{"id":5415,"date":"2021-04-05T10:02:41","date_gmt":"2021-04-05T13:02:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=5415"},"modified":"2025-04-12T19:16:58","modified_gmt":"2025-04-12T22:16:58","slug":"sete-mitos-sobre-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2021\/04\/05\/sete-mitos-sobre-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Sete mitos sobre a Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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CAP\u00cdTULO 1<\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Nos \u00faltimos anos, a reforma tribut\u00e1ria tem sido tema di\u00e1rio de discuss\u00f5es pol\u00edticas e acad\u00eamicas. Diversos artigos, entrevistas e mat\u00e9rias foram publicados. Muitos deles, na contram\u00e3o de evid\u00eancias emp\u00edricas, reproduzem ideias equivocadas sobre o papel dos tributos na economia, seu impacto nas rela\u00e7\u00f5es federativas e no desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n

A proposta deste artigo \u00e9 rever mitos recorrentes que sustentam esses argumentos e contribuir para que sociedade e Parlamento conhe\u00e7am as consequ\u00eancias das decis\u00f5es que podem ser tomadas no futuro.<\/p>\n

Para fins de clareza do texto, refer\u00eancias ao termo reforma tribut\u00e1ria devem ser lidas como a implementa\u00e7\u00e3o, no Brasil, de imposto nos moldes de um imposto sobre valor agregado (IVA) na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/p>\n

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CAP\u00cdTULO 2<\/p>\n

Regressividade<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Mito:\u00a0<\/strong>o IVA aumenta a regressividade do sistema tribut\u00e1rio e prejudica os mais pobres.<\/p>\n

Contraponto:<\/strong>\u00a0o IVA diminui a regressividade em rela\u00e7\u00e3o aos atuais tributos indiretos e ser\u00e1 ben\u00e9fico para os mais pobres.<\/p>\n

O mito se baseia no argumento de que a ado\u00e7\u00e3o de um imposto sobre consumo com al\u00edquota \u00fanica (um Imposto sobre Valor Agregado \u2013 IVA cl\u00e1ssico), como o imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS) proposto na reforma (PEC 45\/19), prejudicaria os mais pobres por n\u00e3o permitir al\u00edquotas diferenciadas para produtos usualmente consumidos por eles, como os que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do mito, o mesmo recurso que atualmente \u00e9 despendido na desonera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica pode ser utilizado para promover uma redu\u00e7\u00e3o bem maior da pobreza e da desigualdade. Al\u00e9m disso, desonera\u00e7\u00f5es seletivas acarretam tr\u00eas problemas: (a) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel restringir o benef\u00edcio a produtos de consumo popular (pense no caso do a\u00e7\u00facar, que tanto pode ser o b\u00e1sico \u2013 branco refinado \u2013 quanto as sofisticadas varia\u00e7\u00f5es do a\u00e7\u00facar de coco, light, org\u00e2nico etc.); (b) elas beneficiam ao mesmo tempo os pobres e os ricos, pois os produtos b\u00e1sicos tamb\u00e9m s\u00e3o consumidos pelos mais ricos, o que diminui a pot\u00eancia da pol\u00edtica redistributiva; (c) a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necessariamente repassada de forma integral aos pre\u00e7os, sendo parte dela apropriada pelas empresas[5]<\/a>. E esses tr\u00eas pontos s\u00e3o agravados na medida em que a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com as desonera\u00e7\u00f5es \u00e9 compensada com o aumento da carga tribut\u00e1ria sobre as chamadas\u00a0blue-chips<\/em>\u00a0(combust\u00edveis, energia e comunica\u00e7\u00f5es), insumos essenciais e que acabam onerando bens essenciais e de alto peso na cesta de consumo dos mais pobres, como o g\u00e1s de cozinha e a energia el\u00e9trica residencial.<\/p>\n

De acordo com o Boletim Mensal sobre os Subs\u00eddios da Uni\u00e3o de setembro de 2019, dos quase R$\u00a015,9 bilh\u00f5es relativos \u00e0 ren\u00fancia fiscal da desonera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica na tributa\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS, apenas R$\u00a01,6 bilh\u00e3o foi destinado aos 20% mais pobres. Os 20% mais ricos se apropriaram de R$\u00a04,5 bilh\u00f5es[6]<\/sup><\/a>\u00a0(dados de 2018).<\/p>\n

