Trabalhadores que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19 podem ser demitidos por justa causa. E essa possibilidade tem sido validada pelo Poder Judici\u00e1rio. No \u00faltimo dia 19 de julho, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de S\u00e3o Paulo confirmou a demiss\u00e3o de uma auxiliar de limpeza hospitalar no Hospital Municipal Infantil Marcia Braido, em S\u00e3o Caetano, que se recusou a ser imunizada. Essa foi a primeira decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia sobre o tema na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Segundo especialistas, a decis\u00e3o foi acertada, principalmente, por se tratar de um ambiente de trabalho que oferece alto risco de cont\u00e1gio pelo coronav\u00edrus. Entretanto, em casos gerais, ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso no mundo jur\u00eddico e prevalece o debate sobre o direito individual do trabalhador versus a seguran\u00e7a da coletividade.<\/p>\n
C\u00edntia Fernandes, advogada especialista em direito do trabalho e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados, ressalta que, apesar da decis\u00e3o do TRT, \u201cn\u00e3o \u00e9 devida a aplica\u00e7\u00e3o de justa causa\u201d ao empregado que se recusar a vacinar nessa situa\u00e7\u00e3o. \u201cPrimeiro, \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa implemente a pol\u00edtica de vacina\u00e7\u00e3o, fa\u00e7a a campanha, mas aplicar uma justa causa ao empregado que se recuse no momento em que estamos, sem que haja uma legisla\u00e7\u00e3o sobre, \u00e9 medida extrema, inclusive com a viola\u00e7\u00e3o de garantias constitucionais\u201d.<\/p>\n
Segundo a advogada, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que a responsabilidade do empregador em manter esse ambiente de trabalho na atual situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, \u00e0 exig\u00eancia de imuniza\u00e7\u00e3o dos seus empregados e de suas empregadas, mas abrange todas medidas de seguran\u00e7a que j\u00e1 t\u00eam sido reiteradas, como uso de m\u00e1scara, \u00e1lcool gel e distanciamento.<\/p>\n
C\u00edntia Fernandes explica que os colegas do trabalhador que se recusa a ser vacinado tamb\u00e9m contam com o direito constitucional de atuar em um ambiente seguro e saud\u00e1vel, cuja responsabilidade de ser garantido \u00e9 da empresa.<\/p>\n
No caso julgado pelo TRT, a auxiliar recebeu falta grave da empresa por conta da recusa. Ela criticou o hospital por n\u00e3o ter realizado reuni\u00f5es para informar sobre a necessidade de se imunizar. Tamb\u00e9m apontou que a falta grave foi registrada sem que tivesse sido instaurado processo administrativo. A imposi\u00e7\u00e3o da vacina, conforme argumento apresentado pela trabalhadora no processo, ainda teria ferido a sua honra e dignidade humana.<\/p>\n
A advogada Cintia Fernandes destaca, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 unanimidade na Justi\u00e7a do Trabalho a respeito do limite de poder de imposi\u00e7\u00e3o do empregador. \u201cH\u00e1 a discuss\u00e3o sobre v\u00e1rios direitos. O direito p\u00fablico, o bem comum e o direito individual muitas vezes conflitam. O bem comum se relaciona a proteger a coletividade e h\u00e1 entendimentos de que se sobrep\u00f5e ao direito individual\u201d, reflete.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do professor e doutor em direito do trabalho Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es, \u201cdentro do quadro f\u00e1tico apresentado foi absolutamente correta a decis\u00e3o, tendo em vista que, al\u00e9m do elevado risco de cont\u00e1gio do empregado e da dissemina\u00e7\u00e3o para outros trabalhadores, a empresa comprovou a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e alertou o empregado com advert\u00eancia. Lado outro, o empregado n\u00e3o apresentou uma s\u00f3 justificativa para n\u00e3o ser vacinado\u201d.<\/p>\n
RECOMENDA\u00c7\u00c3O<\/strong> Arthur Gandini Trabalhadores que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19 podem ser demitidos por justa causa. E essa possibilidade tem sido validada pelo Poder Judici\u00e1rio. No \u00faltimo dia 19 de julho, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de S\u00e3o Paulo confirmou a demiss\u00e3o de uma auxiliar de limpeza hospitalar no Hospital Municipal Infantil Marcia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[116,1],"tags":[181,71],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5606"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5606"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5606\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5608,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5606\/revisions\/5608"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5606"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5606"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDaiane Almeida, advogada especialista em direito do trabalho do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados, orienta que as empresas tenham cuidado na comunica\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios das poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o seguir as recomenda\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e aderir \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o. O alerta deve ser feito por escrito ou verbal na presen\u00e7a de testemunhas, o que pode ser utilizado como prova pelo empregador em uma eventual a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
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