{"id":4885,"date":"2019-02-25T16:31:12","date_gmt":"2019-02-25T19:31:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=4885"},"modified":"2025-04-14T10:16:23","modified_gmt":"2025-04-14T13:16:23","slug":"mesmo-com-mudancas-na-clt-aviso-previo-e-verbas-rescisorias-ainda-lideram-pedidos-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2019\/02\/25\/mesmo-com-mudancas-na-clt-aviso-previo-e-verbas-rescisorias-ainda-lideram-pedidos-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Mesmo com mudan\u00e7as na CLT, aviso pr\u00e9vio e verbas rescis\u00f3rias ainda lideram pedidos na Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"

Ao contr\u00e1rio de 2016 e 2017, pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o apareceu entre os 20 temas mais recorrentes em 2018; nova lei trabalhista trouxe risco financeiro a quem entra com a\u00e7\u00e3o e inibiu pedidos sem proced\u00eancia.<\/h2>\n
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou o balan\u00e7o dos assuntos mais recorrentes nas Varas de Trabalho do pa\u00eds em 2018. Ou seja, os principais temas dos processos novos que chegam \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Trabalho. Mesmo com a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, n\u00e3o houve grandes mudan\u00e7as nos assuntos tratados nos processos, segundo advogados trabalhistas ouvidos pelo\u00a0G1<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n

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O aviso pr\u00e9vio figura em primeiro lugar nos \u00faltimos tr\u00eas anos. No aviso pr\u00e9vio, \u00e9 definido se o funcion\u00e1rio ter\u00e1 de trabalhar por 30 dias ou se ser\u00e1 indenizado pelo per\u00edodo em caso de pedir demiss\u00e3o ou ser demitido sem justa causa. A nova lei trabalhista trouxe a demiss\u00e3o por acordo entre empregador e empregado e, com ela, a possibilidade de o aviso pr\u00e9vio ser reduzido pela metade, ou seja, pago pelo per\u00edodo de 15 dias.<\/p>\n<\/div>\n

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Nos \u00faltimos tr\u00eas anos, outros cinco assuntos ficaram no topo do ranking: multa de 40% do FGTS, f\u00e9rias proporcionais, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional,\u00a0multa do artigo 467 da CLT<\/strong>\u00a0(50% de acr\u00e9scimo sobre o valor das verbas rescis\u00f3rias devidas e n\u00e3o pagas perante a Justi\u00e7a) e\u00a0multa do artigo 477 da CLT<\/strong>\u00a0(pagamento do valor do sal\u00e1rio em caso de o empregador n\u00e3o anotar a dispensa do empregado na Carteira de Trabalho nem pagar as verbas rescis\u00f3rias no prazo).<\/p>\n

