{"id":5579,"date":"2021-07-17T11:18:50","date_gmt":"2021-07-17T14:18:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=5579"},"modified":"2025-04-12T13:02:39","modified_gmt":"2025-04-12T16:02:39","slug":"quais-sao-as-problematicas-do-afastamento-da-gestante-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2021\/07\/17\/quais-sao-as-problematicas-do-afastamento-da-gestante-durante-a-pandemia\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o as problem\u00e1ticas do afastamento da gestante durante a pandemia?"},"content":{"rendered":"

Pergunta<\/strong>\u00a0\u25ba Quais s\u00e3o as problem\u00e1ticas do afastamento da empregada gestante do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19?<\/p>\n

Resposta<\/strong>\u00a0\u25ba Com a palavra, a Professora\u00a0Sandra Helena Favaretto<\/strong><\/a>[1].<\/strong><\/p>\n

Catalogado entre os direitos fundamentais sociais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia<\/a>[i]\u00a0demanda, para sua adequada efetividade, uma implementa\u00e7\u00e3o articulada de outros direitos fundamentais, como o direito \u00e0 sa\u00fade, os direitos fundamentais da crian\u00e7a<\/a>[ii]\u00a0e, particularmente, a prote\u00e7\u00e3o da mulher trabalhadora. A salvaguarda jur\u00eddica do lugar de trabalho da trabalhadora gestante concretiza o direito fundamental de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia por meio de outros direitos-garantias, como a licen\u00e7a-maternidade<\/a>[iii]\u00a0e a garantia provis\u00f3ria de emprego<\/a>[iv].<\/p>\n

A despeito de louv\u00e1vel e desej\u00e1vel, diante da fundamentalidade da maternidade, toda essa rede de prote\u00e7\u00e3o (integrada, ainda, por normas internacionais<\/a>[v]\u00a0 e infraconstitucionais<\/a>[vi]) pode, por\u00e9m, redundar em discrimina\u00e7\u00e3o e desincentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o feminina, pois imposi\u00e7\u00f5es normativas que impactam financeiramente no custo produtivo tendem a ser mal recebidas pelos empregadores. Nesse sentido, h\u00e1 de se ter cautela quando da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o desses preceitos protetivos, a fim de evitar consequ\u00eancias delet\u00e9rias \u00e0s suas destinat\u00e1rias, notadamente por aquelas normas publicadas neste per\u00edodo pand\u00eamico, as quais, pela urg\u00eancia da regulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o raro, foram editadas com alguma atecnia e lacunas.<\/p>\n

E uma dessas normas que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a rec\u00e9m-publicada Lei n\u00ba 14.15<\/a>1, de 12 de maio de 2021, que disp\u00f4s sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional (e internacional) decorrente do novo coronav\u00edrus<\/a>[vii]. Como express\u00e3o da tutela do trabalho da gestante, essa lei, com suas poucas palavras, determinou o afastamento compuls\u00f3rio da trabalhadora gr\u00e1vida das atividades de trabalho presencial enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o emergencial de pandemia causada pela Covid-19, sem preju\u00edzo da sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tendo por fundamento a orienta\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), o Governo Federal brasileiro reconheceu a gestante como integrante do grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus<\/a>[viii]\u00a0e, neste passo, pretendendo resguardar a sa\u00fade da gestante, do nascituro e a preserva\u00e7\u00e3o da unidade familiar, entendeu por bem tamb\u00e9m impor aos empregadores a obrigatoriedade de afastamento da trabalhadora gestante do meio ambiente de trabalho, ainda que n\u00e3o haja possibilidade de continua\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de maneira remota.<\/p>\n

