Em julgamento nessa\u00a0quarta-feira (26\/9), a\u00a05\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendeu pela legalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas.<\/p>\n
O colegiado absolveu uma empresa de distribui\u00e7\u00e3o de energia que havia contratado servi\u00e7os terceirizados para fazer a manuten\u00e7\u00e3o das suas linhas de transmiss\u00e3o. Tal atividade havia sido considerada como essencial, ou seja, \u201catividade-fim\u201d para a empresa, o que antes da decis\u00e3o do Supremo impediria a terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por unanimidade, a turma seguiu entendimento do STF que considerou inconstitucional a S\u00famula 331 do TST, que proibia a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF \u00e9 de agosto deste ano. Na data, por 7 votos a 4, o entendimento na ADPF 324 foi de que a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o precariza direitos trabalhistas, e o princ\u00edpio constitucional da livre concorr\u00eancia n\u00e3o permite a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es para as empresas decidirem a forma de contrata\u00e7\u00e3o de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n
Esses argumentos foram levados em considera\u00e7\u00e3o pela 5\u00aa Turma do TST. O caso analisado pelos ministros envolvia a AES Sul (atual RGE \u2013 Rio Grande Energia), empresa de distribui\u00e7\u00e3o de energia, que contratou a Conecta Empreendimentos Ltda para fazer a manuten\u00e7\u00e3o das suas linhas de transmiss\u00e3o.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT4) considerou nulo o contrato de trabalho e reconheceu o v\u00ednculo de emprego diretamente com a empresa de distribui\u00e7\u00e3o de energia. Com isso, a empresa deveria arcar com todos os direitos elencados na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para o prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n
O entendimento foi de que o trabalho era realizado em atividade-fim da tomadora dos servi\u00e7os. Por isso foi aplicada a S\u00famula 331 do TST, que impedia a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim.<\/p>\n
No TST o relator, ministro Breno Medeiros, citou o atual entendimento do STF e afirmou que n\u00e3o houve fraude na rela\u00e7\u00e3o do trabalho. \u201cAp\u00f3s a decis\u00e3o do STF, n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio com o tomador de servi\u00e7o, sob o fundamento que houve terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n
Os ministros do TST n\u00e3o chegaram a citar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), que permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es. Isso porque a discuss\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o apenas a decis\u00e3o do Supremo que invalidou a S\u00famula 331 do TST.<\/p>\n
Ainda cabem recursos da decis\u00e3o da turma. As partes podem apresentar embargos de diverg\u00eancia \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), respons\u00e1vel por uniformizar o entendimento do tribunal. Para chegar \u00e0 SDI-1, as partes precisam apontar decis\u00f5es divergentes, sobre a mesma tese, entre as turmas no tribunal trabalhista. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel apresentar recurso extraordin\u00e1rio ao STF apontando para uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O advogado Fernando Abdala, do Abdala Advogados, que fez a defesa da empresa, comemora a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento do Supremo no TST, por\u00e9m diz que espera que o precedente seja utilizado tamb\u00e9m pela primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n
\u201cA discuss\u00e3o sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi superada pelo STF e, ao seguir a decis\u00e3o do caso com repercuss\u00e3o geral reconhecida, a 5\u00aa Turma preza pela seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, concluiu.<\/p>\n
Processo: 21072-95.2014.5.04.0202<\/p>\n
Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira decis\u00e3o aplicando a decis\u00e3o do STF. No \u00faltimo dia 12 de setembro, a 4\u00aa Turma do TST seguiu o entendimento do Supremo.<\/p>\n
Ao tratar da terceiriza\u00e7\u00e3o e a alega\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego, o ministro Caputo Bastos, relator do caso, afirmou que apesar de a jurisprud\u00eancia do tribunal ter sido pela impossibilidade da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ligados \u00e0 \u201catividade prec\u00edpua\u201d da tomadora de servi\u00e7os, a partir da decis\u00e3o do STF, o entendimento deve ser alterado.<\/p>\n
\u201cEm raz\u00e3o da natureza vinculante das decis\u00f5es proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceiriza\u00e7\u00f5es em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poder\u00e1 ser responsabilizada subsidiariamente\u201d, diz trecho da ementa no processo RR-67-98.2011.5.04.0015. (LIVIA SCOCUGLIA<\/strong>\u00a0\u2013 Rep\u00f3rter de tribunais superiores (STF, STJ e TST) – Fonte: Jota)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em julgamento nessa\u00a0quarta-feira (26\/9), a\u00a05\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendeu pela legalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. O colegiado absolveu uma empresa de distribui\u00e7\u00e3o de energia que havia contratado servi\u00e7os terceirizados para fazer a manuten\u00e7\u00e3o das suas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4584,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[116,1],"tags":[52,82],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4765"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4765"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4765\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4766,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4765\/revisions\/4766"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4584"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4765"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}