Um estudo de Giovanni Padilha elaborado com base em dados das desonera\u00e7\u00f5es do ICMS no Rio Grande do Sul em 2015 tamb\u00e9m mostrou que a maior parte dos benef\u00edcios fiscais s\u00e3o apropriados pelas pessoas de alta renda: os 30% mais pobres receberam menos de 14% do benef\u00edcio, enquanto os 30% mais ricos se apropriaram de 50%[7]<\/sup><\/a>. Isso ocorre porque as desonera\u00e7\u00f5es hoje se aplicam n\u00e3o apenas a alimentos, que possuem maior peso relativo na cesta dos mais pobres, mas a produtos consumidos essencialmente pelos mais ricos (como autom\u00f3veis, por exemplo).<\/p>\n

Por esses motivos \u00e9 mais eficaz tributar todos os produtos igualmente e, com o ganho de receita oriundo do fim da desonera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica, ampliar os gastos dos programas sociais. O Minist\u00e9rio da Fazenda, em 2017, estimou que destinar R$ 1 bilh\u00e3o ao Bolsa Fam\u00edlia produz um impacto 12 vezes maior para a queda da desigualdade do que desonerar em R$ 1 bilh\u00e3o a cesta b\u00e1sica[8]<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, como o IBS simplificar\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o, a ponto de ser poss\u00edvel identificar exatamente o montante de tributos pago pelo consumidor final, torna-se poss\u00edvel focalizar uma eventual isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para as fam\u00edlias mais pobres. Basta que os indiv\u00edduos inscritos no Cadastro \u00danico de assist\u00eancia social do Governo Federal informem seus CPFs para receberem, diretamente na nota fiscal, o abatimento total ou parcial de tributos.<\/p>\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/19 prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o desse mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o do imposto \u00e0s pessoas de baixa renda[9]<\/a>. Sistem\u00e1tica semelhante consta das recentes propostas de reforma fiscal apresentadas pelos Estados de S\u00e3o Paulo[10]<\/a>\u00a0e do Rio Grande do Sul[11]<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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CAP\u00cdTULO 3<\/p>\n

Repercuss\u00f5es em pre\u00e7os<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Mito:\u00a0<\/strong>a reforma tribut\u00e1ria elevar\u00e1 os pre\u00e7os dos bens e servi\u00e7os que atualmente s\u00e3o isentos ou t\u00eam al\u00edquota menor, prejudicando a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n

Contraponto:<\/strong>\u00a0a reforma ser\u00e1 ben\u00e9fica para os mais pobres, pois reduzir\u00e1 a carga sobre os bens e servi\u00e7os tipicamente consumidos por eles.<\/p>\n

A reforma n\u00e3o implicar\u00e1 aumento de carga tribut\u00e1ria. Os aumentos de tributa\u00e7\u00e3o que ocorrerem em alguns bens e servi\u00e7os ser\u00e3o compensados pelas redu\u00e7\u00f5es em outros. Esse rebalanceamento beneficiar\u00e1 os mais pobres.<\/p>\n

A carga tribut\u00e1ria atualmente \u00e9 maior sobre o consumo de mercadorias do que sobre o consumo de servi\u00e7os, e na cesta de consumo das fam\u00edlias mais pobres h\u00e1 mais mercadorias, enquanto na das mais ricas h\u00e1 mais servi\u00e7os. Um imposto com al\u00edquota uniforme tributar\u00e1 menos as mercadorias e mais os servi\u00e7os, favorecendo as fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n