Em an\u00e1lise da referida legisla\u00e7\u00e3o, entende-se que sua principal determina\u00e7\u00e3o \u00e9 a transfer\u00eancia da trabalhadora gestante do trabalho presencial para que continue exercendo suas atividades \u201cem seu domic\u00edlio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a dist\u00e2ncia\u201d.\u00a0<\/em>Para tanto, o empregador estaria autorizado, provisoriamente, a realocar a empregada em fun\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com alguma forma de trabalho a dist\u00e2ncia enquanto durasse o distanciamento do trabalho presencial. Desse modo, somente excepcionalmente e na eventual impossibilidade de presta\u00e7\u00e3o remota do servi\u00e7o \u00e9 que ocorrer\u00e1 o afastamento completo da trabalhadora de suas fun\u00e7\u00f5es, estando liberada de cumprir sua contrapresta\u00e7\u00e3o no contrato de trabalho. E, mesmo nessa \u00faltima hip\u00f3tese, de total aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de qualquer atividade, permanece a obrigatoriedade de pagamento da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Posto isso, a indaga\u00e7\u00e3o crucial que surge \u00e9: quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel por esse pagamento? Havendo presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o remoto, por certo, o empregador dever\u00e1 arcar com a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho, inclu\u00eddo o valor do adicional de insalubridade porventura existente na atividade original, ainda que o trabalho remoto n\u00e3o esteja sujeito aos agentes nocivos, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 394-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Por\u00e9m, a quest\u00e3o torna-se bem mais complexa quando n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de presta\u00e7\u00e3o do trabalho a dist\u00e2ncia. Isso porque o contrato de trabalho, sendo sinalagm\u00e1tico, pressup\u00f5e a reciprocidade de direitos e deveres entre seus sujeitos, de modo que \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o corresponde o pagamento do sal\u00e1rio; lado outro, n\u00e3o havendo servi\u00e7o, em regra<\/a>[ix], n\u00e3o h\u00e1 direito ao sal\u00e1rio. Assim, se a atividade prestada pela trabalhadora gestante n\u00e3o puder ser prestada remotamente, como no caso de profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade e dom\u00e9sticas, por exemplo, a princ\u00edpio, n\u00e3o caberia o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Todavia, a fim de preservar a capacidade de subsist\u00eancia da trabalhadora, a Lei n\u00ba 14.151\/21 determinou a continuidade da remunera\u00e7\u00e3o, ainda que o afastamento do trabalho presencial n\u00e3o seja marcado por qualquer atividade.<\/p>\n

Mas a quem competir\u00e1 esse \u00f4nus: Estado ou empregador? Inicialmente, assinala-se que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade \u00e9 dever de todos, e n\u00e3o apenas de um ente, particular ou privado, de modo que \u201cnenhum ordenamento deveria atribuir o \u00f4nus dos sal\u00e1rios do per\u00edodo de afastamento para o nascimento da crian\u00e7a unicamente ao empregador, pois a demografia e\u0301 assunto social<\/em>,\u00a0e n\u00e3o individual daquela gestante e daquele empregador\u201d<\/a>[x]<\/strong>.\u00a0<\/em>Tal entendimento vai ao encontro do que estabelece a Conven\u00e7\u00e3o 103, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que exclui a responsabilidade pessoal do empregador pelas despesas resultantes de licen\u00e7as em raz\u00e3o da maternidade<\/a>[xi].<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, h\u00e1 quem defenda ser do Estado a responsabilidade pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o da trabalhadora afastada, enquadrando sua gravidez como de risco, a fim de ensejar o recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou sal\u00e1rio-maternidade \u201cantecipado\u201d durante o per\u00edodo de afastamento. Essa posi\u00e7\u00e3o fundamenta-se na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do par\u00e1grafo \u00a73\u00ba do art. 394-A da CLT<\/a>[xii], que determina a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade para as trabalhadoras gr\u00e1vidas ou lactantes na hip\u00f3tese de impossibilidade de sua transfer\u00eancia para ambiente de trabalho salubre.<\/p>\n

Contudo, tal posicionamento desconsidera relevantes quest\u00f5es estruturais que, na pr\u00e1tica, podem inviabilizar sua implementa\u00e7\u00e3o. Em primeiro, ocorre uma confus\u00e3o entre gravidez de risco e gravidez em situa\u00e7\u00e3o de risco. A gravidez de risco pressup\u00f5e uma condi\u00e7\u00e3o pessoal da gestante que, em raz\u00e3o de comprometimento da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade sua ou do nascituro, encontra-se incapacitada para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o que justificaria o afastamento das atividades laborais e consequente recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Isso difere da gravidez durante per\u00edodo de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia mundial, cujas caracter\u00edsticas de contamina\u00e7\u00e3o e vulnera\u00e7\u00e3o ao v\u00edrus tornam as gestantes grupo de risco com maior propens\u00e3o ao cont\u00e1gio. Nesse caso, n\u00e3o se trata de condi\u00e7\u00e3o pessoal, mas sim de alcance a todas as gestantes que, por estarem mais suscet\u00edveis a contrair a doen\u00e7a ou a terem maiores complica\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, devem manter-se afastadas do risco.<\/p>\n

