O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve mais um artigo da reforma trabalhista de 2017: a possibilidade da chamada jornada \u201c12\u00d736\u201d ser pactuada por meio de acordo individual. Por 7 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu pela constitucionalidade da norma, e votou conforme a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Gilmar Mendes, o decano da Corte. O julgamento da ADI 5.994 terminou na sexta-feira (30\/6).<\/p>\n
A previs\u00e3o consta do artigo 59-A, inclu\u00eddo na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista. Segundo a norma, as partes podem, mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.<\/p>\n
O artigo ainda prev\u00ea que a remunera\u00e7\u00e3o mensal decorrente da jornada \u201c12\u00d736\u201d abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ser\u00e3o considerados compensados os feriados e as prorroga\u00e7\u00f5es de trabalho noturno.<\/p>\n
O julgamento havia sido interrompido por Gilmar Mendes em abril de 2021 e retornou agora em 2023. Na ocasi\u00e3o, apenas o relator, ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio, havia votado \u2014 em seu entendimento, os dispositivos s\u00e3o inconstitucionais, devendo a a\u00e7\u00e3o ser julgada procedente.<\/p>\n
Para ele, \u00e9 importante a participa\u00e7\u00e3o da entidade sindical\u00a0nas negocia\u00e7\u00f5es, assim o \u201cconflito, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da express\u00e3o acordo individual escrito\u201d \u00e9 de clareza solar\u201d. Ainda, de acordo com Marco Aur\u00e9lio, como est\u00e1, a \u201creforma trabalhista potencializou o fim em detrimento do meio, colocando em segundo plano comezinha no\u00e7\u00e3o de Direito\u201d, escreveu.<\/p>\n
Contudo, a posi\u00e7\u00e3o de Mendes saiu vitoriosa. De acordo com o ministro, a jornada 12\u00d736 j\u00e1 era aceita pela jurisprud\u00eancia trabalhista, tendo sido considerada constitucional, inclusive, pelo Supremo, antes mesmo da reforma de 2017. \u201cPortanto, n\u00e3o vejo qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho j\u00e1 amplamente utilizada entre n\u00f3s, reconhecida na jurisprud\u00eancia e adotada por leis espec\u00edficas para determinadas carreiras\u201d, afirmou.<\/p>\n
\u201cSeguindo a evolu\u00e7\u00e3o do tratamento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre a jornada 12h por 36h, que cada vez mais se consolida entre diferentes categorias de trabalhadores, me parece natural que a reforma trabalhista normatizasse a referida jornada na CLT, passando a permitir sua ado\u00e7\u00e3o pelos trabalhadores via contrato individual, com base na liberdade do trabalhador, mote da reforma\u201d, escreveu Mendes.<\/p>\n
\u201cAdemais, cabe registrar que o artigo 7\u00ba, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe a jornada 12h por 36h, apenas estabelece que a jornada de 8 horas di\u00e1rias ou 44 horas semanais poder\u00e1 ser relativizada mediante compensa\u00e7\u00e3o, conforme acordo ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, acrescentou.<\/p>\n
A decis\u00e3o demonstra que o Supremo n\u00e3o vem alterando substancialmente o texto da reforma trabalhista aprovado no Congresso. Do que j\u00e1 foi julgado, o STF tem derrubado poucos dispositivos e vem trazendo interpreta\u00e7\u00f5es sobre os artigos.<\/p>\n
A ADI 5994 foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade, que defendeu que o acordo n\u00e3o poderia ser individual, sendo imprescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de entidade sindical, sob risco de ter-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos do trabalhador, especialmente relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n
Fonte: Fl\u00e1via Maia \u2013 portal Jota<\/p>\n
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