reforma trabalhista<\/a>\u00a0aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.<\/p>\nVotaram a favor da nova norma os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
J\u00e1 o relator das a\u00e7\u00f5es julgadas, Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber e Dias Toffoli votaram pela inconstitucionalidade da mudan\u00e7a. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello n\u00e3o estavam na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria desta sexta e n\u00e3o participaram da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O plen\u00e1rio do STF analisou em conjunto 20 a\u00e7\u00f5es que tratavam do fim da contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, 19 para derrubar a mudan\u00e7a e uma para mant\u00ea-la. A a\u00e7\u00e3o principal foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquavi\u00e1rio e A\u00e9reo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), que sustentou, entre outros pontos, que, \u201ccom o corte abrupto da contribui\u00e7\u00e3o sindical, as entidades n\u00e3o ter\u00e3o recursos para assistir os n\u00e3o-associados\u201d.<\/p>\n
A entidade pediu que os ministros considerassem inconstitucional todos os trechos da reforma trabalhista (constantes da lei n\u00b0 13.467\/2017) que determinam que o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical depende de autoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n
Nesta quinta (28), quando o julgamento come\u00e7ou, o relator, Fachin, afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea um trip\u00e9 para o sistema sindical brasileiro: unicidade, representatividade obrigat\u00f3ria (para toda a categoria, inclusive n\u00e3o associados) e contribui\u00e7\u00e3o sindical. \u201cSem altera\u00e7\u00e3o constitucional, a mudan\u00e7a de um desses pilares desestabiliza todo o sistema\u201d, disse.<\/p>\n
Fachin tamb\u00e9m considerou que havia problema formal na aprova\u00e7\u00e3o da nova lei, porque parte da contribui\u00e7\u00e3o sindical representa receita p\u00fablica (um percentual que vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, regulamentado em lei). Assim, o Congresso deveria ter previsto o impacto financeiro antes de aprov\u00e1-la.<\/p>\n
\u201cTendo natureza tribut\u00e1ria, conforme precedente desta corte, entendo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel essa subtra\u00e7\u00e3o que houve da contribui\u00e7\u00e3o sindical sem ter preparado a transi\u00e7\u00e3o\u201d, concordou Toffoli.<\/p>\n
Fux abriu a diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Fachin. Ele considerou que a mudan\u00e7a n\u00e3o interfere na autonomia do sistema sindical e \u00e9 constitucional.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se pode admitir que a contribui\u00e7\u00e3o sindical seja imposta a todos os integrantes das categorias profissionais ao mesmo tempo. A Carta Magna determina que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se filiar e se manter filiado a uma entidade sindical\u201d, disse Fux, sendo acompanhado pela maioria.<\/p>\n
\u201cPodemos concordar ou n\u00e3o com altera\u00e7\u00e3o, mas que foi debatida no Congresso Nacional, foi\u201d, disse Moraes. Ele rebateu uma das cr\u00edticas das entidades que ajuizaram as a\u00e7\u00f5es e alegaram que a reforma trabalhista foi aprovada a toque de caixa, sem um debate amplo com os trabalhadores.<\/p>\n
Barroso afirmou que o atual sistema \u00e9 bom para os sindicalistas, mas n\u00e3o para os trabalhadores. O ministro defendeu “uma ascens\u00e3o da sociedade civil”, com consequente menor participa\u00e7\u00e3o do Estado nas atividades.<\/p>\n
Na pauta desta semana tamb\u00e9m havia a\u00e7\u00f5es que questionam outros pontos da reforma, como o trabalho intermitente. Na quinta, a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, deu manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel a essa modalidade e opinou por sua constitucionalidade. O julgamento dessas a\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ficar para o segundo semestre. (Reynaldo Turollo Jr. – Folha de S. Paulo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decis\u00e3o valida ponto da reforma trabalhista aprovada no Congresso Por 6 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (29) que o fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 constitucional, e validou esse ponto da\u00a0reforma trabalhista\u00a0aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. Votaram a favor da nova norma os ministros Luiz Fux, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4000,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[116,1],"tags":[45,47,52],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3999"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3999"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3999\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4638,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3999\/revisions\/4638"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4000"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3999"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3999"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3999"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}