Sendo assim, legalmente, n\u00e3o h\u00e1 como considerar de risco uma gesta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, ainda que em momento excepcional, a ponto de justificar a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, como bem pontuou Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho ao tratar da situa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a73\u00ba do art. 394-A da CLT\u00a0\u201cA hip\u00f3tese de aux\u00edlio-doen\u00e7a por gravidez de risco pressup\u00f5e um laudo m\u00e9dico atestando essa condi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o dever\u00e1 essa situa\u00e7\u00e3o jamais ser utilizada como subterf\u00fagio para afastar empregada gestante que n\u00e3o pode ser realocada. (\u2026) qualquer atitude destinada \u00e0 sua concess\u00e3o indevida e\/ou por prazo superior ao estabelecido em lei, ainda que com fins a solucionar a eventual impossibilidade de realoca\u00e7\u00e3o da empregada, pode ser considerada fraude e severamente punida<\/em>\u201d<\/a>[xiii].<\/p>\n

Em segundo, todo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio demanda, previamente \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o de fonte de custeio espec\u00edfica, conforme determina a CF\/88, em seu art. 195, \u00a75\u00ba<\/a>[xiv], requisito n\u00e3o cumprido pela Lei n\u00ba 14.151\/21, ao n\u00e3o indicar referida origem de recursos para pagamento. Ademais, considerando a m\u00e1xima do Direito que a \u201clei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis\u201d, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a\u00a0mens legis<\/em>\u00a0contida na lei em an\u00e1lise est\u00e1 no sentido de imputar ao empregador o \u00f4nus de custear as despesas decorrentes do afastamento da empregada gestante, j\u00e1 que se utilizou do termo \u201cremunera\u00e7\u00e3o\u201d. Caso quisesse imputar tal custo ao INSS, o legislador teria utilizado o termo \u201csal\u00e1rio-maternidade\u201d como o fez no \u00a73\u00ba do art. 394-A da CLT.<\/p>\n

Nesse sentido, a despeito de recente decis\u00e3o provis\u00f3ria em sentido contr\u00e1rio<\/a>[xv], entende-se que a responsabilidade pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o da gestante afastada do trabalho presencial recai sobre o empregador. No entanto, considerando a unidade do ordenamento jur\u00eddico, a Lei n\u00ba 14.151\/21, especialmente em raz\u00e3o do seu texto ex\u00edguo, deve ser lida conjuntamente \u00e0s demais que a precederam e que com ela se contextualizam.<\/p>\n

Defende-se, assim, que a aplicabilidade da lei em quest\u00e3o deve ter em conta as alternativas dispostas nas recentes normas sobre enfrentamento das consequ\u00eancias da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, como as Medidas Provis\u00f3rias (MP) 1045<\/a>[xvi]\u00a0e 1046<\/a>[xvii], ambas de 27 de abril de 2021, mormente para evitar que atos ben\u00e9ficos tendentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da gestante trabalhadora e do nascituro resultem em efeitos delet\u00e9rios, como discrimina\u00e7\u00e3o do trabalho feminino e encerramento de empresas.<\/p>\n

Embora o afastamento da empregada gestante seja compuls\u00f3rio, em n\u00e3o sendo poss\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de forma remota, poder\u00e1 o empregador valer-se das disposi\u00e7\u00f5es legislativas voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, bem como \u00e0 garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais, trazidas pelas referidas MPs, notadamente por seu objetivo edificante de sustentabilidade do mercado de trabalho.<\/p>\n

Tais medidas, conquanto n\u00e3o elidam a responsabilidade do empregador, nem eliminem por completo os custos da remunera\u00e7\u00e3o da gestante afastada, ao menos arrefecem as adversidades e despesas suportadas pela obrigatoriedade de distanciamento social. Logo, conforme previs\u00e3o da MP 1046, poderia o empregador, ao inv\u00e9s do simples afastamento sem execu\u00e7\u00e3o das atividades, optar pela antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados e a compensa\u00e7\u00e3o por meio do banco de horas, pois s\u00e3o alternativas legalmente autorizadas para aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 trabalhadora gestante, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no texto legal.<\/p>\n

Outra possibilidade de arrefecimento do \u00f4nus trabalhista ocasionado ao empregador seria a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho pelo prazo de 120 dias, trazida pela MP 1045. Ainda que pol\u00eamica, em raz\u00e3o da eventual redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio durante a suspens\u00e3o, tal medida tem previs\u00e3o expressa de aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s trabalhadoras gestantes, conforme depreende-se do seu art. 10, inciso III.<\/p>\n

