A Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) \u00e9 um organismo internacional formado por 37 pa\u00edses e parceiros estrat\u00e9gicos dedicados a discutir e moldar pol\u00edticas p\u00fablicas e econ\u00f4micas que promovam prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar para todos.<\/p>\n
Desde a sua cria\u00e7\u00e3o, em 1961, a OCDE\u00a0atua juntamente com governos, formuladores de pol\u00edticas e cidad\u00e3os, visando ao estabelecimento de padr\u00f5es internacionais amparados em evid\u00eancias e na busca por solu\u00e7\u00f5es para uma s\u00e9rie de desafios sociais, econ\u00f4micos e ambientais.<\/p>\n
A OCDE destaca-se como uma entidade relevante na luta contra a corrup\u00e7\u00e3o global, apoiando institui\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis e incentivando mercados abertos, eficientes e inclusivos. A fim de contribuir para a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos anticorrup\u00e7\u00e3o internacionais, o organismo fornece dados e an\u00e1lises, bem como trabalha diretamente com a comunidade internacional para compartilhar pr\u00e1ticas e experi\u00eancias instrutivas em quest\u00f5es cr\u00edticas como o suborno, compras, gest\u00e3o de finan\u00e7as p\u00fablicas, integridade nos setores p\u00fablico e privado e assist\u00eancia ao desenvolvimento.<\/p>\n
Para ingressar na OCDE, al\u00e9m de contar com o apoio dos membros, s\u00e3o avaliados os marcos regulat\u00f3rios, as reformas econ\u00f4micas, a transpar\u00eancia das empresas e do governo, o controle da infla\u00e7\u00e3o e outros cerca de 250 t\u00f3picos. O pa\u00eds candidato tem de cumprir uma s\u00e9rie de requisitos da organiza\u00e7\u00e3o e se adequar a alguns padr\u00f5es internacionais, entre eles os de governan\u00e7a, onde o tema “corrup\u00e7\u00e3o” ganha extrema relev\u00e2ncia.<\/p>\n
Como se sabe, nos \u00faltimos anos o Brasil vem galgando posi\u00e7\u00f5es importantes para o ingresso como membro efetivo da organiza\u00e7\u00e3o, o que facilitaria a atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros para o pa\u00eds e beneficiaria o com\u00e9rcio exterior\u00a0[1]<\/a>. No entanto, o atingimento desse objetivo pode estar seriamente amea\u00e7ado, pelo menos no curto e m\u00e9dio prazos.<\/p>\n De acordo com os relat\u00f3rios de monitoramento da OCDE, o Brasil aprimorou suas legisla\u00e7\u00f5es e criou iniciativas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. O \u00faltimo relat\u00f3rio publicado \u00e9 de 2017 e, embora apontasse pend\u00eancias, reconhecia os avan\u00e7os do pa\u00eds com, por exemplo, a regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/13) e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es\u00a0[2]<\/a>.<\/p>\n Contudo, em 2019, a OCDE identificou um decl\u00ednio relevante na elabora\u00e7\u00e3o de medidas anticorrup\u00e7\u00e3o e emitiu uma declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u00a0demonstrando apreens\u00e3o com a poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/19)\u00a0[3]<\/a>.<\/p>\n Diante da preocupa\u00e7\u00e3o global em rela\u00e7\u00e3o a efic\u00e1cia dos mecanismos de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro e suborno \u2014\u00a0em n\u00edveis nacional e internacional \u2014\u00a0adotados pelo Brasil, a OCDE designou, no final de 2019, um grupo de trabalho\u00a0composto por dez representantes do seu alto escal\u00e3o\u00a0para participar de uma miss\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n Em solo brasileiro, o grupo se reuniu com autoridades de todos os poderes, a fim de identificar e mitigar poss\u00edveis entraves ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Nesse momento, publicou uma nova declara\u00e7\u00e3o\u00a0tecendo severas cr\u00edticas \u00e0 Lei de Abuso de Autoridade\u00a0[4]<\/a>, classificando-a como vaga e ampla, e \u00e0s decis\u00f5es do STF que interromperam investiga\u00e7\u00f5es feitas com base em informa\u00e7\u00f5es sigilosas compartilhadas, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal.<\/p>\n Finda a visita ao Brasil, em dezembro de 2019, o grupo de trabalho salientou que, se n\u00e3o houvesse mudan\u00e7as significativas nas quest\u00f5es levantadas, outras medidas rigorosas poderiam ser tomadas\u00a0[5]<\/a>.