Orair e Gobetti[12]<\/a>\u00a0simularam a incid\u00eancia, nos diferentes decis de renda da popula\u00e7\u00e3o, da atual tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo e da tributa\u00e7\u00e3o que decorreria do IBS. O resultado \u00e9 que, com o IBS, os nove decis de renda mais baixo teriam uma redu\u00e7\u00e3o de carga, e somente os 10% mais ricos teriam um aumento de impostos.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, o argumento de que com o envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo os mais pobres aumentar\u00e3o seu consumo de servi\u00e7os, em especial os de sa\u00fade. Ora, eles s\u00f3 aumentar\u00e3o esse consumo se tiverem renda para faz\u00ea-lo. Do contr\u00e1rio, por mais que precisem, n\u00e3o ter\u00e3o acesso a eles. A reforma tribut\u00e1ria representa provavelmente a mudan\u00e7a estrutural com maior impacto positivo sobre o crescimento econ\u00f4mico de m\u00e9dio e longo prazo, e \u00e9 ela que viabilizar\u00e1 o acesso a esse consumo. Deixar de faz\u00ea-la a pretexto de n\u00e3o onerar um servi\u00e7o que s\u00f3 estar\u00e1 acess\u00edvel aos pobres caso a reforma seja feita seria um contrassenso.<\/p>\n

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CAP\u00cdTULO 4<\/p>\n

Benef\u00edcios fiscais<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Mito<\/strong>: al\u00edquotas diferenciadas ou regimes especiais s\u00e3o instrumentos essenciais para estimular o crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

Contraponto:\u00a0<\/strong>benef\u00edcios tribut\u00e1rios seletivos diminuem a produtividade da economia e, portanto, o potencial de crescimento do PIB.<\/p>\n

Quando a autoridade p\u00fablica define qual produto ter\u00e1 um incentivo tribut\u00e1rio e, para compensar a perda de receita decorrente do benef\u00edcio, qual ter\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o maior, est\u00e1 avocando a si a escolha de qual setor da economia deve se desenvolver, em detrimento dos demais.<\/p>\n

Inexiste um sistema perfeito de planejamento que indique quais os produtos ou empresas s\u00e3o mais capazes de maximizar o crescimento de um pa\u00eds. Em uma economia de mercado, muitas iniciativas promissoras d\u00e3o errado porque as tecnologias e os padr\u00f5es de consumo mudam. A poderosa Kodak sucumbiu \u00e0 era das c\u00e2meras digitais. A fabrica\u00e7\u00e3o de computadores, outrora tecnologia de ponta, virou\u00a0commodity<\/em>, com a agrega\u00e7\u00e3o de valor migrando para a produ\u00e7\u00e3o de softwares. Cidades industriais dos EUA, antigos polos econ\u00f4micos pujantes, atualmente sofrem com a decad\u00eancia.<\/p>\n

Um sistema tribut\u00e1rio que se preste ao uso intensivo de diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas acaba por tornar o pa\u00eds v\u00edtima de grupos de interesse. Estes atores privados se mobilizam para obter favores como benef\u00edcios fiscais, que se materializam de diversas formas: cr\u00e9ditos presumidos, al\u00edquotas reduzidas, regimes especiais etc. Atuam para buscar rendas (rent seeking<\/em>)[13]<\/a>\u00a0em t\u00edpico caso de captura do Estado: o privil\u00e9gio de alguns, com acesso ao poder pol\u00edtico, financiado pelo sacrif\u00edcio dos demais. O objetivo de maximizar o crescimento acaba sucumbindo ao objetivo de maximizar ganhos privados de quem tem mais acesso ao poder.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, um sistema tribut\u00e1rio em que \u00e9 poss\u00edvel adotar m\u00faltiplas diferencia\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas faz com que as decis\u00f5es governamentais substituam os sinais de mercado quanto a:<\/p>\n

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  1. que produtos ou servi\u00e7os uma empresa vai produzir ou prestar \u2013 o custo tribut\u00e1rio pode induzir uma empresa a produzir um insumo ou realizar um servi\u00e7o internamente que seria mais barato e eficiente comprar de outra empresa;<\/li>\n
  2. que m\u00e9todo produtivo a empresa vai usar \u2013 tecnologias mais modernas podem depender de insumos que s\u00e3o mais caros por estarem submetidos a al\u00edquotas tribut\u00e1rias mais elevadas, induzindo empresas a continuar produzindo com tecnologia defasada;<\/li>\n
  3. onde a empresa vai produzir \u2013 o incentivo dado a investir em uma parte remota do territ\u00f3rio acaba onerando o sistema produtivo com elevados custos de transportes, log\u00edstica e contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra;<\/li>\n
  4. quais empresas sobrevivem no mercado \u2013 tratamento diferenciado para um grupo de empresas pode fazer com que algumas de baixa produtividade sobrevivam apenas porque pagam menos tributos enquanto outras, mais eficientes, n\u00e3o suportem o peso da tributa\u00e7\u00e3o elevada.<\/li>\n<\/ol>\n

