Depois de mais de 25 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu a vota\u00e7\u00e3o que autoriza demiss\u00f5es sem justa causa no Brasil. A maioria do plen\u00e1rio validou o decreto presidencial, assinado em 1997 pelo ent\u00e3o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que retirou o pa\u00eds da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. Essa conven\u00e7\u00e3o pro\u00edbe demiss\u00f5es sem justa causa dos pa\u00edses signat\u00e1rios e at\u00e9 este decreto, o Brasil era um deles.<\/p>\n
O STF analisava a quest\u00e3o a pedido do Partido dos Trabalhadores, da Central \u00danica dos Trabalhadores e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Agricultura. Logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto, as tr\u00eas entidades acionaram o Supremo por entender que a sa\u00edda do pa\u00eds da Conven\u00e7\u00e3o 158 deveria passar pelo Legislativo brasileiro.<\/p>\n
Por causa de 7 pedidos de vistas, mais o tempo de an\u00e1lise, o julgamento demorou mais de 25 anos e ao final, o argumento das entidades trabalhistas foi acolhido apenas parcialmente pelos ministros do STF. A maioria dos ministros votou que o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, uma vez que a pr\u00f3pria ades\u00e3o a essas normas exige aval do legislativo. Contudo, a maioria tamb\u00e9m entendeu que o STF n\u00e3o pode anular o decreto assinado por FHC, o que na pr\u00e1tica mant\u00e9m o Brasil fora da Conven\u00e7\u00e3o da OIT. O resultado ficou em 6 a 5 pela constitucionalidade da medida presidencial.<\/p>\n
O acordo internacional foi criado em 1982 e continua vigente em 35 dos 180 pa\u00edses que comp\u00f5em a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. Estabelece, entre outros pontos, que a dispensa de um funcion\u00e1rio s\u00f3 possa ocorrer se houver \u201ccausa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, continuam valendo as regras atuais que permitem a demiss\u00e3o sem justa causa desde que o trabalhador seja indenizado com uma multa de 40% do valor total do seu fundo de garantia.<\/p>\n
Fonte: R\u00e1dio Nacional, com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Depois de mais de 25 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu a vota\u00e7\u00e3o que autoriza demiss\u00f5es sem justa causa no Brasil. A maioria do plen\u00e1rio validou o decreto presidencial, assinado em 1997 pelo ent\u00e3o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que retirou o pa\u00eds da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. Essa conven\u00e7\u00e3o pro\u00edbe demiss\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6290,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[71,52],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6072"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6072"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6072\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6074,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6072\/revisions\/6074"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6290"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}