<\/p>\n Na mesma esteira, no final de 2020, a ONG Transpar\u00eancia Internacional enviou dois documentos \u00e0 Divis\u00e3o Anticorrup\u00e7\u00e3o e ao Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE\u00a0com o prop\u00f3sito de apontar retrocessos no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil. O primeiro deles, intitulado\u00a0“Brazil: Setbacks in the Legal and Institutional Anti-Corruption Frameworks”<\/em>, publicado originalmente em 2019 e atualizado no final de 2020, elencou diversos obst\u00e1culos ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o verificados no pa\u00eds, tais como a grave perda de independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de controle e determinadas a\u00e7\u00f5es dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo. Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio destacou os retrocessos na pol\u00edtica ambiental, ataques \u00e0 sociedade civil e \u00e0 imprensa, como elementos a serem considerados\u00a0[6]<\/a>.<\/p>\n Ainda segundo Transpar\u00eancia Internacional, a percep\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o tem aumentado no Brasil nos \u00faltimos anos, de acordo com o \u00cdndice de Percep\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o (Corruption Perceptions Index<\/em>). Em 2019, o pa\u00eds contabilizava uma m\u00e9dia de 40 pontos no \u00edndice, nota esta que, no ano passado, foi reduzida para 38 pontos (o Brasil ocupa a 94\u00aa posi\u00e7\u00e3o do ranking). Atualmente, o pa\u00eds encontra-se atr\u00e1s de na\u00e7\u00f5es como China, Turquia e Col\u00f4mbia e com pontua\u00e7\u00e3o id\u00eantica a\u00a0Cazaquist\u00e3o, Eti\u00f3pia, Peru, S\u00e9rvia, Suriname e Tanz\u00e2nia\u00a0[7]<\/a>.<\/p>\n A t\u00edtulo de exemplo, a m\u00e9dia dos pa\u00edses que comp\u00f5em os BRICs (Brasil, R\u00fassia, \u00cdndia, China e \u00c1frica do Sul) \u00e9 de 39 pontos, ao passo que a dos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina \u00e9 de 41 pontos. A pontua\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses membros da OCDE, por sua vez, \u00e9 64, ou seja, o Brasil possui praticamente a metade dos pontos das na\u00e7\u00f5es que integram o grupo.<\/p>\n Ademais, a nota alcan\u00e7ada pelo Brasil, em 2020, foi a mesma registrada em 2015, e representa o terceiro pior resultado da s\u00e9rie hist\u00f3rica. Com exce\u00e7\u00e3o dos anos de 2012 e 2014, o pa\u00eds sempre esteve abaixo da m\u00e9dia global do \u00edndice, que se mant\u00e9m em 43 desde 2012.<\/p>\n Como consequ\u00eancia, em mar\u00e7o deste ano, a OCDE, ap\u00f3s constatar que os problemas persistiam e que novos continuavam a surgir, amea\u00e7ando a capacidade do Brasil de combater pr\u00e1ticas corruptas, adotou uma medida in\u00e9dita na organiza\u00e7\u00e3o: criou um subgrupo permanente de monitoramento sobre o assunto no pa\u00eds.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o, sem precedentes, foi concebida uma vez que o grupo de trabalho da OCDE sobre suborno identificou que seria mais eficaz fazer uso de um pequeno grupo de pa\u00edses para analisar todas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis sobre as atividades antissuborno estrangeiras no Brasil. Somente depois os dados seriam apresentados ao grupo de trabalho sobre suborno como um todo, juntamente com as propostas sobre o curso de a\u00e7\u00f5es futuras. Visto que esse subgrupo \u00e9 considerado como uma mera “ferramenta”\u00a0do grupo de trabalho, ele n\u00e3o divulgar\u00e1 publicamente nenhum documento, mas preparar\u00e1 propostas para suas decis\u00f5es.<\/p>\n O fato de que o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil retrocedeu \u00e9 indubit\u00e1vel. Mas quais seriam as verdadeiras raz\u00f5es desse retrocesso?<\/p>\n Propostas de mudan\u00e7as em legisla\u00e7\u00f5es relevantes no que tange a tem\u00e1tica, tais como a Lei de Lavagem de Dinheiro\u00a0[8]<\/a>, a Lei de Improbidade Administrativa e a chamada PEC da Impunidade (PEC n\u00ba 3\/21, tamb\u00e9m conhecida como PEC da Imunidade Parlamentar), podem ser consideradas potencialmente violadoras das disposi\u00e7\u00f5es da conven\u00e7\u00e3o da OCDE. No entanto, as causas desse decl\u00ednio podem n\u00e3o ser apenas aquelas apontadas pela organiza\u00e7\u00e3o e, sim, estarem justamente ligadas ao modelo de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o importado da OCDE.