{"id":3956,"date":"2018-05-02T17:52:03","date_gmt":"2018-05-02T20:52:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v2\/?p=3956"},"modified":"2018-05-02T17:52:03","modified_gmt":"2018-05-02T20:52:03","slug":"fim-da-medida-provisoria-da-reforma-trabalhista-altera-de-novo-regras-da-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2018\/05\/02\/fim-da-medida-provisoria-da-reforma-trabalhista-altera-de-novo-regras-da-clt\/","title":{"rendered":"Fim da medida provis\u00f3ria da reforma trabalhista altera de novo regras da CLT"},"content":{"rendered":"

Editada com o objetivo de \u201cajustar\u201d\u00a0alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467\/17<\/a>), a\u00a0Medida Provis\u00f3ria 808<\/a>\u00a0passou a causar um desajuste a partir de segunda-feira (23\/4), quando perdeu a validade.<\/p>\n

A medida provis\u00f3ria deixava claro que as mudan\u00e7as da lei aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes e tratava de pontos pol\u00eamicos como contrato intermitente, negocia\u00e7\u00e3o coletiva, jornada 12×36, contribui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e atividade insalubre por gestantes e lactantes. Com sua queda, voltam a valer as regras anteriores, como se nunca tivesse existido.<\/p>\n

O texto definia que valores de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral\u00a0deveriam ter como refer\u00eancia o teto de benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u00a0(hoje em 5,6 mil). Agora, o limite deve ser\u00a0o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do empregado \u2014\u00a0at\u00e9 tr\u00eas vezes, quando a ofensa \u00e9 de natureza leve, chegando a no m\u00e1ximo 50 vezes, em casos grav\u00edssimos.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m deixa de ser obrigat\u00f3ria a necessidade de acordo ou\u00a0conven\u00e7\u00e3o coletiva para estabelecer a jornada conhecida como \u201c12 por 36\u201d, quando o empregado trabalha 12 horas num dia e descansa pelas pr\u00f3ximas 36 horas: a\u00a0Lei 13.467\/17 permite a pr\u00e1tica\u00a0mediante acordo individual escrito.<\/p>\n

A reforma trabalhista n\u00e3o mais impede que gr\u00e1vidas atuem em atividade insalubre (embora garanta adicional), enquanto a MP determinava o afastamento da funcion\u00e1ria durante toda a gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando um profissional aut\u00f4nomo \u00e9 contratado, deixa de existir impedimento para cl\u00e1usula de exclusividade. E acaba a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar\u00a0\u00e0 mesma empregadora com outro contrato, na modalidade intermitente (sem continuidade).<\/p>\n

Dentre as consequ\u00eancias da\u00a0queda do texto, o advogado\u00a0Jos\u00e9 Carlos Wahle, s\u00f3cio do Veirano Advogados, considera prejudicial o fim da garantia de que\u00a0a\u00a0gorjeta\u00a0n\u00e3o pertence aos patr\u00f5es, e sim aos empregados. A regra determinava inclusive\u00a0que o valor recebido pelo trabalhador como gorjeta deveria ser anotado na carteira de trabalho.<\/p>\n

\u201c\u00c9 um ponto\u00a0que parece irrelevante, mas tem significado valioso, j\u00e1 que muitos trabalhadores ganham valor\u00a0m\u00ednimo e dependem da\u00a0gorjeta. Sem anota\u00e7\u00e3o, o trabalhador n\u00e3o consegue comprovar sua renda num financiamento ou credi\u00e1rio, gerando um efeito social perverso. Era um dos maiores avan\u00e7os que a reforma proporcionava de maneira social\u201d, afirma.<\/p>\n

O tabelamento anterior do dano moral, na vis\u00e3o de\u00a0Jos\u00e9 Carlos, corrigia eventuais desequil\u00edbrios que podem acontecer a partir de agora. \u201cImagine que em uma reuni\u00e3o o chefe se exceda contra um supervisor e seu funcion\u00e1rio. Os dois sofreram o mesmo dano, no mesmo momento. Pela reforma trabalhista, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 qual o supervisor tem direito ser\u00e1 maior do que a do funcion\u00e1rio, pois recebe um sal\u00e1rio maior\u201d, exemplifica.<\/p>\n

A advogada\u00a0Claudia\u00a0Orsi Abdul Ahad\u00a0ressalta que as mudan\u00e7as afetam em especial o trabalho de gestantes. “A MP permite o trabalho da gestante em local com insalubridade em grau m\u00e9dio e m\u00ednimo desde que a gestante apresente voluntariamente atestado de m\u00e9dico de sua confian\u00e7a autorizando sua perman\u00eancia em tais atividades; determina o afastamento da empregada lactante das atividades e opera\u00e7\u00f5es consideradas insalubres em qualquer grau quando a mulher apresentar atestado de sa\u00fade emitido por m\u00e9dico de sua confian\u00e7a, recomendando o afastamento durante a lacta\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/p>\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>
\nOutros especialistas ouvidos pela\u00a0ConJur\u00a0entendem que, com a queda da MP, haver\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cO fim da validade da MP 808 n\u00e3o \u00e9 o ideal, pois j\u00e1 est\u00e1 sendo aplicada aos contratos de trabalho e nova altera\u00e7\u00e3o trar\u00e1 inseguran\u00e7a \u00e0s partes\u201d, afirma\u00a0Luciane Erbano Romeiro,\u00a0do Nelson Wilians e Advogados Associados.<\/p>\n

