Na quarta-feira, 8\/2, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decis\u00e3o com potencial de gerar ganhos bilion\u00e1rios aos cofres da Uni\u00e3o, ao custo do preju\u00edzo de empresas que tinham garantido na Justi\u00e7a o direito de n\u00e3o pagar determinados tributos. A revers\u00e3o de decis\u00f5es definitivas preocupa os contribuintes n\u00e3o s\u00f3 pela perda financeira, mas tamb\u00e9m pela falta de previsibilidade das regras tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Os ministros conclu\u00edram, por unanimidade, que decis\u00f5es judiciais tomadas de forma definitiva a favor dos contribuintes devem ser anuladas se, depois, o Supremo tiver entendimento diferente sobre o tema. Ou seja, se anos atr\u00e1s uma empresa conseguiu autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para deixar de recolher algum tributo, essa permiss\u00e3o perder\u00e1 a validade automaticamente se — e quando — o STF entender que o pagamento \u00e9 devido.<\/p>\n
O posicionamento do STF vale para casos em que o n\u00e3o pagamento tenha sido garantido por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, quando n\u00e3o tem mais nenhuma possibilidade de recurso.<\/p>\n
Antes, a chamada \u201ccoisa julgada\u201d s\u00f3 poderia ser revista se a Receita Federal entrasse com uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria na Justi\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de dois anos depois da decis\u00e3o judicial. Agora, se o Supremo decidir que a cobran\u00e7a de determinado tributo \u00e9 constitucional, todos os contribuintes ter\u00e3o que pag\u00e1-lo, sem necessidade de nenhuma a\u00e7\u00e3o por parte do Fisco.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es julgadas pelo STF na quarta-feira tratam especificamente da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL), mas o caso tem repercuss\u00e3o geral. Isso significa que os efeitos se estendem a outras situa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, como a cobran\u00e7a de IPI na revenda de produtos importados, que j\u00e1 foi rediscutida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) na quarta-feira, e da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/p>\n
Decis\u00e3o do STF sobre tributos e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n Nos votos a favor da quebra da \u201ccoisa julgada\u201d, os ministros argumentaram que a medida busca garantir a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre concorrentes. Permitir que alguma empresa deixe de pagar tributos com base em uma decis\u00e3o individual, mesmo ap\u00f3s julgamentos do STF de car\u00e1ter geral, seria injusto com outras do mesmo setor.<\/p>\n Uma empresa que conseguisse na Justi\u00e7a deixar de pagar a CSLL, por exemplo, teria mais condi\u00e7\u00f5es de diminuir o pre\u00e7o dos produtos do que as concorrentes. Para evitar essa \u201cinjusti\u00e7a tribut\u00e1ria\u201d, o STF entende que a determina\u00e7\u00e3o da Corte deve se sobrepor \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n Advogados tributaristas, no entanto, dizem que a decis\u00e3o do STF gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e acaba com a previsibilidade dos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de tributos. \u201cA gente vai demorar muito tempo para entender os reais efeitos dessa decis\u00e3o\u201d, afirma a advogada Priscila Faricelli, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Demarest Advogados.<\/p>\n No mesmo dia do julgamento no Supremo, a 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reverteu o entendimento que permitia que contribuintes catarinenses deixassem de pagar o IPI na revenda de produtos importados. Ainda com base no precedente da CSLL, s\u00e3o esperadas mudan\u00e7as na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins e em contribui\u00e7\u00f5es patronais.<\/p>\n \u201cNa tentativa de prestigiar o princ\u00edpio da igualdade entre contribuintes e cedendo ao af\u00e3 arrecadador do Fisco, o posicionamento do STF \u00e9 preocupante por v\u00e1rios motivos, principalmente por aumentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito tribut\u00e1rio\u201d, diz o advogado Maur\u00edcio Braga Chapinoti, especialista em direito tribut\u00e1rio do Dias Carneiro Advogados. \u201cH\u00e1 quem diga que o STF criou um conceito: a coisa desjulgada\u201d, aponta.