    Tamb\u00e9m aumenta o custo administrativo da empresa para calcular e pagar impostos. Um sistema com m\u00faltiplas al\u00edquotas e benef\u00edcios diferenciados se torna mais complexo, permitindo diversas interpreta\u00e7\u00f5es, o que origina contencioso tribut\u00e1rio e todo o custo de transa\u00e7\u00e3o a ele associado.<\/p>\n

    Em 2019, a soma dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cobrados em processos judiciais e administrativos por todos os entes federativos foi de R$ 5,4 trilh\u00f5es, que equivalem a 75% do Produto Interno Bruto (PIB)[14]<\/a>. Esse valor representa mais do que o dobro da arrecada\u00e7\u00e3o total dos entes federativos naquele ano.<\/p>\n

    O quadro desfavor\u00e1vel \u00e9 refor\u00e7ado pelo indicador global\u00a0Tax Complexity Index<\/em>, elaborado pelas universidades alem\u00e3s LMU Munich e Paderborn. O Brasil se mostra o pa\u00eds com maior complexidade tribut\u00e1ria entre 100 jurisdi\u00e7\u00f5es avaliadas.<\/p>\n

    Somados, esses elementos tornam a economia menos produtiva e, portanto, com menor capacidade de crescimento. Geram o problema identificado na literatura econ\u00f4mica como m\u00e1 aloca\u00e7\u00e3o de recursos (misallocation<\/em>): recursos escassos da sociedade s\u00e3o aplicados de forma ineficiente.<\/p>\n

    A literatura emp\u00edrica estima elevado impacto da m\u00e1 aloca\u00e7\u00e3o de recursos no potencial de crescimento econ\u00f4mico[15]<\/a>. Alguns n\u00fameros significativos devem ser ressaltados, a t\u00edtulo de exemplo: se a China e a \u00cdndia reduzissem o seu n\u00edvel de m\u00e1 aloca\u00e7\u00e3o ao observado nos EUA, a produtividade na manufatura chinesa cresceria entre 31 e 51% e, na \u00cdndia, aumentaria entre 49% e 51%[16]<\/a>.<\/p>\n

    No Brasil, a realoca\u00e7\u00e3o de capital e trabalho das firmas manufatureiras pouco produtivas para as muito produtivas elevaria a produtividade em 40%[17]<\/a>. No setor de servi\u00e7os, os ganhos seriam ainda maiores, passando de 200%[18]<\/a>.<\/p>\n

    Certamente esses efeitos n\u00e3o decorrem apenas de distor\u00e7\u00f5es do sistema tribut\u00e1rio. Distor\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias no mercado de trabalho, restri\u00e7\u00f5es ao com\u00e9rcio internacional, direcionamento do cr\u00e9dito pelo governo e outras interven\u00e7\u00f5es mal desenhadas contribuem para o quadro de baixa produtividade e crescimento.<\/p>\n

    Todavia, as distor\u00e7\u00f5es do sistema tribut\u00e1rio s\u00e3o sempre fatores de primeira ordem na literatura sobre m\u00e1 aloca\u00e7\u00e3o de recursos. Estudo do Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI) avaliou a correla\u00e7\u00e3o entre o modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e o crescimento econ\u00f4mico. A partir de dados de 30 pa\u00edses membros da OCDE, referentes ao per\u00edodo de 1970 a 2016, o estudo concluiu que o alargamento da base do IVA (menos diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e menos isen\u00e7\u00f5es) \u00e9 mais favor\u00e1vel a um maior crescimento a longo prazo do que o uso daqueles instrumentos compensados por um aumento da al\u00edquota padr\u00e3o[19]<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    CAP\u00cdTULO 5<\/p>\n

