A Fecom\u00e9rcio-BA \u2013 Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado da Bahia defende a imperiosa necessidade de aprova\u00e7\u00e3o das reformas estruturantes no Pa\u00eds para que possamos retomar o rumo do crescimento econ\u00f4mico. Para que isso ocorra, \u00e9 imprescind\u00edvel tamb\u00e9m uma reforma no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, com a finalidade de torn\u00e1-lo menos burocr\u00e1tico, mais racional, superando-se, assim, os entraves que causam guerra fiscal e evas\u00e3o de divisas.<\/p>\n
Precisamos de regras mais plaus\u00edveis para a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que mitiguem os graves problemas de cumulatividade e as dificuldades para ressarcimento de impostos pagos indevidamente ou a maior. Ao lado disso, pleiteamos a aprova\u00e7\u00e3o de dois projetos de lei, que v\u00e3o ajudar a simplificar a vida do contribuinte baiano e brasileiro: o PL 2557\/2011 que tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a sob a relatoria do Deputado Federal Jo\u00e3o Roma (PRB\/BA) e o PLC 127\/2017 de autoria do Dep. Estadual Nelson Leal (PP\/BA), em tr\u00e2mite na Assembleia Legislativa da Bahia. Ambos instituem o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, medida j\u00e1 implementada por S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Paran\u00e1 e Goi\u00e1s.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o desses C\u00f3digos, em conjunto com a Reforma Tribut\u00e1ria, \u00e9 fator determinante para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios. Os C\u00f3digos de Defesa visam o bom relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte \u2013 seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica -, mediante a coopera\u00e7\u00e3o, respeito m\u00fatuo e parceria,\u00a0 protegendo o contribuinte do uso abusivo do poder de fiscalizar, lan\u00e7ar e cobrar o tributo pelo Estado. Tal medida equilibrar\u00e1 as rela\u00e7\u00f5es, atualmente muito desiguais em raz\u00e3o da op\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico de implementar um \u201cEstado Fiscal\u201d em detrimento do \u201cEstado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, preconizado pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
De igual modo, os C\u00f3digos tamb\u00e9m trazem obriga\u00e7\u00f5es que devem ser observadas pelos contribuintes como o fornecimento de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e local adequado no estabelecimento para os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o em ordem, pelo prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, de livros, documentos, impressos e registros eletr\u00f4nicos relativos ao imposto;\u00a0 a manuten\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal, de informa\u00e7\u00f5es cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, s\u00f3cios ou diretores. Por essas raz\u00f5es, a Fecom\u00e9rcio-BA defende\u00a0 a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2557\/2011\u00a0 e do PLC 127\/2017 nas esferas estadual e federal, respectivamente.<\/p>\n
Confiamos que o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa da Bahia reconhe\u00e7am a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte no Brasil e na Bahia como uma forma de alavancar a economia, estimular os neg\u00f3cios, gerar empregos e harmonizar a rela\u00e7\u00e3o contribuinte e Estado.<\/p>\n
Carlos de Souza Andrade – Presidente do Sistema Fecom\u00e9rcio – BA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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