Por 7 votos a 4, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decis\u00e3o desta quinta-feira (30\/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio poder\u00e3o ter andamento.<\/p>\n
A discuss\u00e3o se deu a partir da S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que pro\u00edbe a terceiriza\u00e7\u00e3o. Para a maioria dos ministros, n\u00e3o h\u00e1 lei que pro\u00edba a pr\u00e1tica nem comprova\u00e7\u00e3o de que\u00a0essa modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u00a0precariza o trabalho ou viola a dignidade do trabalhador.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a coisa julgada. “Isso quer dizer que n\u00e3o alcan\u00e7a a coisa julgada em que j\u00e1 se escoou o prazo decadencial de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria”, explicou o ministro Luiz Fux. Segundo ele,\u00a0demais esclarecimentos podem ser feitos por “prov\u00e1veis” embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme o entendimento prevalecente, n\u00e3o se pode violar a livre-iniciativa e a livre concorr\u00eancia, uma vez que h\u00e1 princ\u00edpios que asseguram \u00e0s empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. “A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de um modelo espec\u00edfico de produ\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o veda a terceiriza\u00e7\u00e3o”, afirmou o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator de uma das a\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o.<\/p>\n
Ele lembrou ainda que a Justi\u00e7a do Trabalho tem entendido que \u00e9 poss\u00edvel terceirizar a atividade-meio, mas o mesmo n\u00e3o vale para atividade-fim.\u00a0\u201cO medo do desemprego assombra as novas gera\u00e7\u00f5es. N\u00f3s temos que ser passageiros do futuro, e n\u00e3o prisioneiros do passado. \u00c9 inevit\u00e1vel que, nesta realidade, o Direito do Trabalho em pa\u00edses de economia aberta passe por mudan\u00e7as. \u00c9 preciso assegurar, a todos os trabalhadores,\u00a0emprego, sal\u00e1rios dignos e a maior quantidade de benef\u00edcios que a economia comportar.\u201d<\/p>\n
O entendimento vencedor foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e C\u00e1rmen L\u00facia. A diverg\u00eancia, aberta pelo ministro Luiz Edson Fachin, foi seguida pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Os vencidos argumentaram que, por falta de legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 justa a limita\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. Para eles, \u00e9 invi\u00e1vel o afastamento da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra interposta. Com essa permissividade, n\u00e3o haver\u00e1 gera\u00e7\u00e3o de emprego, ou seja, apenas ser\u00e1 determinado se o posto de trabalho \u00e9 direto e protegido ou se \u00e9 prec\u00e1rio e terceirizado.<\/p>\n
Longo, o julgamento foi dividido em cinco sess\u00f5es.\u00a0Nesta quinta, o ministro Celso de Mello afirmou que a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente leg\u00edtima, sob a estrita perspectiva da ordem constitucional. \u201cIsso porque a Constitui\u00e7\u00e3o, ao proclamar a livre-iniciativa, assegura a liberdade aos agentes econ\u00f4micos.\u201d<\/p>\n
A presidente da corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, argumentou\u00a0que a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 causa da precariza\u00e7\u00e3o do trabalho nem viola, por si s\u00f3, a dignidade do trabalho. Se isso\u00a0acontecer, disse, h\u00e1 o Judici\u00e1rio para impedir tais abusos. (Gabriela Coelho – Consultor Jur\u00eddico)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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