    Desenvolvimento local<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    Mito<\/strong>: o IBS retirar\u00e1 dos Estados mais pobres a possibilidade de conceder benef\u00edcios para atrair investimentos para seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

    Contraponto:\u00a0<\/strong>a reforma aumentar\u00e1 a receita dos Estados mais pobres e n\u00e3o impedir\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de desenvolvimento regional, al\u00e9m de resolver conflitos que s\u00e3o ruins para todos os Estados. Tamb\u00e9m ampliar\u00e1 significativamente a receita da maioria dos Munic\u00edpios, proporcionando uma distribui\u00e7\u00e3o mais equ\u00e2nime dos recursos e, portanto, mais eficiente para os cidad\u00e3os.<\/p>\n

    Atualmente, o ICMS \u00e9 pago parcialmente ao Estado onde ocorre a produ\u00e7\u00e3o (origem) e parcialmente ao Estado onde o bem \u00e9 consumido (destino). A reforma tribut\u00e1ria prop\u00f5e a integral tributa\u00e7\u00e3o no destino.<\/p>\n

    Do ponto de vista regional, a primeira preocupa\u00e7\u00e3o que surge com a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de um IVA com incid\u00eancia no destino \u00e9 o fim do espa\u00e7o para a guerra fiscal. Estados de menor renda per capita perderiam um instrumento para atrair empresas. Atualmente, eles lan\u00e7am m\u00e3o de artif\u00edcios que reduzem a parcela da tributa\u00e7\u00e3o na origem, tornando mais barato para as empresas produzirem em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

    Todavia, \u00e9 preciso observar, em primeiro lugar, que a tributa\u00e7\u00e3o no destino aumentar\u00e1 o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados menos desenvolvidos. O deslocamento da tributa\u00e7\u00e3o para o destino beneficiar\u00e1 os Estados que s\u00e3o mais consumidores que produtores. Jurisdi\u00e7\u00f5es como S\u00e3o Paulo, que fornecem produtos industrializados para todo o pa\u00eds, deixar\u00e3o de arrecadar a parcela hoje tributada na origem. Essa parcela passar\u00e1 a ser capturada pelos Estados que recebem e consomem essa produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Como afirmam Orair e Gobetti[20]<\/a>\u00a0, \u201ca migra\u00e7\u00e3o para o novo modelo de arrecada\u00e7\u00e3o e partilha que prioriza o destino j\u00e1 embute um efeito de equaliza\u00e7\u00e3o fiscal que redistribui receitas em favor das localidades com menor grau de desenvolvimento socioecon\u00f4mico, parte das quais poderiam ser canalizadas para uma pol\u00edtica de desenvolvimento regional muito mais eficiente do que a promovida hoje via guerra fiscal\u201d.<\/em><\/p>\n

    Esses autores simularam qual seria o efeito final, de longo prazo, ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o proposto na PEC 45\/2019, que tramita na C\u00e2mara dos Deputados, e que visa instituir um IVA sob o princ\u00edpio do destino. Seus n\u00fameros s\u00e3o muito claros: todos os Estados do Nordeste e do Norte, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do Amazonas[21]<\/a>, aumentariam sua participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o do IVA quando comparada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o atual agregada de cada Estado e de seus Munic\u00edpios no ICMS e no ISS.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode deixar de observar que a guerra fiscal est\u00e1 erodindo a base de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS. Os incentivos dados \u00e0s empresas que disp\u00f5em de mais mobilidade acabaram levando os Estados a compensar a perda de receita tributando fortemente alguns poucos setores, em especial os de combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es, como salientado no Mito n\u00ba 1, acima.<\/p>\n

    Contudo, a revolu\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de comunica\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de voz, tem corro\u00eddo uma das principais bases do ICMS, reduzindo o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o. Fen\u00f4meno similar come\u00e7a a atingir a \u00e1rea de energia el\u00e9trica, com a populariza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do custo de autogera\u00e7\u00e3o de energia solar.<\/p>\n