<\/p>\n O\u00a0Foreign Corrupt Practices Act<\/em>\u00a0(FCPA), aprovado pelo Congresso norte-americano em 1977, determinou que as empresas do pa\u00eds ficaram proibidas de praticar atos de suborno de funcion\u00e1rios p\u00fablicos estrangeiros. O referido marco legal foi o primeiro passo importante no enfrentamento da corrup\u00e7\u00e3o comercial transnacional e desencadeou, posteriormente, a aprova\u00e7\u00e3o de outras medidas legais de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o de natureza global. O FCPA trouxe duas grandes inova\u00e7\u00f5es: a preocupa\u00e7\u00e3o em sancionar o corruptor (as empresas) e sua aplica\u00e7\u00e3o extraterritorial. Ademais, como a lei americana \u00e9 destinada a todas as empresas, americanas ou estrangeiras, que s\u00e3o listadas na bolsa de valores ou de neg\u00f3cios feitos no mercado de balc\u00e3o nos Estados Unidos, sua aplicabilidade, na pr\u00e1tica, \u00e9 internacional.<\/p>\n Dessa forma, a ado\u00e7\u00e3o do FCPA fez com que muitos pa\u00edses assumissem um modelo de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, impondo dr\u00e1sticas puni\u00e7\u00f5es aos seus agentes econ\u00f4micos que se envolvessem em tais atos il\u00edcitos, sem o qual seria imposs\u00edvel que essas na\u00e7\u00f5es se relacionassem economicamente com os EUA.<\/p>\n Se pensarmos que a conven\u00e7\u00e3o da OCDE adotou a mesma l\u00f3gica do FCPA, ao eleger o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o ativa de funcion\u00e1rios p\u00fablicos estrangeiros e organiza\u00e7\u00f5es internacionais como pedra angular do seu modelo de exporta\u00e7\u00e3o de integridade, podemos supor que o efeito da sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 an\u00e1logo em todas as na\u00e7\u00f5es? Ou seria plaus\u00edvel pensarmos que a importa\u00e7\u00e3o “nua e crua” de um modelo estrangeiro de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m um dos fatores respons\u00e1veis pela destrui\u00e7\u00e3o de boa parte da economia nacional, pela demoniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, pela politiza\u00e7\u00e3o e espetaculariza\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e, por que n\u00e3o?, dos retrocessos que verificamos no Brasil de hoje?<\/p>\n Afinal, nosso pa\u00eds, ansioso em preencher os crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o para uma vaga nesse seleto grupo, buscou adotar as disposi\u00e7\u00f5es convencionadas pela OCDE, sem se atentar para suas pr\u00f3prias peculiaridades internas.<\/p>\n Ora, importamos um modelo feito sob medida para quem o construiu, e n\u00e3o para quem gostaria de adot\u00e1-lo!<\/p>\n Medidas com um potencial devastador, se implantadas em uma na\u00e7\u00e3o em que toda e qualquer rela\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privado \u00e9 vista como il\u00edcita, podem deturpar o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e ocasionar a impunidade.<\/p>\n Um exemplo emblem\u00e1tico \u00e9 a decis\u00e3o recente do STF sobre a declara\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia da Justi\u00e7a federal do Paran\u00e1 para julgar as a\u00e7\u00f5es do ex-presidente Lula. Sem entrar no m\u00e9rito da inten\u00e7\u00e3o dos julgadores, n\u00e3o h\u00e1 como negar que os fatos em quest\u00e3o pouco ou nada tinham a ver com os casos de corrup\u00e7\u00e3o da Petrobras. Uma verdadeira gambiarra jur\u00eddica, oriunda de um modelo desenfreado de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e de vaidades pessoais que buscou vingan\u00e7a ao inv\u00e9s de justi\u00e7a, e que, ao fim e ao cabo, deixou no ar um sentimento amargo de impunidade para grande parte da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de um modelo equivocado, h\u00e1 tamb\u00e9m outra raz\u00e3o fulcral para tais retrocessos: a inexist\u00eancia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o