Trata-se de hip\u00f3tese de suspens\u00e3o\u00a0sui generis<\/em>, caracterizada pela aus\u00eancia de trabalho, por\u00e9m mantida a remunera\u00e7\u00e3o, ainda que esta seja custeada pelo Estado (por meio da concess\u00e3o do benef\u00edcio emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda) e, provavelmente, em menor valor que o auferido quando em trabalho<\/a>[xviii]. Optando pela suspens\u00e3o do contrato com utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio emergencial, \u00e9 importante registar que haver\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o de garantia provis\u00f3ria de emprego (art. 10) que, no caso da gestante, ser\u00e1 adicional \u00e0 garantia assegurada pelo art. 10, II,\u00a0b<\/em>, do ADCT (desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto), iniciando-se ao t\u00e9rmino desta e estendendo-se por per\u00edodo equivalente ao acordado para a suspens\u00e3o.<\/p>\n

Outra relevante implica\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 responsabilidade civil do empregador pelo descumprimento da Lei 14.151\/21. Isso porque, ao determinar o afastamento compuls\u00f3rio da trabalhadora gestante do trabalho presencial para evitar sua contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus, a lei estipula uma presun\u00e7\u00e3o legal de risco, o que resulta no estabelecimento de responsabilidade civil objetiva por parte de quem a descumpre, a qual ser\u00e1 reconhecida independentemente da natureza (de risco ou n\u00e3o) da atividade prestada pela gestante.<\/p>\n

Dessa maneira, caso o empregador n\u00e3o proceda ao afastamento e ocorra contamina\u00e7\u00e3o da gestante, ele ser\u00e1 objetivamente respons\u00e1vel por todos os danos, materiais e morais, experimentados pela trabalhadora e pelo nascituro, dispensada a ofendida do \u00f4nus de comprovar dolo ou culpa do agente. Do mesmo modo, \u00e9 vi\u00e1vel o pedido de danos morais, ainda que n\u00e3o tenha havido contamina\u00e7\u00e3o, pois o simples fato de sujeitar ilegalmente a gestante ao risco de cont\u00e1gio resulta em dano moral\u00a0in re ipsa<\/em>\u00a0(presumido)<\/a>[xix]. Em ambos os casos, havendo ou n\u00e3o contamina\u00e7\u00e3o, reconhece-se o direito da gestante rescindir indiretamente o contrato de trabalho por descumprimento de lei e grave ofensa \u00e0 integridade da trabalhadora.<\/p>\n

A explana\u00e7\u00e3o destas implica\u00e7\u00f5es, longe de pretender esgotar o assunto, tem o intuito de contribuir e provocar novas reflex\u00f5es sobre o tema, buscando solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que melhor atendam aos interesses de trabalhadoras gestantes e empregadores. Por\u00e9m, a adequa\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es aqui apontadas somente se confirmar\u00e1 ao longo do tempo com a utiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pelos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e com a provoca\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em todas as suas inst\u00e2ncias.<\/p>\n

<\/div>\n

<\/a>[i]\u00a0Art. 6\u00ba, CRFB\/88<\/p>\n

<\/a>[ii]\u00a0Art. 227, CRFB\/88.<\/p>\n

<\/a>[iii]\u00a0Art. 7\u00ba, CRFB\/88.<\/p>\n

<\/a>[iv]\u00a0Art. 10, Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT): At\u00e9 que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o: II \u2013 fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n

<\/a>[v]\u00a0Conven\u00e7\u00e3o 103 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/www.ilo.org\/brasilia\/convencoes\/WCMS_235193\/lang\u2013pt\/index.htm<\/a><\/p>\n

<\/a>[vi]\u00a0Arts. 391 e seguintes da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

<\/a>[vii]\u00a0Lei n\u00ba 14.151, de 12 de maio de 2021. Art. 1\u00ba. Durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente do novo coronav\u00edrus, a empregada gestante dever\u00e1 permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para exercer as atividades em seu domic\u00edlio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a dist\u00e2ncia.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>[viii]\u00a0https:\/\/portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br\/biblioteca\/nota-informativa-no-13-2020-se-gab-se-ms\/<\/a><\/p>\n

