O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho se sobrep\u00f5em \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o existente, inclusive nos casos de supress\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas, desde que esses direitos n\u00e3o estejam previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A conclus\u00e3o \u00e9 resultado do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.121.633, encerrado nesta quinta-feira (02\/06).<\/p>\n
A decis\u00e3o cria jurisprud\u00eancia para processos semelhantes, j\u00e1 que o caso foi julgado pelo Plen\u00e1rio da Corte como tema de repercuss\u00e3o geral. De acordo com os dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), existem pelo menos 50.346 processos desse tipo aguardando posicionamento da Suprema Corte que, com a decis\u00e3o, ter\u00e3o uma orienta\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o para todo o Judici\u00e1rio nacional.<\/p>\n
O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, entendeu a legitimidade deste e afirmou que a jurisprud\u00eancia do STF reconhece a validade de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho que disponha sobre a redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas. Com isso, foi fixada a seguinte tese em sede de repercuss\u00e3o geral no tema 1046: \u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d.<\/p>\n
Para a advogada da Divis\u00e3o Jur\u00eddica e Sindical (DJS) da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) Luciana Diniz, a conclus\u00e3o do recurso dever\u00e1 ser seguida pelo Judici\u00e1rio Nacional. \u201cCom o referido julgamento, verificamos que foi refor\u00e7ada a supremacia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e, assim, acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho devem ser respeitados e valer como lei efetiva para reger as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, desde que negociados por procedimento regular e em respeito aos Direitos Constitucionais\u201d, afirma.<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli e Carmen L\u00facia. O ministro Edson Fachin abriu diverg\u00eancia e foi acompanhado pela ministra Rosa Weber, com absten\u00e7\u00e3o do ministro Luiz Fux, presidente do STF, que se declarou impedido, e aus\u00eancia do ministro Ricardo Lewandowski. Sendo assim, ficou consolidado o resultado de 7 a 2 pela preval\u00eancia do negociado sobre o legislado.<\/p>\n