Assuntos mais recorrentes nas Varas de Trabalho, em ordem decrescente<\/p>\n

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2018<\/td>\n2017<\/td>\n2016<\/td>\n<\/tr>\n
Aviso pr\u00e9vio<\/td>\nAviso pr\u00e9vio<\/td>\nAviso pr\u00e9vio<\/td>\n<\/tr>\n
Multa de 40% do FGTS<\/td>\nMulta do artigo 477 da CLT<\/td>\nMulta do artigo 477 da CLT<\/td>\n<\/tr>\n
Multa do artigo 477 da CLT<\/td>\nMulta de 40% do FGTS<\/td>\nMulta de 40% do FGTS<\/td>\n<\/tr>\n
F\u00e9rias proporcionais<\/td>\nMulta do artigo 467 da CLT<\/td>\nMulta do artigo 467 da CLT<\/td>\n<\/tr>\n
Multa do artigo 467 da CLT<\/td>\nF\u00e9rias proporcionais<\/td>\nF\u00e9rias proporcionais<\/td>\n<\/tr>\n
13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/td>\n13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/td>\n13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/td>\n<\/tr>\n
Horas extras\/adicional de horas extras<\/td>\nHoras extras\/adicional de horas extras<\/td>\nIntervalo intrajornada\/adicional de hora extra<\/td>\n<\/tr>\n
Saldo de sal\u00e1rio<\/td>\nIntervalo intrajornada\/adicional de hora extra<\/td>\nHoras extras\/reflexos<\/td>\n<\/tr>\n
FGTS\/dep\u00f3sito\/diferen\u00e7a de recolhimento<\/td>\nAdicional de insalubridade<\/td>\nHoras extras<\/td>\n<\/tr>\n
Intervalo intrajornada\/adicional de hora extra<\/td>\nHoras extras\/reflexos<\/td>\nAdicional de insalubridade<\/td>\n<\/tr>\n
Verbas rescis\u00f3rias<\/td>\nSaldo de sal\u00e1rio<\/td>\nSaldo de sal\u00e1rio<\/td>\n<\/tr>\n
Carteira de trabalho: anota\u00e7\u00e3o\/baixa\/retifica\u00e7\u00e3o<\/td>\nHoras extras<\/td>\nHoras extras\/adicional de horas extras<\/td>\n<\/tr>\n
Adicional de insalubridade<\/td>\nFGTS\/dep\u00f3sito\/diferen\u00e7a de recolhimento<\/td>\nFGTS\/dep\u00f3sito\/diferen\u00e7a de recolhimento<\/td>\n<\/tr>\n
Horas extras\/reflexos<\/td>\nCarteira de trabalho: anota\u00e7\u00e3o\/baixa\/retifica\u00e7\u00e3o<\/td>\nCarteira de trabalho: anota\u00e7\u00e3o\/baixa\/retifica\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o\/dobra\/ter\u00e7o constitucional<\/td>\nVerbas rescis\u00f3rias<\/td>\nIndeniza\u00e7\u00e3o\/dobra\/ter\u00e7o constitucional<\/td>\n<\/tr>\n
Horas extras<\/td>\nIndeniza\u00e7\u00e3o\/dobra\/ter\u00e7o constitucional<\/td>\nVerbas rescis\u00f3rias<\/td>\n<\/tr>\n
FGTS<\/td>\nIndeniza\u00e7\u00e3o por dano moral<\/td>\nIndeniza\u00e7\u00e3o por dano moral<\/td>\n<\/tr>\n
Rescis\u00e3o de contrato\/rescis\u00e3o indireta<\/td>\nFGTS<\/td>\nSucumb\u00eancia – honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/td>\n<\/tr>\n
FGTS\/levantamento\/libera\u00e7\u00e3o<\/td>\nSucumb\u00eancia – honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/td>\nFGTS\/levantamento\/libera\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Honor\u00e1rios advocat\u00edcios\/contratuais<\/td>\nFGTS\/levantamento\/libera\u00e7\u00e3o<\/td>\nFGTS<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/div>\n
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O especialista em direito e processo do trabalho e s\u00f3cio do Baraldi M\u00e9lega Advogados, Danilo Pieri Pereira, explica que a maioria das pessoas que ingressam na Justi\u00e7a do Trabalho s\u00e3o ex-empregados demitidos sem justa causa. “Por isso, \u00e9 natural que as parcelas ligadas \u00e0 rescis\u00e3o, como aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias e 13\u00ba proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, figurem como l\u00edderes, ao lado da multa do artigo 467”, diz.<\/p>\n<\/div>\n

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Para ele, a nova lei trabalhista mexeu em um ponto dentro do ranking. A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o aparece entre os 20 temas mais recorrentes em 2018. “Certamente deixou de ser t\u00e3o reivindicada pois, com a reforma trabalhista, a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 passou a ser tratada com maior rigor, al\u00e9m do fato de os autores de a\u00e7\u00f5es infundadas virem a ser condenados a pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao advogado da parte contr\u00e1ria em raz\u00e3o de pleitos infundados”, explica.<\/p>\n<\/div>\n

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Ou seja, se o juiz entender que o empregado agiu de m\u00e1-f\u00e9, ele poder\u00e1 ser multado e ter\u00e1 ainda de indenizar a empresa e pagar honor\u00e1rios do advogado da parte contr\u00e1ria. Antes esse risco financeiro n\u00e3o existia e o trabalhador poderia ganhar um valor ou nada, mas n\u00e3o tinha custos previstos.<\/p>\n<\/div>\n

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A nova lei trabalhista estipula ainda\u00a0tetos nas indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais<\/a>, dependendo da gravidade das ofensas. O teto varia de 3 a 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo Pereira, as empresas tamb\u00e9m podem vir a ser indenizadas por ofensas praticadas por seus funcion\u00e1rios, hip\u00f3tese em que a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada com base no sal\u00e1rio recebido pelo empregado.<\/p>\n<\/div>\n

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Para o professor da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es, os cinco primeiros pedidos possuem rela\u00e7\u00e3o direta com direitos m\u00ednimos do trabalhador.<\/p>\n<\/div>\n

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“As multas dos artigos 477 e 467 identificam o n\u00e3o pagamento de verbas rescis\u00f3rias, e aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rios s\u00e3o direitos m\u00ednimos constitucionais. Esse quadro demonstra que grande parte dos empregadores n\u00e3o paga verbas rescis\u00f3rias do contrato de trabalho”, diz.<\/p>\n<\/div>\n

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“Seria necess\u00e1rio compreender o excesso de pedidos relacionados \u00e0s verbas rescis\u00f3rias, ou seja, garantias m\u00ednimas do contrato, para que se realizasse altera\u00e7\u00f5es legislativas que fossem de encontro aos pedidos das verbas rescis\u00f3rias. O rem\u00e9dio chamado reforma trabalhista foi dado sem um diagn\u00f3stico\u201c, completa.<\/p>\n<\/div>\n