<\/a>[ix]\u00a0Excetuadas as hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, em que, embora o trabalhador n\u00e3o preste servi\u00e7os por determinado per\u00edodo, h\u00e1 o dever legal de pagamento dos sal\u00e1rios, como nas hip\u00f3teses de f\u00e9rias e faltas justificadas, previstas no art. 473, da CLT.<\/p>\n

<\/a>[x]\u00a0BATISTA, Homero.\u00a0CLT comentada<\/strong>. 3\u00aa ed. Sa\u0303o Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2021, p. 401.<\/p>\n

<\/a>[xi]\u00a0Conven\u00e7\u00e3o 103, OIT. Art. IV \u2014 1. Quando uma mulher se ausentar de seu trabalho em virtude dos dispositivos do art. 3 acima, ela tem direito a presta\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie e a assist\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Em hip\u00f3tese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente respons\u00e1vel pelo custo das presta\u00e7\u00f5es devidas \u00e0s mulheres que ele emprega.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    <\/a>[xii]\u00a0Art. 394-A, \u00a73\u00ba, CLT. Quando n\u00e3o for poss\u00edvel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exer\u00e7a suas atividades em local salubre na empresa, a hip\u00f3tese ser\u00e1 considerada como gravidez de risco e ensejar\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade, nos termos da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n

    <\/a>[xiii]\u00a0BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti.\u00a0O que fazer quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realocar gestantes em local n\u00e3o insalubre?<\/strong>\u00a0In:\u00a0JOTA<\/span>. Dispon\u00edvel em: <\u00a0https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/realocar-gestantes-insalubre-02082019<\/a>><\/p>\n

    <\/a>[xiv]\u00a0Art. 195, CF\/88, \u00a75\u00ba.<\/p>\n

    <\/a>[xv]\u00a0Mandado de Seguran\u00e7a C\u00edvel (120) n\u00ba 5003320-62.2021.4.03.6128 \/ 1\u00aa Vara Federal de Jundia\u00ed. Em decis\u00e3o liminar proferida em sede de Mandado de Seguran\u00e7a, impetrado por empregador dom\u00e9stico, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Jundia\u00ed entendeu que, no caso de trabalho dom\u00e9stico, em que resta afastada a possibilidade de trabalho remoto ou outra forma de trabalho a\u0300 dist\u00e2ncia, \u00e9 hip\u00f3tese de afastamento com concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio\u00a0\u201cCriado esse benef\u00edcio (direito a preven\u00e7\u00e3o ao risco de cont\u00e1gio pela Covid-19) pelo Estado, n\u00e3o pode ele ser suportado individualmente por determinadas pessoas, mas por toda a coletividade. A situa\u00e7\u00e3o se amolda em tudo, ent\u00e3o, a\u0300 previs\u00e3o do artigo 394-A da CLT, cujo par\u00e1grafo 3\u00ba, inclu\u00eddo pela Lei 13.467, de 2017, criou hip\u00f3tese de concess\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade antecipado.\u201d<\/em><\/p>\n

    <\/a>[xvi]\u00a0https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.045-de-27-de-abril-de-2021-316257308<\/a><\/p>\n

    <\/a>[xvii]\u00a0https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470<\/a><\/p>\n

    <\/a>[xviii]\u00a0Diz-se \u201cprovavelmente em menor valor\u201d, j\u00e1 que , de acordo com o art. 6\u00ba da MP 1045, o valor do benef\u00edcio emergencial ser\u00e1 \u201cequivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito\u201d ou \u201cequivalente a setenta por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito\u201d quando empregador tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, pois, nesse \u00faltimo caso, a empresa dever\u00e1 arcar com o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n

    <\/a>[xix]\u00a0Por certo o empregador poder\u00e1 livrar-se da responsabilidade provando causa excludente desta, como culpa exclusiva da v\u00edtima ou causa superveniente independente.<\/p>\n

    .\u00a0Leia mais<\/a><\/p>\n

    Fonte: Portal Jota<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Pergunta\u00a0\u25ba Quais s\u00e3o as problem\u00e1ticas do afastamento da empregada gestante do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19? Resposta\u00a0\u25ba Com a palavra, a Professora\u00a0Sandra Helena Favaretto[1]. Catalogado entre os direitos fundamentais sociais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia[i]\u00a0demanda, para sua adequada efetividade, uma implementa\u00e7\u00e3o articulada de outros […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[16],"tags":[195,196],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5579"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5579"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5579\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5582,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5579\/revisions\/5582"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}