{"id":5899,"date":"2022-12-11T20:12:10","date_gmt":"2022-12-11T23:12:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=5899"},"modified":"2025-04-11T08:48:59","modified_gmt":"2025-04-11T11:48:59","slug":"em-2022-decisoes-na-area-trabalhista-movimentaram-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2022\/12\/11\/em-2022-decisoes-na-area-trabalhista-movimentaram-o-stf\/","title":{"rendered":"Em 2022, decis\u00f5es na \u00e1rea trabalhista movimentaram o STF"},"content":{"rendered":"

Corte julgou temas como licen\u00e7a-maternidade, preval\u00eancia do negociado ao legislado, dispensa coletiva e f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) julgou diversos temas trabalhistas de repercuss\u00e3o e relev\u00e2ncia nacional.<\/p>\n

A primeira grande decis\u00e3o ocorreu em maio. No julgamento da\u00a0ADPF 323, o STF declarou inconstitucional a S\u00famula 277, do TST, que reconhecia a ultratividade das normas coletivas. Ainda em maio, no julgamento do\u00a0RE 1.348.854, o STF fixou a tese do tema de repercuss\u00e3o geral 1182, estendendo a licen\u00e7a-maternidade ao pai genitor monoparental.<\/p>\n

Em junho, a corte julgou improcedente a\u00a0ADPF 381. O STF manteve as decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que invalidavam cl\u00e1usulas de normas coletivas anteriores \u00e0\u00a0Lei 12.619\/12<\/a>, que afastavam a necessidade do controle da jornada de trabalho de motoristas profissionais externos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em junho, o Supremo julgou o\u00a0RE 999.435 (Tema 638), sobre dispensa coletiva. Os ministros decidiram que a interven\u00e7\u00e3o dos sindicatos profissionais \u00e9 necess\u00e1ria para a dispensa em massa de trabalhadores, mas que isso n\u00e3o se confunde com exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n

No mesmo m\u00eas, a Corte julgou o\u00a0ARE 1.121.633\u00a0e fixou a tese do tema 1046, sobre a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado. Declarou constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/p>\n

No final do m\u00eas de junho, o Tribunal rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o na\u00a0ADI 5766, que versa sobre justi\u00e7a gratuita. O m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o havia sido julgado ano passado, quando a Corte declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e \u00a74\u00ba, e 791-A, \u00a74\u00ba, da CLT. Com a decis\u00e3o de 2022, a mat\u00e9ria transitou em julgado e n\u00e3o \u00e9 mais pass\u00edvel de novos recursos.<\/p>\n

No in\u00edcio de julho, foram julgados embargos de declara\u00e7\u00e3o no\u00a0RE 958.252 (Tema 725), que pretendiam a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o proferida no caso em 2018, sobre terceiriza\u00e7\u00e3o. Por maioria, o Supremo decidiu que a tese fixada se aplica apenas aos casos que ainda n\u00e3o haviam transitado em julgado na data da conclus\u00e3o do\u00a0julgamento (30\/08\/2018). O processo possui pend\u00eancia: o STF discutir\u00e1 o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para modula\u00e7\u00e3o de efeitos de teses jur\u00eddicas fixadas em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Em agosto, o Supremo julgou a\u00a0ADPF 501, declarando inconstitucional a S\u00famula 450, do TST, que enuncia a dobra da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, na hip\u00f3tese de seu pagamento fora do prazo legal. Essa decis\u00e3o alcan\u00e7ou n\u00e3o apenas casos novos, mas tamb\u00e9m todas as decis\u00f5es judiciais n\u00e3o transitadas em julgado que tenham aplicado a san\u00e7\u00e3o sumular.<\/p>\n

No mesmo m\u00eas, o STF formou maioria para negar seguimento \u00e0\u00a0ADPF 951, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia dos pressupostos para seu ajuizamento. Referida argui\u00e7\u00e3o tem como objeto decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho, que reconhecem responsabilidade solid\u00e1ria de empresas sucedidas \u2013 por inadimplemento da sucessora ou por forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico \u2013 sem pr\u00e9via participa\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento ou sem instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

Em setembro, o Plen\u00e1rio do STF referendou a medida cautelar concedida na\u00a0ADI 7222, que suspendeu os efeitos da Lei n\u00ba 14.434\/2022 (lei do piso salarial da enfermagem). O m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi julgado. No mesmo m\u00eas, o Supremo decidiu pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral do\u00a0RE 1.387.795 (Tema 1232), que versa sobre a possibilidade de inclus\u00e3o no polo passivo da lide, na fase de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, de empresa integrante de grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participou do processo de conhecimento. O caso ainda n\u00e3o foi julgado.<\/p>\n

No m\u00eas de outubro, o STF julgou a\u00a0ADI 6327. Decidiu que o termo inicial da licen\u00e7a maternidade \u2013 e do respectivo sal\u00e1rio-maternidade \u2013 \u00e9 a alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e\/ou de sua m\u00e3e, o que ocorrer por \u00faltimo. No mesmo m\u00eas, a Corte reiniciou o julgamento conjunto da\u00a0ADI 1625\u00a0e da\u00a0ADC 39, que discutem a constitucionalidade do decreto presidencial que denunciou a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158, da OIT. Ap\u00f3s a juntada do voto-vista do ministro Dias Toffoli, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.<\/p>\n

Por fim, em novembro, a Corte reiniciou o julgamento da\u00a0ADI 5826\u00a0(e apensadas), sobre trabalho intermitente. Por\u00e9m, ap\u00f3s dois votos, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a pediu destaque.<\/p>\n

Como se v\u00ea, em 2022, o Supremo Tribunal Federal proferiu importantes decis\u00f5es em mat\u00e9ria trabalhista. Para 2023, outras tantas est\u00e3o por vir. Merecem especial aten\u00e7\u00e3o: constitucionalidade do decreto presidencial que denunciou a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 da OIT (ADI 1625 e ADC 39), trabalho intermitente (ADI 5826), modula\u00e7\u00e3o de efeitos da terceiriza\u00e7\u00e3o (RE 958.252), grupo econ\u00f4mico e fase de execu\u00e7\u00e3o (RE 1.387.795), tabelamento do dano extrapatrimonial (ADI 6050), escala 12\u00d736 (ADI 5994) e dispensa coletiva (ADI 6142).<\/p>\n

Fonte: Portal Jota – Nelson Mannrich\/Alessandra Boscovic\/Felipe Tabet do Nascimento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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