O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10\/03) o veto presidencial ao projeto que cria o programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. Veto agora ir\u00e1 \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Senadores foram os primeiros a rejeitarem o veto, com 65 votos a 2. Depois, foi a vez da C\u00e2mara analisar o veto. Foram registrados 430 votos favor\u00e1veis \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro, contra 11 e uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Havia pressa para a derrubada do veto, uma vez que o prazo para evitar que mais de 437 mil micro e pequenas empresas endividadas n\u00e3o fossem exclu\u00eddas do Simples Nacional\u00a0vai at\u00e9 31 de mar\u00e7o<\/a>. A inadimpl\u00eancia \u00e9 de aproximadamente R$ 20 bilh\u00f5es, informou o governo federal.<\/p>\n Na mensagem de veto, o Executivo alegou v\u00edcio de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico, em decorr\u00eancia da ren\u00fancia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias 2021.<\/p>\n O texto vetado integralmente por Bolsonaro cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp), que renegocia as d\u00edvidas em at\u00e9 180 meses e estabelece descontos sobre juros, multas e encargos conforme a queda no faturamento da empresa no per\u00edodo da pandemia da covid-19, de mar\u00e7o a dezembro de 2020, em compara\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2019.<\/p>\n