{"id":5940,"date":"2023-01-13T12:37:02","date_gmt":"2023-01-13T15:37:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=5940"},"modified":"2025-04-11T08:36:05","modified_gmt":"2025-04-11T11:36:05","slug":"a-importancia-do-correto-enquadramento-sindical","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2023\/01\/13\/a-importancia-do-correto-enquadramento-sindical\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia do correto enquadramento sindical"},"content":{"rendered":"<p><strong>Respons\u00e1vel pelas normas coletivas, sindicaliza\u00e7\u00e3o errada pode causar preju\u00edzo ao trabalhador e passivo trabalhista enorme \u00e0s empresas<\/strong><\/p>\n<p>\u00c0 determina\u00e7\u00e3o (reconhecimento) da entidade sindical para efeitos de representa\u00e7\u00e3o da categoria, d\u00e1-se o nome de \u201cenquadramento sindical\u201d. Uma refer\u00eancia importante para o enquadramento \u00e9 o Quadro de Atividades e Profiss\u00f5es a que se refere o art. 577, da CLT, que foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em regra, a an\u00e1lise visando ao correto enquadramento sindical se baseia na atividade preponderante da empresa. Isso vale tamb\u00e9m, em \u00faltima inst\u00e2ncia, para a atividade profissional, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0s categorias profissionais diferenciadas e aos profissionais liberais, estes \u00faltimos regidos por leis pr\u00f3prias.<\/p>\n<p>Entretanto, na hip\u00f3tese de a empresa realizar diversas atividades, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada atividade ser\u00e1 representada pela entidade sindical correspondente (art. 581 da CLT).<\/p>\n<p><strong>Categoria Profissional Diferenciada<\/strong><\/p>\n<p>O \u00a7 3\u00ba, do art. 511, da CLT define categoria profissional diferenciada como sendo aquela que se forma de empregados que exer\u00e7am profiss\u00f5es ou fun\u00e7\u00f5es diferenciadas por for\u00e7a de estatuto profissional especial ou em consequ\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de vida singulares. Essa defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o ajuda muito quando nos vemos \u00e0s voltas com o enquadramento de determinada atividade profissional que n\u00e3o esteja relacionada \u00e0 atividade preponderante da empresa, levando a enquadramentos equivocados que, como j\u00e1 vimos, ir\u00e3o refletir negativamente no momento de aplica\u00e7\u00e3o da norma coletiva \u2013 gerando, inclusive, passivos trabalhistas.<\/p>\n<p>A condi\u00e7\u00e3o diferenciada pode decorrer de estatuto profissional que, em geral, exige curso de gradua\u00e7\u00e3o ou t\u00e9cnico, como \u00e9 o caso de secret\u00e1rios e contabilistas, ou de condi\u00e7\u00e3o profissional singular, como motoristas e telefonistas, n\u00e3o bastando a categoria assim se intitular ou ser regulamentada por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n<p>Exemplos disso s\u00e3o os \u201cmovimentadores de mercadorias\u201d e os \u201cmotoboys\u201d. Nenhuma destas atividades \u00e9 pass\u00edvel de ser enquadrada como diferenciada, ainda que ambas contem com leis pr\u00f3prias que regulamentem o seu exerc\u00edcio (Lei 12.023\/09, no caso dos movimentadores, e Lei 12.009\/09, no caso dos motoboys). O mesmo ocorre com os \u201cempregados de petshops\u201d, cujas empresas em que exercem, com preponder\u00e2ncia, a atividade comercial. Sabemos que este entendimento \u00e9 pass\u00edvel de questionamentos inclusive na esfera judicial, que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 quem decidir\u00e1.<\/p>\n<p>Na d\u00favida, as empresas devem recorrer, primeiro, \u00e0s respectivas entidades representativas, para saber se estas negociam com determinada representa\u00e7\u00e3o laboral que se diga diferenciada. Se n\u00e3o houver norma coletiva ou senten\u00e7a normativa aplic\u00e1vel, decorrente de processo de diss\u00eddio coletivo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.<\/p>\n<p>Boletim Tome Nota \u2013 Fecom\u00e9rcio\/SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Respons\u00e1vel pelas normas coletivas, sindicaliza\u00e7\u00e3o errada pode causar preju\u00edzo ao trabalhador e passivo trabalhista enorme \u00e0s empresas \u00c0 determina\u00e7\u00e3o (reconhecimento) da entidade sindical para efeitos de representa\u00e7\u00e3o da categoria, d\u00e1-se o nome de \u201cenquadramento sindical\u201d. 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