{"id":4756,"date":"2018-09-08T12:27:01","date_gmt":"2018-09-08T15:27:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/?p=4756"},"modified":"2018-09-08T12:27:01","modified_gmt":"2018-09-08T15:27:01","slug":"deixar-de-recolher-icms-proprio-ainda-que-declarado-e-crime-diz-st","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2018\/09\/08\/deixar-de-recolher-icms-proprio-ainda-que-declarado-e-crime-diz-st\/","title":{"rendered":"Deixar de recolher ICMS pr\u00f3prio, ainda que declarado, \u00e9 crime, diz ST"},"content":{"rendered":"

Falta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 crime o n\u00e3o recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)\u00a0em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o, e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

Ap\u00f3s mais de um ano desde o in\u00edcio do julgamento, a decis\u00e3o desta quarta-feira (20\/8) uniformiza a jurisprud\u00eancia da Corte \u2013\u00a0havia diverg\u00eancia entre decis\u00f5es da 5\u00aa e da 6\u00aa Turma sobre a mat\u00e9ria<\/p>\n

Por seis votos a tr\u00eas, o colegiado respons\u00e1vel por examinar processos de natureza penal acompanhou o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso onde a quest\u00e3o foi discutida. Votaram contra a criminaliza\u00e7\u00e3o os ministros\u00a0Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior. Seguiram o relator os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Felix Fischer, Ant\u00f4nio Saldanha, Joel Parcionik e N\u00e9fi Cordeiro.<\/p>\n

De acordo com Schietti, em qualquer hip\u00f3tese de n\u00e3o recolhimento, comprovado o dolo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o, configura-se o crime previsto no artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990, que disp\u00f5e sobre crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. A norma prev\u00ea que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o, e ao pagamento de multa.<\/p>\n

Pelo dispositivo, \u00e9 crime contra a ordem tribut\u00e1ria \u201cdeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

Declarou, mas n\u00e3o pagou<\/h3>\n

No caso que serviu como paradigma para que o assunto fosse debatido, duas pessoas que deixaram de\u00a0recolher, no prazo legal, o valor do ICMS\u00a0buscavam a concess\u00e3o de um habeas corpus ap\u00f3s serem denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MP-SC)\u00a0como incursos no artigo 2\u00ba, II, da\u00a0Lei 8.137\/1990.<\/p>\n

A defesa alegava que o ICMS, apesar de n\u00e3o ter sido recolhido, havia sido declarado ao Fisco e, por isso, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o\u00a0caracterizaria\u00a0crime, mas mero inadimplemento fiscal.<\/p>\n

De acordo com o ministro Schietti, por\u00e9m, para a configura\u00e7\u00e3o do delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria \u2013 tal qual se d\u00e1 com a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita em geral \u2013 \u201co fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia pr\u00f3pria ou em livros fiscais o imposto devido n\u00e3o tem o cond\u00e3o de elidir ou exercer nenhuma influ\u00eancia na pr\u00e1tica do delito, visto que este n\u00e3o pressup\u00f5e a clandestinidade\u201d.<\/p>\n

Ainda de acordo com Schietti, \u00e9 invi\u00e1vel a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, sob o fundamento de que o n\u00e3o recolhimento do\u00a0ICMS<\/a>\u00a0em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias \u00e9 at\u00edpico, \u201cnotadamente quando a den\u00fancia descreve fato que cont\u00e9m a necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica e n\u00e3o h\u00e1 excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso\u201d. Para ele, eventual d\u00favida quanto ao dolo de se apropriar \u201ch\u00e1 que ser esclarecida com a instru\u00e7\u00e3o criminal\u201d.<\/p>\n

Cobran\u00e7a obliqua<\/strong><\/h3>\n

\u201cEssa decis\u00e3o nos causa muito espanto porque \u00e9 uma reviravolta no processo administrativo fiscal\u201d,\u00a0avalia o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon.\u00a0\u201cSe o contribuinte ainda est\u00e1 discutindo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio judicialmente ou administrativamente, n\u00e3o pode existir nesse momento nenhum tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal\u201d, explica.<\/p>\n

Para Conde, esse tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o equivale a um \u201cmeio obl\u00edquo\u201d de cobran\u00e7a de tributo, obrigando o contribuinte a pagar pelo imposto mesmo que ela seja ilegal ou que suas bases n\u00e3o estejam corretas. \u201cEu acho que pode existir a den\u00fancia, mas desde que exista o tr\u00e2nsito em julgado da pretens\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

O advogado criminalista Renato Stanziola Vieira observa que a pol\u00edtica brasileira de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal tem funcionado de maneira c\u00edclica \u2013 ora afrouxando, ora apertando. \u201cO que est\u00e1 por tr\u00e1s disso \u00e9 uma pol\u00edtica tribut\u00e1ria, arrecadat\u00f3ria. Ent\u00e3o ao mesmo tempo que temos os parcelamentos, ou os\u00a0Refis,<\/a>\u00a0tamb\u00e9m vemos essas pol\u00edticas de amea\u00e7a de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial em a\u00e7\u00f5es penais por conta do n\u00e3o pagamento.\u201d<\/p>\n

S\u00f3cio do Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, o especialista avalia que a decis\u00e3o da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o tem um peso grande porque, apesar de n\u00e3o ser vinculante, o STJ tem a fun\u00e7\u00e3o de ser o uniformizador da Lei Federal, com grande potencial de ser balizador dos tribunais que est\u00e3o abaixo, como cortes estaduais e federais.<\/p>\n

\u201cAt\u00e9 agora o que se tinha \u00e9 que o crime estava em iludir o Fisco, n\u00e3o s\u00f3 ficar devendo o pagamento de um tributo. Essa decis\u00e3o, infelizmente, confunde a d\u00edvida com o crime\u201d, afirma. (Mariana Muniz. Fonte: Jota)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Falta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 crime o n\u00e3o recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)\u00a0em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4757,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[58],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4756"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4756"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4756\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4758,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4756\/revisions\/4758"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4757"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4756"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4756"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4756"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}