    H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que um Estado arrecada o tributo e outro fica obrigado a restituir o cr\u00e9dito ao contribuinte, sem nada ter arrecadado. Muitos Estados se recusam a pagar o cr\u00e9dito, prejudicando o contribuinte e a economia como um todo: nossas exporta\u00e7\u00f5es, por exemplo, resultam mais caras e menos competitivas, pois os cr\u00e9ditos n\u00e3o restitu\u00eddos acabam compondo o pre\u00e7o do bem exportado.<\/p>\n

    A perda de arrecada\u00e7\u00e3o e os conflitos prejudicam a todos. A guerra fiscal se tornou disfuncional para todos e deixou de ser uma op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de desenvolvimento regional. N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que, ao contr\u00e1rio de reformas tentadas no passado, a atual conta com apoio da ampla maioria dos governos estaduais e municipais, que concordam com o desenho geral e discutem apenas pontos espec\u00edficos.<\/p>\n

    H\u00e1 diversos outros instrumentos de pol\u00edtica de desenvolvimento regional mais eficazes que o uso dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u2013 no caso do ICMS, muitas vezes chegam a beneficiar produtos importados em detrimento de nacionais. O Brasil j\u00e1 conta, no n\u00edvel federal, com fundos de desenvolvimento regional. Os ganhos de arrecada\u00e7\u00e3o poder\u00e3o financiar investimentos em transportes e log\u00edstica, que aproximar\u00e3o os diversos mercados e dar\u00e3o mais competitividade a Estados mais distantes dos grandes centros consumidores. Reformas regulat\u00f3rias podem gerar ganhos de competitividade a Estados menos desenvolvidos, a exemplo da reforma do marco regulat\u00f3rio da navega\u00e7\u00e3o de cabotagem, que viabilizar\u00e1 atividades portu\u00e1rias em diversas regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n

    No \u00e2mbito estadual, as receitas mais robustas dos Estados menos desenvolvidos, que decorrer\u00e3o dos efeitos acima descritos, podem ser parcialmente destinadas a subs\u00eddios a empresas, caso essa seja a decis\u00e3o do Executivo e do Legislativo local. Isso poder\u00e1 ser feito de forma expl\u00edcita, com o or\u00e7amento estadual indicando o gasto com o subs\u00eddio e as empresas beneficiadas. Essa transpar\u00eancia, inexistente no caso dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, ajudar\u00e1 o eleitor a avaliar a conveni\u00eancia, os custos e os benef\u00edcios do subs\u00eddio.<\/p>\n

    N\u00e3o faz sentido, portanto, se opor aos benef\u00edcios que advir\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sob o pretexto de garantir instrumentos de desenvolvimento regional. Esses n\u00e3o faltar\u00e3o, e o atual sistema tribut\u00e1rio j\u00e1 esgotou a sua capacidade para ser usado como pol\u00edtica de atra\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/p>\n

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    CAP\u00cdTULO 6<\/p>\n

    Pacto federativo<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    Mito:\u00a0<\/strong>o IBS viola o pacto federativo ao obrigar que a tributa\u00e7\u00e3o do consumo seja uniforme, sem flexibilidade para decis\u00f5es locais, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de n\u00e3o tributar (conceder isen\u00e7\u00f5es etc.).<\/p>\n

    Contraponto:\u00a0<\/strong>os Estados e os Munic\u00edpios poder\u00e3o aumentar ou reduzir a sua tributa\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, inclusive a al\u00edquota de refer\u00eancia nacional. Essa altera\u00e7\u00e3o, contudo, deve valer para todos os bens e servi\u00e7os. N\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada uma desonera\u00e7\u00e3o setorial, ou seja, escolher um ou mais bens, um ou alguns servi\u00e7os.\u00a0 Isso evita que o sistema tribut\u00e1rio atue em preju\u00edzo dos demais entes da federa\u00e7\u00e3o e distor\u00e7a as decis\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e consumo mediante altera\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os relativos.<\/p>\n