<\/p>\n Modula\u00e7\u00e3o e “imposto retroativo” de decis\u00f5es definitivas<\/strong><\/p>\n Os 11 ministros concordaram com a possibilidade de reverter a coisa julgada, mas nem todos tiveram a mesma opini\u00e3o sobre o momento em que a decis\u00e3o definitiva deixa de valer. Por seis votos a cinco, eles acabaram decidindo que a cobran\u00e7a pode ser feita assim que o STF reconhecer a validade do imposto.<\/p>\n \u201cFicou muito claro que isso vale para todos os tributos e todas as situa\u00e7\u00f5es\u201d, diz Faricelli. No caso da CSLL, o STF decidiu em 2007 que a cobran\u00e7a \u00e9 constitucional. Mesmo assim, muitas empresas n\u00e3o recolheram o tributo nos \u00faltimos anos porque tinham decis\u00f5es definitivas que autorizavam o n\u00e3o pagamento. Essas decis\u00f5es perdem a validade.<\/p>\n Quem se baseou na coisa julgada para deixar de pagar a contribui\u00e7\u00e3o de 9% sobre o lucro l\u00edquido desde 2007 ser\u00e1 cobrado pelos valores que n\u00e3o recolheu nesse per\u00edodo. Parte dos tributaristas entende que, se a empresa nunca pagou a CSLL, a Receita poder\u00e1 cobrar o que, na vis\u00e3o do Supremo, deveria ter sido pago desde 2018.<\/p>\n Cinco ministros discordaram dessa posi\u00e7\u00e3o. O ministro Edson Fachin prop\u00f4s que a medida come\u00e7asse a valer a partir de agora, mas foi voto vencido. Um argumento comum entre os outros seis ministros foi que a cobran\u00e7a n\u00e3o deveria ser surpresa, porque o STF j\u00e1 havia deixado claro, h\u00e1 anos, que o imposto era devido.<\/p>\n \u201cA inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o foi criada pela decis\u00e3o do Supremo. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica foi criada pela decis\u00e3o de, mesmo depois da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo de que o tributo era devido, continuar a n\u00e3o pag\u00e1-lo ou a n\u00e3o provisionar”, disse o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Segundo ele, quem n\u00e3o pagou a CSLL desde 2007 “fez uma aposta”.<\/p>\n Para muitos contribuintes, por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples. \u201cNo caso da CSLL, muitas empresas que tinham decis\u00e3o favor\u00e1vel tiveram essas decis\u00f5es mantidas pelo pr\u00f3prio Supremo em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mesmo ap\u00f3s o julgamento de 2007. Ou seja, \u00e9 um elemento surpresa\u201d, observa Faricelli.<\/p>\n Em v\u00eddeo publicado pelo STF na sexta-feira, 10, Barroso afirma que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos — ou seja, a validade s\u00f3 do momento da decis\u00e3o em diante — pode ser vista caso a caso em rela\u00e7\u00e3o a outros tributos, para ver “se justifica ou n\u00e3o a incid\u00eancia s\u00f3 dali para a frente”. Mas, no caso da CSLL, “n\u00e3o tem d\u00favida”, refor\u00e7ou.<\/p>\n Para a advogada Demarest, o STF deixou claro no julgamento que esse entendimento se aplica a todos os tributos, n\u00e3o apenas \u00e0 CSLL. A nova orienta\u00e7\u00e3o \u201ccertamente vai reverberar n\u00e3o s\u00f3 na condi\u00e7\u00e3o das empresas, mas em outras situa\u00e7\u00f5es concretas que j\u00e1 possam ter sido solucionadas no passado\u201d, diz.<\/p>\n Fonte: Alessandra Azevedo \u2013 portal Exame<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresas se preocupam com os preju\u00edzos financeiros e com o aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica com a possibilidade de flexibilizar coisa julgada Na quarta-feira, 8\/2, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decis\u00e3o com potencial de gerar ganhos bilion\u00e1rios aos cofres da Uni\u00e3o, ao custo do preju\u00edzo de empresas que tinham garantido na Justi\u00e7a o direito […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6290,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[16],"tags":[40,52,192],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6013"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6013"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6013\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6016,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6013\/revisions\/6016"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6290"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}