A prefeita Sheila Lemos assinou, nesta segunda-feira (17\/05), a Lei Municipal n\u00ba 2.477\/2021, que institui o Regularize \u2013 Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias, Pre\u00e7os P\u00fablicos e Receitas P\u00fablicas Municipais. O objetivo \u00e9 oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar os d\u00e9bitos fiscais inscritos na D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio at\u00e9 o dia 28 de fevereiro de 2021, a exemplo do IPTU.<\/p>\n
Segundo a prefeita, em um momento t\u00e3o dif\u00edcil que todo o pa\u00eds atravessa, o Regularize vem como uma ferramenta importante, ao possibilitar aos contribuintes a oportunidade de regularizar d\u00e9bitos de tributos, ajudando a reduzir os impactos econ\u00f4micos provocados pela Covid-19.<\/p>\n
O Regularize prev\u00ea descontos de 20% a 90% nos juros e multas e a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 60 meses.<\/p>\n
\u201cAs possibilidades s\u00e3o grandes: al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o, o contribuinte pode parcelar o pagamento. Isso facilita a vida dele e faz com que ele esteja em dia com o Munic\u00edpio. Esperamos que o contribuinte aproveite essa oportunidade que est\u00e1 sendo dada pela Prefeitura\u201d, comentou o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Jonas Sala.<\/p>\n
Para consultar sobre d\u00edvidas com o Munic\u00edpio que se enquadram no Regularize o contribuinte pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, pelo telefone (77) 3424-8551. O prazo de ades\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 180 dias, a contar desta segunda-feira (17).<\/p>\n