    A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o viola o pacto federativo. Pelo contr\u00e1rio, o fortalece. Os entes instituir\u00e3o conjuntamente um novo tributo incidente sobre o consumo. Al\u00e9m disso, os entes subnacionais (Estados e Munic\u00edpios) ter\u00e3o amplia\u00e7\u00e3o de sua base de incid\u00eancia, ou seja, ganhar\u00e3o compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Munic\u00edpios, por exemplo, n\u00e3o disp\u00f5em hoje de compet\u00eancia para tributar opera\u00e7\u00f5es envolvendo bens, como ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do IVA.<\/p>\n

    Os entes federativos ter\u00e3o autonomia assegurada para a defini\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas do IVA, tal como proposto na PEC 45\/19. Igualmente preservar\u00e3o a compet\u00eancia para (i) arrecadar, por meio da Ag\u00eancia Tribut\u00e1ria Nacional, autarquia de representa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria entre os entes, como sugerido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) na atualiza\u00e7\u00e3o do texto da PEC 45[22]<\/a>, e (ii) gerir a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados. Haver\u00e1 apenas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios e \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas por categorias de produtos e servi\u00e7os, justamente para que n\u00e3o se criem distor\u00e7\u00f5es que prejudiquem o restante do pa\u00eds e a produtividade da economia (a esse respeito, vide o Mito n\u00ba 3, acima).<\/p>\n

    Vale lembrar que Munic\u00edpios e Estados, hoje, ao institu\u00edrem o ISS e o ICMS em seus territ\u00f3rios, por meio de normas locais, j\u00e1 encontram limita\u00e7\u00f5es previstas em Leis Complementares de \u00e2mbito nacional (LC 116\/03 e 87\/96, respectivamente). Essas leis atendem a exig\u00eancia do texto constitucional, que no artigo 146 reserva a esses ve\u00edculos normativos, editados pelo Congresso Nacional, a disciplina sobre conflitos de compet\u00eancia e defini\u00e7\u00e3o dos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes dos impostos. Igual l\u00f3gica ser\u00e1 aplicada agora para o IVA, pois caber\u00e1 a uma \u00fanica Lei Complementar, de abrang\u00eancia nacional, instituir e regular o imposto.<\/p>\n

    A unifica\u00e7\u00e3o de ICMS e ISS reduzir\u00e1 significativamente o contencioso que decorre da inseguran\u00e7a jur\u00eddica em torno da diferencia\u00e7\u00e3o entre os conceitos de bens e servi\u00e7os[23]<\/a>, tornando o sistema mais simples e menos custoso para as administra\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n

    Ap\u00f3s a reforma, o pacto federativo tamb\u00e9m ser\u00e1 fortalecido pela maior efici\u00eancia dos entes, que dever\u00e3o desenhar e implementar pol\u00edticas p\u00fablicas por meio de despesas explicitamente alocadas em seus or\u00e7amentos, e n\u00e3o com base em incentivos fiscais, de baixa transpar\u00eancia e amplamente apontados na literatura econ\u00f4mica como uma forma ineficiente de promover desenvolvimento a longo prazo.<\/p>\n

    Como dissemos no questionamento aos Mitos n\u00ba 1 e 3, acima, \u00e9 muito mais eficiente o ente utilizar a arrecada\u00e7\u00e3o para gerar um ambiente local competitivo, com servi\u00e7os p\u00fablicos adequados e boa qualidade de vida, do que atrair investimentos por meio de incentivos artificiais.<\/p>\n

    Por fim, como bem ressaltado por Melina Lukic[24]<\/a>, a cr\u00edtica que relaciona veda\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de incentivos fiscais \u00e0 ofensa ao pacto federativo, por impedir que os entes realizem pol\u00edticas fiscais para atrair investimentos, revela duas falhas: primeiro, acaba por defender a manuten\u00e7\u00e3o da guerra fiscal, pr\u00e1tica predat\u00f3ria e altamente prejudicial aos pr\u00f3prios Estados e ao pa\u00eds; segundo, porque, como o IVA \u00e9 tributo sobre o consumo, ou seja, devido ao local do destino do bem ou servi\u00e7o, torna-se absolutamente irrelevante a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal no local de origem para atrair empresas.<\/p>\n

