e3o do DAS de cobran\u00e7a para pagamento, o contribuinte dever\u00e1 observar o que disp\u00f5e o item \u201cConsultar D\u00e9bitos\u201d do \u201cManual do PGDAS-D\u201d.<\/p>\n

Caso opte por parcelar, o contribuinte deve observar se cumpre com as condi\u00e7\u00f5es para parcelamento do Simples Nacional. Se o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o retificado j\u00e1 estiver parcelado, ocorrer\u00e1 a reconsolida\u00e7\u00e3o do parcelamento sempre que a declara\u00e7\u00e3o retificadora aumentar o valor devido de tributo.<\/p>\n

Qual o prazo para a autorregulariza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O prazo para a autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 a data informada na notifica\u00e7\u00e3o enviada via DTE-SN no campo \u201cPrazo para autorregulariza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio encaminhar documentos ou comparecer ao atendimento?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o, o contribuinte n\u00e3o deve ir at\u00e9 uma unidade da Receita Federal, nem protocolar qualquer resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a autorregulariza\u00e7\u00e3o por meio dos canais de atendimento.<\/p>\n

Somente fa\u00e7a as retifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nas declara\u00e7\u00f5es no PGDAS-D e regularize eventuais d\u00e9bitos decorrentes dessas altera\u00e7\u00f5es seguindo as orienta\u00e7\u00f5es aqui contidas e as constantes no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n

Ap\u00f3s o vencimento do prazo indicado na notifica\u00e7\u00e3o, a Receita Federal realizar\u00e1 nova verifica\u00e7\u00e3o a fim de conferir se as inconsist\u00eancias persistem.<\/p>\n

O que deve ser feito caso se discorde da diverg\u00eancia indicada?<\/strong><\/p>\n

Ainda que discorde da diverg\u00eancia indicada na notifica\u00e7\u00e3o visando \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o e entenda que n\u00e3o h\u00e1 retifica\u00e7\u00e3o a ser feita, n\u00e3o cabe apresentar impugna\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio procurar uma unidade da Receita Federal ou enviar documentos.<\/p>\n

Caso discorde parcialmente da diverg\u00eancia indicada, contudo reconhe\u00e7a parte dela, deve proceder com a autorregulariza\u00e7\u00e3o no PGDAS-D da parte que considerar cab\u00edvel.<\/p>\n

Cabe destacar que a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para autorregulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui in\u00edcio de procedimento fiscal e, ap\u00f3s o fim do prazo para a autorregulariza\u00e7\u00e3o, a Receita Federal far\u00e1 uma nova an\u00e1lise sobre as inconsist\u00eancias, a fim de verificar se ensejam, ou n\u00e3o, a abertura de procedimento fiscal, com o objetivo de constituir, por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos.<\/p>\n

O contribuinte poder\u00e1 manifestar sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diverg\u00eancias apuradas por meio de impugna\u00e7\u00e3o ao auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado.<\/p>\n

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMIT\u00ca GESTOR DO SIMPLES NACIONAL<\/p>\n<\/div>\n

Po<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal do Brasil iniciou neste m\u00eas de junho o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando sobre inconsist\u00eancias identificadas em valores declarados para o ano calend\u00e1rio de 2020. O objetivo \u00e9 orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal, evitando, por exemplo, a aplica\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4558,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[116,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6357"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6357"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6357\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6359,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6357\/revisions\/6359"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4558"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}