Restri\u00e7\u00e3o vale em contratos feitos com empresas prestadoras de servi\u00e7os<\/p>\n
Trabalhadoras contratadas em regime tempor\u00e1rio que engravidarem n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 estabilidade no emprego, decidiu o TST (Tribunal Superior do Trabalho).<\/p>\n
O plen\u00e1rio da corte decidiu na segunda-feira (18), por maioria (16 votos a 9), que esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o tem peculiaridades que impedem a equival\u00eancia com o emprego comum.<\/p>\n
As demais trabalhadoras n\u00e3o podem ser demitidas no per\u00edodo entre a gravidez e cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n
O julgamento discutia a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 244 do TST e do artigo do ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias), que trata do direito da empregada gestante.<\/p>\n
O ADCT pro\u00edbe a demiss\u00e3o sem justa causa desde a confirma\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. A s\u00famula estabeleceu que o desconhecimento da gravidez n\u00e3o dispensa o pagamento de indeniza- \u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de estabilidade. Ou seja, se a gr\u00e1vida for demitida, tem direito a receber os sal\u00e1rios de todo o per\u00edodo que teria de estabilidade.<\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, e o revisor, ministro Alberto Luiz Bresciani, eram favor\u00e1veis ao reconhecimento dos direitos a todas as funcion\u00e1rias, independentemente do contrato.<\/p>\n
A ministra Cristina Peduzzi, autora do voto divergente \u2013e que acabou vencedor ao ser seguido por outros 15 ministros\u2013, afirmou que a empregada tempor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 titular do mesmo direito estendido \u00e0s demais trabalhadoras.<\/p>\n
Para ela, o ADCT pro\u00edbe a dispensa arbitr\u00e1ria da gestante. No caso dos contratos tempor\u00e1rios, por\u00e9m, a ministra considerou que a dura\u00e7\u00e3o com prazo determinado exclui esse entendimento, pois a demiss\u00e3o j\u00e1 \u00e9 esperada.<\/p>\n
\u00c9 caracterizado trabalhador tempor\u00e1rio aquele que \u00e9 contratado por meio de uma empresa fornecedora de m\u00e3o obra para atender uma necessidade provis\u00f3ria, por isso h\u00e1 expectativa de desligamento.<\/p>\n
Essa regra est\u00e1 em vigor desde outubro, quando a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho tempor\u00e1rio foi alterada por meio de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n
A ministra disse que esse regime difere do per\u00edodo de experi\u00eancia, no qual h\u00e1 perspectiva de manuten\u00e7\u00e3o do emprego.<\/p>\n
O advogado Marcelo Fortes, do Fortes e Prado, explica que o entendimento afirma a no\u00e7\u00e3o de que o tempor\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a garantia de emprego. A partir dessa compreens\u00e3o, esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o geraria o direito \u00e0 estabilidade.<\/p>\n
O caso ainda pode parar no STF (Supremo Tribunal Federal), por ter discutido a aplica\u00e7\u00e3o de preceito constitucional. No \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, por\u00e9m, o julgamento deve encerrar discuss\u00f5es, pois foi analisado por um dispositivo criado para uniformizar a jurisprud\u00eancia nas turmas e tribunais.<\/p>\n
OS PRINCIPAIS PONTOS EM DISCUSS\u00c3O<\/p>\n
Trabalho tempor\u00e1rio
\nRegido pela Lei 6.019, \u00e9 aquele em que uma pessoa f\u00edsica \u00e9 contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio, que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outra empresa
\nEsse tipo de contrato s\u00f3 pode ser usado para atender uma demanda tempor\u00e1ria ou complementar e tem dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 180 dias (seis meses)
\nEstabilidade
\nNo caso das mulheres, considera o per\u00edodo da gesta\u00e7\u00e3o e os cinco meses depois do parto
\nO que muda
\nPara as mulheres em empregos tempor\u00e1rios, como n\u00e3o h\u00e1 estabilidade, tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 o direito a receber os sal\u00e1rios do per\u00edodo, caso seja demitida durante a gravidez
\nContrato por tempo determinado
\nO TST decidiu pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da estabilidade nos contratos tempor\u00e1rios
\nO contrato por tempo determinado \u00e9 diferente e \u00e9 fechado entre o funcion\u00e1rio e empresa, sem intermedi\u00e1rios
\nEle pode durar at\u00e9 dois anos. – (Fernanda Brigatti – Folha de S. Paulo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Restri\u00e7\u00e3o vale em contratos feitos com empresas prestadoras de servi\u00e7os Trabalhadoras contratadas em regime tempor\u00e1rio que engravidarem n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 estabilidade no emprego, decidiu o TST (Tribunal Superior do Trabalho). O plen\u00e1rio da corte decidiu na segunda-feira (18), por maioria (16 votos a 9), que esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o tem peculiaridades que impedem a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5051"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5051"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5051\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5062,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5051\/revisions\/5062"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5051"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}