{"id":5756,"date":"2022-03-15T15:23:47","date_gmt":"2022-03-15T18:23:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=5756"},"modified":"2025-04-12T08:28:48","modified_gmt":"2025-04-12T11:28:48","slug":"lei-que-define-retorno-de-gestante-ao-trabalho-presencial-nao-esgota-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2022\/03\/15\/lei-que-define-retorno-de-gestante-ao-trabalho-presencial-nao-esgota-duvidas\/","title":{"rendered":"Lei que define retorno de gestante ao trabalho presencial n\u00e3o esgota d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

Com o avan\u00e7o da pandemia da Covid-19 e em um momento de grande aumento do cont\u00e1gio, o presidente da Rep\u00fablica sancionou em maio de 2021 a\u00a0Lei 14.151\/2021<\/a>, que afastava as gestantes do trabalho presencial, de maneira perempt\u00f3ria e imediata, n\u00e3o trazendo qualquer preju\u00edzo \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Naquele momento, avaliando a exposi\u00e7\u00e3o dessas trabalhadoras ao grave risco de contamina\u00e7\u00e3o, entendeu o governo ser ainda mais importante o imediato afastamento. No entanto, n\u00e3o foram reguladas as situa\u00e7\u00f5es que tangenciaram esse afastamento, tais como de quem seria a responsabilidade pelo pagamento dessas empregadas afastadas caso suas atividades fossem incompat\u00edveis com o trabalho a dist\u00e2ncia.<\/p>\n

Ou ainda, por quanto tempo duraria tal medida restritiva? Seria necess\u00e1rio, ou at\u00e9 mesmo juridicamente poss\u00edvel, remanejar essas trabalhadoras da fun\u00e7\u00e3o original para possibilitar o trabalho remoto sem que ocasionasse o desvio funcional, que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

E na aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o por parte do Legislativo, ou at\u00e9 mesmo do Executivo atrav\u00e9s de medida excepcional, coube ao Judici\u00e1rio, quando provocado, determinar quem faria esse pagamento, tendo as decis\u00f5es caminhado majoritariamente no sentido de atribuir \u00e0 Previd\u00eancia Social essa quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que, mesmo com o avan\u00e7o da imuniza\u00e7\u00e3o e a retomada das atividades presenciais, os empregadores continuavam ainda hoje, sem poder solicitar o retorno das gestantes aos seus postos de trabalho presenciais, ainda que tenham sido estas trabalhadoras vacinadas, inclusive prioritariamente.<\/p>\n

Isso porque a lei que manteve as gestantes em trabalho remoto continuava em vig\u00eancia at\u00e9 esta quinta-feira (10\/3), com a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da\u00a0Lei 14.311\/2022<\/a>, que modifica a lei anterior. Vale lembrar que a C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do PL 2058\/2021 \u2013 que ensejou essa nova lei \u2013 h\u00e1 quase um m\u00eas, mas o presidente da Rep\u00fablica a sancionou apenas na \u00faltima ter\u00e7a-feira (8\/3), Dia Internacional da Mulher.<\/p>\n

A principal mudan\u00e7a trazida \u00e9, sem d\u00favida, a autoriza\u00e7\u00e3o do retorno dessas empregadas aos seus postos de trabalho presenciais nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n