{"id":5854,"date":"2022-08-19T18:34:59","date_gmt":"2022-08-19T21:34:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=5854"},"modified":"2025-04-11T10:01:38","modified_gmt":"2025-04-11T13:01:38","slug":"entra-em-vigor-lei-com-regras-trabalhistas-para-periodos-de-calamidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2022\/08\/19\/entra-em-vigor-lei-com-regras-trabalhistas-para-periodos-de-calamidade-publica\/","title":{"rendered":"Entra em vigor lei com regras trabalhistas para per\u00edodos de calamidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Entrou em vigor nesta ter\u00e7a-feira (16) a lei que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em per\u00edodos de calamidade p\u00fablica, como a pandemia de Covid-19. A Lei 14.437\/22<\/a> foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Entre as medidas previstas est\u00e3o o teletrabalho, a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, banco de horas e a suspens\u00e3o dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) por at\u00e9 quatro meses.<\/p>\n

As regras previstas na norma valem para estados de calamidade decretados em \u00e2mbito nacional, ou estadual e municipal com reconhecimento pelo governo federal, como enchentes ou secas.<\/p>\n

A lei tem origem na Medida Provis\u00f3ria 1109\/22, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e pelo Senado. Por ter sido aprovada sem altera\u00e7\u00f5es nas duas Casas, a Lei 14.437\/22 foi promulgada pelo presidente do Congresso e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).<\/p>\n

Medidas
\n<\/strong>Segundo o Poder Executivo, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades e reduzir o impacto social decorrente de estados de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

As novas regras se estendem a trabalhadores rurais, dom\u00e9sticos e tempor\u00e1rios urbanos, al\u00e9m de aprendizes e estagi\u00e1rios. O prazo de ado\u00e7\u00e3o das medidas alternativas ser\u00e1 estabelecido em ato do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

A lei detalha as medidas alternativas. Por exemplo, no caso do teletrabalho, a responsabilidade pelo custo dos equipamentos e reembolso de outras despesas arcadas pelo empregado ser\u00e3o previstas em contrato firmado com a empresa.<\/p>\n

J\u00e1 a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas poder\u00e1 ser decidida pelo empregador e informada aos empregados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas. A medida pode incidir sobre toda a empresa ou setores dela. A lei permite a concess\u00e3o por prazo superior a 30 dias.<\/p>\n

Benef\u00edcio emergencial
\n<\/strong>A Lei 14.437\/22 tamb\u00e9m retoma, com algumas mudan\u00e7as, regras do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, que foi adotado durante a pandemia de Covid-19. O programa passa a ser permanente e poder\u00e1 ser institu\u00eddo sempre que houver estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Com a medida, contratos de trabalho poder\u00e3o ser suspensos temporariamente, com a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial (BEm), a ser pago mensalmente como compensa\u00e7\u00e3o ao trabalhador atingido, calculado com base no valor a que ele teria direito do seguro-desemprego.<\/p>\n

Al\u00e9m da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos, ser\u00e1 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio. Para o empregado que receber o benef\u00edcio, \u00e9 assegurada a garantia provis\u00f3ria no emprego.<\/p>\n

A suspens\u00e3o do contrato de trabalho pode ser feita pelo empregador de forma parcial, por setor ou departamento. O per\u00edodo m\u00e1ximo previsto para a redu\u00e7\u00e3o da jornada e a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho \u00e9 de 90 dias, ou enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou local.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias (Janary J\u00fanior\/Marcia Becker)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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