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    CAP\u00cdTULO 7<\/p>\n

    Economia digital<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    Mito:\u00a0<\/strong>o IVA \u00e9 um tributo obsoleto e inadequado \u00e0 nova economia digital.<\/p>\n

    Contraponto:<\/strong>\u00a0qualquer imposto sobre bens e servi\u00e7os, inclusive e especialmente os IVAs, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o de bens, de servi\u00e7os ou de intang\u00edveis, como existe no atual sistema brasileiro. Os debates internacionais focam a dificuldade de tributar o lucro das empresas digitais, j\u00e1 que o imposto de renda incide na origem (local de produ\u00e7\u00e3o), e n\u00e3o no destino (local de consumo), como os IVAs.<\/p>\n

    Esse mito \u00e9 muito difundido por quem defende a cria\u00e7\u00e3o de um imposto sobre transa\u00e7\u00f5es financeiras em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de um IVA. Supostamente, a tributa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de transa\u00e7\u00f5es financeiras seria mais moderna em sua operacionaliza\u00e7\u00e3o ao atuar diretamente nos bancos de dados daquelas transa\u00e7\u00f5es. Contudo, os defensores dessa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o levam em conta o impacto negativo desse modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o crescimento econ\u00f4mico, como j\u00e1 largamente identificado na literatura acad\u00eamica[25]<\/a>.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica, poucos pa\u00edses do mundo tributam transa\u00e7\u00f5es financeiras, e nenhum pa\u00eds que adota o IVA manifestou a inten\u00e7\u00e3o de abandon\u00e1-lo por n\u00e3o conseguir tributar as transa\u00e7\u00f5es que surgem na economia digital. O IVA apresenta a flexibilidade de ser cobrado em cadeias longas, em que o valor \u00e9 adicionado gradualmente em cada etapa, ou mesmo em cadeias curt\u00edssimas, assumindo a forma de um\u00a0retail sales tax<\/em>[26]<\/a>.<\/p>\n

    Em termos operacionais, o IBS ser\u00e1 ainda mais moderno que a simples pr\u00e1tica de descontar um percentual de transa\u00e7\u00f5es financeiras que ocorrem em meios eletr\u00f4nicos de compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. O IBS se basear\u00e1 no sistema de notas fiscais eletr\u00f4nicas e construir\u00e1 uma rotina autom\u00e1tica de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, permitindo ampla automa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo e cobran\u00e7a dos tributos.<\/p>\n

    Em termos de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, na constru\u00e7\u00e3o l\u00f3gica do IBS ou de outros IVAs, n\u00e3o h\u00e1 nada que impe\u00e7a a adequada tributa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es comerciais da economia digital. A incid\u00eancia de forma indiscriminada sobre o ato de consumo, independentemente de ser o consumo de um bem, servi\u00e7o ou intang\u00edvel, ressalta a vantagem do IBS sobre o modelo atual. Evita, por exemplo, intermin\u00e1veis discuss\u00f5es a respeito do enquadramento de determinadas situa\u00e7\u00f5es \u00e0 hip\u00f3tese prevista na norma jur\u00eddica, como a que se arrasta no Judici\u00e1rio para definir se softwares devem ser considerados bens ou servi\u00e7os, e, assim, tributados pelo ICMS ou pelo ISS[27]<\/a>.<\/p>\n

    H\u00e1 um argumento incorreto de que, nas transa\u00e7\u00f5es digitais, o valor adicionado \u00e9 muito maior no in\u00edcio da cadeia de circula\u00e7\u00e3o, ou seja, o valor que se agrega ao produto nas etapas subsequentes \u00e9 cada vez menor, o que, em uma regra de n\u00e3o cumulatividade redundaria na acumula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, pois o adquirente n\u00e3o conseguiria compensar o imposto que incidiu na etapa anterior.<\/p>\n

    Essa afirma\u00e7\u00e3o se mostra matematicamente incorreta. Basta um exemplo para demonstrar que n\u00e3o haver\u00e1 ac\u00famulo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ainda que o valor agregado tenda a diminuir em cada etapa ao longo da cadeia:<\/p>\n