nacional sobre\u00a0lobby\u00a0<\/em>\u00a0e doa\u00e7\u00f5es de campanha frouxamente disciplinadas\u00a0[9]<\/a>, propiciam uma confus\u00e3o ao se determinar quais a\u00e7\u00f5es qualificam o il\u00edcito, isto \u00e9, ao se delimitar o que \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 corrup\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel supor, inclusive, que se o Brasil adotasse uma legisla\u00e7\u00e3o acerca desses temas, similar \u00e0 norte-americana, muitos dos considerados “crimes” no curso da opera\u00e7\u00e3o “lava jato” seriam apenas consequ\u00eancias naturais das rela\u00e7\u00f5es entre Estado e empresa\u00a0[10]<\/a>.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o do\u00a0lobby<\/em>, sob a \u00e9gide de severas regras de\u00a0compliance<\/em>\u00a0e transpar\u00eancia, teria o cond\u00e3o de separar “joio do trigo”, isto \u00e9, diferenciaria verdadeiros atos de corrup\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo exerc\u00edcio da democracia. Para tanto, faz-se necess\u00e1rio disciplinar tanto o\u00a0lobby<\/em>\u00a0pr\u00e9-eleitoral (financiamento empresarial de campanha eleitoral devidamente regulado), quanto o\u00a0lobby<\/em>\u00a0p\u00f3s-eleitoral (atua\u00e7\u00e3o de grupos com interesses leg\u00edtimos em aperfei\u00e7oar o ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds). Sem isso, a pr\u00e1tica de financiamento via “caixa dois” continuar\u00e1 a ocorrer, a contragostos de todas as medidas adotadas, por debaixo de nossos narizes.<\/p>\n Uma disciplina clara acerca do financiamento de campanha e do\u00a0lobby<\/em>\u00a0promove transpar\u00eancia e auxilia na descriminaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, aproximando a sociedade civil do Estado.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o de um marco jur\u00eddico que diferencie, em uma democracia, a corrup\u00e7\u00e3o do financiamento da pol\u00edtica \u00e9 um elemento fundamental e deve ser anterior a ado\u00e7\u00e3o de medidas dr\u00e1sticas de controle e puni\u00e7\u00e3o. Desse modo, a omiss\u00e3o legislativa nacional, que n\u00e3o regula as pr\u00e1ticas de\u00a0lobby<\/em>\u00a0e a ado\u00e7\u00e3o desenfreada do modelo norte-americano anticorrup\u00e7\u00e3o, devem ser fatores avaliados como poss\u00edveis causas do retrocesso brasileiro no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [1]<\/a>\u00a0O Brasil n\u00e3o \u00e9 um pa\u00eds membro da OCDE, mas sim um dos seus parceiros-chave. Tal posto, ocupado desde a d\u00e9cada de 1990, garante ao pa\u00eds acesso aos \u00f3rg\u00e3os da Organiza\u00e7\u00e3o, bem como aos seus instrumentos.<\/p>\n [2]<\/a>\u00a0Informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel em: <\u00a0https:\/\/www.oecd.org\/corruption\/anti-bribery\/Brazil-Phase-3-Written-Follow-Up-Report-ENG.pdf<\/a>\u00a0>. Acesso em: 13\/04\/2021.<\/p>\n [3]<\/a>\u00a0Informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel em: <\u00a0https:\/\/www.oecd.org\/newsroom\/a-capacidade-das-autoridades-publicas-brasileiras-de-investigar-e-processar-a-corrupcao-de-funcionarios-publicos-estrangeiros-esta-seriamente-ameacada-diz-o-grupo-de-trabalho-sobre-suborno-da-ocde.htm<\/a>\u00a0>. Acesso em: 13\/04\/2021.<\/p>\n [4]<\/a>\u00a0Informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel em: <\u00a0https:\/\/www.oecd.org\/corruption\/brazil-must-immediately-end-threats-to-independence-and-capacity-of-law-enforcement-to-fight-corruption.htm<\/a>\u00a0>. Acesso em: 12\/04\/2021.<\/p>\n [5]<\/a>\u00a0Informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel em: <\u00a0https:\/\/www.oecd.org\/corruption\/anti-bribery\/OECD-Working-Group-on-Bribery-Public-Summary-Record-Plenary-December-2019.pdf<\/a>\u00a0>. Acesso em: 12\/04\/2021.<\/p>\n [6]<\/a>\u00a0Informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel em: <\u00a0https:\/\/transparenciainternacional.org.br\/retrocessos\/<\/a>\u00a0>. Acesso em: 11\/04\/2021.<\/p>\n [8]<\/a>\u00a0Especialmente a proposta que pretende definir os limites do crime de lavagem de dinheiro, evitando condena\u00e7\u00f5es em casos que extrapolam a previs\u00e3o legislativa.<\/p>\n