Ana Paula Barbosa Pereira, tamb\u00e9m do Nelson Wilians, lembra que mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor da MP os debates persistiram.\u00a0Ela observa que, apesar do resultado pr\u00e1tico in\u00f3cuo da medida provis\u00f3ria, os efeitos permanecer\u00e3o por muito tempo no meio jur\u00eddico, pois os temas que precisavam ser revistos permanecer\u00e3o nos moldes de como foram criados. At\u00e9 que essa instabilidade passe, afirma a advogada, todos saem perdendo.<\/p>\n

Para a desembargadora\u00a0S\u00f4nia Mascaro, que integra\u00a0o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) e \u00e9\u00a0professora do IDP-S\u00e3oPaulo,\u00a0alguns pontos devem gerar diverg\u00eancia entre os operadores do Direito. Entretanto, ela entende que a reforma trabalhista deve ser aplicada conforme a reda\u00e7\u00e3o original. \u201cEnquanto n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de artigos da lei, ela est\u00e1 em vigor e deve ser aplicada aos casos concretos\u201d, afirma.<\/p>\n

O procurador-geral do Trabalho,\u00a0Ronaldo Fleury, declarou ao jornal\u00a0Folha de S.Paulo<\/em>\u00a0que considera \u201cclaro que a reforma n\u00e3o [mais<\/em>] se aplica aos contratos vigentes \u00e0 \u00e9poca da implementa\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista\u201d.<\/p>\n

M\u00e1rcia\u00a0Brand\u00e3o<\/strong>, do\u00a0Braga & Moreno Consultores e Advogados, acredita que a instabilidade deve perdurar anos at\u00e9 que o Tribunal Superior do Trabalho defina jurisprud\u00eancia para os temas tratados pela MP. O cen\u00e1rio, aponta a advogada, vai dificultar a vida de todas as partes e\u00a0tamb\u00e9m\u00a0dos advogados, que t\u00eam o desafio de orientar clientes diante de tantas incertezas.<\/p>\n

Ela afirma que essa quest\u00e3o poderia ser resolvida com a edi\u00e7\u00e3o de uma nova MP, mas que este cen\u00e1rio \u00e9 improv\u00e1vel, uma vez que o Planalto aparentemente desistiu deste assunto.<\/p>\n

Costuras pol\u00edticas<\/strong>
\nA Medida Provis\u00f3ria 808 \u00e9 resultado de um acordo entre senadores e o governo federal. Como havia pressa na aprova\u00e7\u00e3o da lei que alterou mais de 100 artigos da CLT, o governo pediu aos senadores que aprovassem o texto do jeito que foi enviado pela C\u00e2mara dos Deputados. Em troca, editaria uma MP, com entrada em vigor imediata, para resolver alguns pontos da reforma.<\/p>\n

O acordo foi cumprido e, tr\u00eas dias depois da reforma entrar em vigor, os tais ajustes foram publicados. Para virarem lei, no entanto, precisavam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, o que n\u00e3o ocorreu. Parlamentares chegaram a se reunir numa comiss\u00e3o mista para analisar as quase mil emendas que a mat\u00e9ria recebeu, mas a tramita\u00e7\u00e3o parou a\u00ed.<\/p>\n

Diante da quest\u00e3o conflituosa, sequer um relator foi escolhido. O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a criticar a solu\u00e7\u00e3o achada pelo governo e pelos senadores.\u00a0\u201cEra melhor o debate por projeto de lei do que por medida provis\u00f3ria, pois alguns pontos tinham alguma pol\u00eamica. Era melhor a gente ter mais tempo para discutir a mat\u00e9ria\u201d, defendeu.<\/p>\n

O governo federal ainda n\u00e3o tem nenhum plano para resolver o assunto. A Casa Civil declarou \u00e0\u00a0ConJur<\/strong>\u00a0, via assessoria de imprensa, que\u00a0\u201ca \u00e1rea t\u00e9cnica est\u00e1 em processo de levantar os pontos que podem ser regulamentados por decreto\u201d.\u00a0\u201cAinda n\u00e3o h\u00e1 nada que podemos adiantar. N\u00e3o h\u00e1 prazo para a entrega. Talvez na pr\u00f3xima semana ocorra uma reuni\u00e3o t\u00e9cnica para iniciar as tratativas entre as \u00e1reas t\u00e9cnica, jur\u00eddica e legislativa\u201d, diz a nota. (Tadeu Rover e Fernando Martines – Portal Consultor jur\u00eddico)<\/p>\n<\/div>\n