O governo federal publicou em 28\/03 a medida provis\u00f3ria (MP) que facilita o\u00a0home office\u00a0(teletrabalho) para al\u00e9m do per\u00edodo da\u00a0pandemia de Covid-19, abrindo a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o definitiva de um modelo h\u00edbrido e tamb\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o de um esquema de trabalho por produ\u00e7\u00e3o \u2014 e n\u00e3o apenas por jornada de trabalho. Com a publica\u00e7\u00e3o do texto,\u00a0as novas regras passam a valer imediatamente.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria precisa ser votada pelo\u00a0Congresso Nacional\u00a0em um prazo de quatro meses. Os parlamentares podem alterar os detalhes da lei.<\/p>\n
Com a MP, o trabalhador poder\u00e1 ser contratado seguindo as regras da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), mas sob o regime de produ\u00e7\u00e3o, inclusive sem controle de ponto, quando estiver no regime de telebrabalho.<\/p>\n
A MP considera teletrabalho ou trabalho remoto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o.<\/p>\n
O comparecimento, ainda que de modo habitual, \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas, que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento, n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto, de acordo com o texto.<\/p>\n
O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poder\u00e1 prestar servi\u00e7os por jornada (com controle de ponto) ou por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em home office por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa n\u00e3o ser\u00e1 cobrado o ponto do trabalhador. Ele precisar\u00e1 apresentar, por\u00e9m, os servi\u00e7os contratado.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, o objetivo de uma das medidas \u00e9 ajustar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades do trabalho h\u00edbrido, explicitada durante a pandemia. De acordo com o governo, n\u00e3o est\u00e3o sendo alteradas regras previdenci\u00e1rias, isto \u00e9, a pessoa que adotar o teletrabalho continua com as mesmas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que valem para o trabalho presencial.<\/p>\n
A MP ainda permite a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n
Os empregadores dever\u00e3o conferir prioridade aos empregados com defici\u00eancia e aos empregados e empregadas com filhos ou crian\u00e7as sob guarda judicial at\u00e9 quatro anos de idade na aloca\u00e7\u00e3o em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho.<\/p>\n
Al\u00e9m do modelo h\u00edbrido de trabalho, o funcion\u00e1rio poder\u00e1 trabalhar em uma localidade diferente de onde foi contratado. Nesse caso, vale a legisla\u00e7\u00e3o de onde ele celebrou o contrato. Com isso, o trabalhador pode morar em outro estado ou outro pa\u00eds.<\/p>\n
A MP diz que o tempo de uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos e de infraestrutura necess\u00e1ria, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplica\u00e7\u00f5es de internet utilizados para o home office fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso. O uso de um celular da empresa, por exemplo, fora do hor\u00e1rio de trabalho n\u00e3o pode contar como sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n
Por fim, a MP diz que o empregador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hip\u00f3tese do empregado optar pela realiza\u00e7\u00e3o do home office fora da localidade prevista no contrato.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria trata ainda do pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. O texto deixa claro que os valores pagos pelo empregador a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais.<\/p>\n
O empregador, ao contratar empresa para o fornecimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1: exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado; e estabelecer prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pr\u00e9-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores.<\/p>\n
A execu\u00e7\u00e3o inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pelos empregadores ou pelas empresas emissoras de instrumentos de pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de\u00a0R$ 5.000\u00a0a\u00a0R$ 50.000,00.<\/p>\n
O governo publicou ainda outra medida provis\u00f3ria. A segunda MP estabelece um \u201croteiro\u201d de a\u00e7\u00f5es que podem ser tomadas em caso de calamidade p\u00fablica, incluindo a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada, como foi autorizado durante a pandemia de Covid-19.<\/p>\n
Nesse caso, a calamidade poder\u00e1 ser nacional, estadual ou municipal.<\/p>\n
As regras sobre situa\u00e7\u00f5es de calamidade autoriza o saque-calamidade do FGTS, a antecipa\u00e7\u00e3o do abono salarial e o aumento de parcelas do seguro-desemprego.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel facilitar o teletrabalho, antecipar f\u00e9rias e feriados e adotar a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia O Globo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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