A emiss\u00e3o da nota fiscal de servi\u00e7o do Microempreendedor Individual (MEI) foi prorrogada para 3 de abril de 2023, pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional. O prazo anterior de in\u00edcio era 01\u00b0 de janeiro de 2023. Com a prorroga\u00e7\u00e3o, os contribuintes e os fiscos municipais ter\u00e3o o primeiro trimestre de 2023 para utilizarem facultativamente o sistema da NFS-e (Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica).<\/p>\n
Segundo dados das estat\u00edsticas da RFB, o n\u00famero de MEIs no Brasil chegou a mais de 14 milh\u00f5es no \u00faltimo dia 05. Com a implanta\u00e7\u00e3o do emissor nacional on-line, a rotina ser\u00e1 mais f\u00e1cil a todos os MEIs, que emitir\u00e3o a nota fiscal de servi\u00e7o eletr\u00f4nica na web ou no app.<\/p>\n
O adiamento visa dar aos microempreendedores individuais (MEI), mais tempo para uma adapta\u00e7\u00e3o mais gradativa. Al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o dos pormenores quanto \u00e0 mudan\u00e7a por parte do governo.<\/p>\n
O impacto or\u00e7ament\u00e1rio se inicia somente com a obrigatoriedade da emiss\u00e3o da NFS-e pelos microempreendedores.<\/p>\n
A NFS-e Nacional \u00e9 um projeto do Governo Federal para a cria\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica. Dessa forma, determina um layout \u00fanico que tenha utiliza\u00e7\u00e3o por qualquer munic\u00edpio do territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n
A nota fiscal padr\u00e3o tem o objetivo de reduzir a dificuldade dos empres\u00e1rios e desenvolvedores com os m\u00faltiplos padr\u00f5es municipais de NFS-e e assim simplificar as integra\u00e7\u00f5es com as prefeituras.<\/p>\n
Nem sempre. Vai depender de alguns fatores. Veja, o MEI \u00e9 isento da emiss\u00e3o da nota fiscal para pessoas f\u00edsicas. Quando as opera\u00e7\u00f5es forem com pessoa jur\u00eddica, fica tamb\u00e9m dispensada da emiss\u00e3o da nota, se o destinat\u00e1rio puder emitir a nota de entrada.<\/p>\n
Todavia, fica obrigado a emitir nota fiscal de servi\u00e7o para tomadores inscritos no CNPJ e nota fiscal de mercadorias, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o puder emitir a nota de entrada.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o anual do MEI \u2013 DAS Simei -, referente ao ano anterior, todo MEI \u00e9 obrigado a envi\u00e1-la no prazo (geralmente em maio) com as seguintes informa\u00e7\u00f5es: receita bruta de servi\u00e7os e venda de mercadorias e informa\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rio contratado.<\/p>\n
Assim, na hip\u00f3tese de baixa do MEI durante o ano, a declara\u00e7\u00e3o anual dever\u00e1 ter o envio at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de junho. Quando a baixa ocorrer de janeiro a abril e nos demais casos, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente a baixa.<\/p>\n
Por fim, a Receita Federal compartilhar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es prestadas na declara\u00e7\u00e3o anual do MEI com estados e munic\u00edpios. (Fonte: Ana Luzia Rodrigues – Jornal Cont\u00e1bil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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