{"id":6215,"date":"2024-01-04T16:20:32","date_gmt":"2024-01-04T19:20:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=6215"},"modified":"2024-01-04T16:25:32","modified_gmt":"2024-01-04T19:25:32","slug":"prefeitura-estabelece-calendario-fiscal-para-pagamento-de-tributos-em-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2024\/01\/04\/prefeitura-estabelece-calendario-fiscal-para-pagamento-de-tributos-em-2024\/","title":{"rendered":"Prefeitura estabelece Calend\u00e1rio Fiscal para pagamento de tributos em 2024"},"content":{"rendered":"<p>A Prefeitura Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista publicou no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM), desta quarta-feira (3), o\u00a0<a href=\"https:\/\/dom.pmvc.ba.gov.br\/diarios\/previsualizar\/rj1DRdaA\/18\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Decreto n\u00ba 23.023<\/a>, que estabelece o Calend\u00e1rio Fiscal ano-base 2024, define procedimentos para pagamento de tributos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O calend\u00e1rio \u00e9 uma forma de garantir aos contribuintes que eles se planejem para o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es, as quais permitem \u00e0 gest\u00e3o municipal a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os para a melhoria da qualidade de vida dos mun\u00edcipes, a exemplo da coleta de lixo.<\/p>\n<p>Com base no Art.1\u00b0, ficam estabelecidos os procedimentos e a fixa\u00e7\u00e3o de vencimento dos seguintes tributos:<\/p>\n<p>I \u2013\u00a0 Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU;<\/p>\n<p>II \u2013\u00a0 Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 TMRS;<\/p>\n<p>III \u2013\u00a0 Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN;<\/p>\n<p>IV \u2013\u00a0 Imposto Sobre Transmiss\u00e3o Intervivos de Bens Im\u00f3veis (ITBI);<\/p>\n<p>V \u2013\u00a0 Taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o para Funcionamento \u2013 TLL;<\/p>\n<p>VI \u2013\u00a0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Funcionamento \u2013 TFF;<\/p>\n<p>VII \u2013\u00a0 Taxa de Licen\u00e7a Para Execu\u00e7\u00e3o de Obra \u2013 TLO;<\/p>\n<p>VIII \u2013\u00a0 Taxa de Licen\u00e7a para Exposi\u00e7\u00e3o de Publicidade nas vias e logradouros p\u00fablicos e em locais expostos ao p\u00fablico \u2013 TLP;<\/p>\n<p>IX \u2013\u00a0 Taxa de Licen\u00e7a Para Execu\u00e7\u00e3o de Obras de \u00c1reas Particulares \u2013 TEO;<\/p>\n<p>X \u2013\u00a0 Taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 TVS;<\/p>\n<p>XI \u2013\u00a0 Taxa de Controle Ambiental \u2013 TCA;<\/p>\n<p>XII \u2013\u00a0 Taxa de Servi\u00e7os Diversos \u2013 TSD;<\/p>\n<p>XIII \u2013\u00a0 Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 TMRS;<\/p>\n<p>XIV \u2013\u00a0 Pre\u00e7os P\u00fablicos \u2013 PP.<\/p>\n<p>Diante dessas atribui\u00e7\u00f5es, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser pago em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 10% at\u00e9 o dia 29 de mar\u00e7o, ou em oito parcelas, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 10 de mar\u00e7o de 2024, e as parcelas restantes no dia 10\u00a0 dos meses subsequentes ou, n\u00e3o sendo este dia \u00fatil, no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n<p>J\u00e1 a Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS) ser\u00e1 paga, juntamente com o IPTU, em parcela \u00fanica, ou em at\u00e9 oito parcelas. O vencimento da parcela \u00fanica \u00e9 em 29 de mar\u00e7o, o da primeira parcela em 10 de mar\u00e7o de 2024, e as parcelas restantes no dia 10 dos meses subsequentes ou, n\u00e3o sendo este dia \u00fatil, no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n<p>O pagamento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) pode ser efetuado at\u00e9 o dia 10 (dez) do m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador, nos termos do art. 141 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e de Rendas do Munic\u00edpio. Pode ser realizado em uma parcela \u00fanica \u2013\u00a0 com vencimento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela em 20 de fevereiro do ano de 2024 \u2013 ou em at\u00e9 quatro parcelas, com vencimento no dia 10 dos meses subsequentes \u2013 ou no primeiro dia \u00fatil subsequente \u2013, com rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que aderem \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7o de Pessoas F\u00edsicas (ISSF).<\/p>\n<p>Ainda com base no Calend\u00e1rio Fiscal 2024, o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Intervivos de Bens Im\u00f3veis (ITBI) deve ser pago, em parcela \u00fanica, em at\u00e9 30 dias a partir do lan\u00e7amento do tributo, que \u00e9 feito por declara\u00e7\u00e3o do contribuinte ou de of\u00edcio pela autoridade administrativa. A \u00a0Taxa de Licen\u00e7a e Localiza\u00e7\u00e3o (TLL) tamb\u00e9m deve ser paga de uma s\u00f3 vez, em at\u00e9 30 dias corridos contados a partir da data de lan\u00e7amento, antes da concess\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a. J\u00e1 a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Funcionamento (TFF) precisa ser paga de uma s\u00f3 vez, no dia 20 de fevereiro de 2024.<\/p>\n<p>A Taxa de Licen\u00e7a de Execu\u00e7\u00e3o de Obra (TLO) dever\u00e1 ser paga de uma s\u00f3 vez, antes da emiss\u00e3o da licen\u00e7a ou da libera\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o urban\u00edstica. J\u00e1 a Taxa de Licen\u00e7a para Explora\u00e7\u00e3o de Atividades em Logradouros P\u00fablicos (TLEALP) poder\u00e1 ser paga para o in\u00edcio da atividade, antes da concess\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a, nos termos do art. 174, inciso I do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e de Rendas do Munic\u00edpio; ou em 12 parcelas, com vencimento no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n<p>O pagamento da Taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (TVS) pode ser realizado em uma parcela \u00fanica, sendo antes da emiss\u00e3o do alvar\u00e1, para os contribuintes em in\u00edcio de funcionamento; anualmente, por ocasi\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 e antes de sua emiss\u00e3o. A Taxa de Controle Ambiental (TCA) tamb\u00e9m deve ser paga em parcela \u00fanica, antes da emiss\u00e3o da licen\u00e7a e\/ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, para os contribuintes em in\u00edcio de funcionamento; anualmente, por ocasi\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a e\/ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental e antes de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n<p>A Taxa de Servi\u00e7os Diversos (TSD) dever\u00e1 ser paga antes da conclus\u00e3o do servi\u00e7o e o Pre\u00e7o P\u00fablico (PP) dever\u00e1 ser pago em 12 parcelas, com vencimento para o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n<p>Os valores referentes a tributos, rendas e multas estabelecidos em quantias fixas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e de Rendas do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista (Lei Complementar n\u00ba 2.645, de 21 de junho de 2022) ser\u00e3o atualizados monetariamente nos termos do Art. 335 do referido diploma legal.<\/p>\n<div class=\"ssba-classic-2 ssba ssbp-wrap left ssbp--theme-1\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Prefeitura Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista publicou no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM), desta quarta-feira (3), o\u00a0Decreto n\u00ba 23.023, que estabelece o Calend\u00e1rio Fiscal ano-base 2024, define procedimentos para pagamento de tributos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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