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Cai n\u00ba de processos recebidos<\/h2>\n
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O balan\u00e7o do TST mostra que houve redu\u00e7\u00e3o de 34% no recebimento de processos em 2018 – foram 1,75 milh\u00e3o de processos, contra 2,65 milh\u00f5es em 2017. E queda de 10,8% nos processos julgados – foram 2,44 milh\u00f5es entre janeiro e dezembro de 2018 ante 2,74 milh\u00f5es em 2017.<\/p>\n<\/div>\n

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O total de processos pendentes de solu\u00e7\u00e3o era de 1,18 milh\u00e3o em 31 de dezembro, queda de 35% em rela\u00e7\u00e3o a 2017.<\/p>\n<\/div>\n

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Na fase de execu\u00e7\u00e3o, foram iniciadas 798,9 mil execu\u00e7\u00f5es e encerradas 729,4 mil. Estavam pendentes em 31 de dezembro de 2018, 2,7 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es. As iniciadas tiveram uma redu\u00e7\u00e3o de 5,3%, as encerradas, um aumento de 7,5%. J\u00e1 as execu\u00e7\u00f5es pendentes tiveram um aumento de 0,8% em compara\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo do ano anterior.<\/p>\n

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A nova lei trabalhista trouxe mudan\u00e7as para o trabalhador que entra com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a contra o empregador. Na pr\u00e1tica, o processo pode ficar mais caro para o empregado e inibe pedidos sem proced\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo Pereira, a diminui\u00e7\u00e3o dos processos provavelmente est\u00e1 relacionada \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no processo e pela maior restri\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

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A nova lei estabelece que quem perder a a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de pagar entre 5% e 15% do valor da senten\u00e7a para os advogados da parte vencedora, que s\u00e3o os chamados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Al\u00e9m disso, para ter acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita, o reclamante tem de provar que o sal\u00e1rio dele equivale a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, que hoje corresponde a R$ 5.645,80.<\/p>\n<\/div>\n

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E, mesmo sendo benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita, o reclamante dever\u00e1 pagar as custas judiciais e honor\u00e1rios periciais caso receba cr\u00e9ditos no processo capazes de suportar esses encargos.<\/p>\n<\/div>\n

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Pereira explica que, com a diminui\u00e7\u00e3o de casos novos, a Justi\u00e7a do Trabalho acabou concentrando o trabalho nas execu\u00e7\u00f5es, o que resultou no aumento dos encerramentos dos processos.<\/p>\n<\/div>\n

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“At\u00e9 que as cortes superiores firmem posicionamento sobre esses novos pontos da reforma, \u00e9 natural que haja maior cautela antes de ingressar na Justi\u00e7a do Trabalho, o que leva naturalmente a essa retra\u00e7\u00e3o na quantidade de novos processos distribu\u00eddos\u201d, diz. Para ele, conforme a jurisprud\u00eancia for se consolidando e criando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, haver\u00e1 estabiliza\u00e7\u00e3o nos n\u00fameros.<\/p>\n<\/div>\n

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Para o advogado Erick Magalh\u00e3es, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Magalh\u00e3es & Moreno Advogados, a queda no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es ocorreu n\u00e3o somente por causa da reforma trabalhista, mas outros fatores podem ter influenciado, como o\u00a0crescimento do desemprego no per\u00edodo de 2015 e 2017\u00a0<\/a>e o\u00a0“boom” de a\u00e7\u00f5es trabalhistas pouco antes da reforma<\/a>, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n<\/div>\n

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Magalh\u00e3es lembra que o trabalhador tem prazo at\u00e9 dois anos para entrar com processo contra o ex-empregador.<\/p>\n<\/div>\n

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Para Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es, professor de direito do trabalho da PUC-SP, as raz\u00f5es para a queda no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es s\u00e3o que entre outubro e novembro de 2017 ocorreu um recorde de distribui\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00f5es devido ao temor pela nova interpreta\u00e7\u00e3o da lei e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao empregador em caso de derrota na Justi\u00e7a. (Marta Cavallini – Portal G1)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao contr\u00e1rio de 2016 e 2017, pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o apareceu entre os 20 temas mais recorrentes em 2018; nova lei trabalhista trouxe risco financeiro a quem entra com a\u00e7\u00e3o e inibiu pedidos sem proced\u00eancia. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou o balan\u00e7o dos assuntos mais recorrentes nas Varas de Trabalho […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[71,47],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4885"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4885"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4885\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4889,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4885\/revisions\/4889"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4885"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}