{"id":3935,"date":"2018-04-12T11:14:02","date_gmt":"2018-04-12T14:14:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v2\/?p=3935"},"modified":"2018-04-12T11:14:02","modified_gmt":"2018-04-12T14:14:02","slug":"governo-publica-lei-que-institui-refis-da-micro-e-pequena-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/2018\/04\/12\/governo-publica-lei-que-institui-refis-da-micro-e-pequena-empresa\/","title":{"rendered":"Governo publica lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa"},"content":{"rendered":"<p><strong>Valor m\u00ednimo das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de R$ 300,00, exceto para os MEI<\/strong><\/p>\n<p>O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) do dia 9 de abril publicou a Lei Complementar (PLC) n\u00ba 162\/2018, que institui o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.<\/p>\n<p>Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado pelo Congresso. A vota\u00e7\u00e3o contou com os votos favor\u00e1veis de 346 deputados e 53 senadores, que defenderam o refinanciamento das d\u00edvidas dos pequenos neg\u00f3cios, beneficiando 600 mil empreendedores inadimplentes. Com isso, micro e pequenas empresas poder\u00e3o parcelar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com condi\u00e7\u00f5es facilitadas e descontos em multas e encargos legais.<\/p>\n<p>Para o Sebrae, esta foi uma das vit\u00f3rias mais significativas para os pequenos neg\u00f3cios nos \u00faltimos tempos. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos &#8211; que, desde o ano passado, vinha negociando a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei &#8211; classificou a medida como &#8220;um ato de justi\u00e7a&#8221; para os pequenos empreendedores. O Refis vai beneficiar\u00a0empresas que estavam amea\u00e7adas de sair do Simples Nacional.<\/p>\n<p>Para Afif, o Refis vai aliviar os empres\u00e1rios de pequenos neg\u00f3cios que est\u00e3o inadimplentes. &#8220;Na hora em que voc\u00ea reduz os juros, reduz a multa e d\u00e1 mais prazo, o dinheiro come\u00e7a a entrar. Na pr\u00e1tica, o que vai acontecer \u00e9 que vai criar um sistema com fluxo financeiro mais suave para que as pessoas possam pagar. Portanto o que vai ter \u00e9 aumento de arrecada\u00e7\u00e3o e n\u00e3o queda&#8221;, explicou. &#8220;O total com as multas chega aos R$ 21 bilh\u00f5es, e a estimativa da Receita \u00e9 de ren\u00fancia de R$ 7 bilh\u00f5es em 15 anos&#8221;, acrescentou.<\/p>\n<p>O PLC aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado em 2017 garante parcelamento dos d\u00e9bitos com o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o vencidos at\u00e9 novembro de 2017. As empresas devem pagar 5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas mensais e sucessivas, sendo que o restante poder\u00e1 ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. As presta\u00e7\u00f5es mensais ser\u00e3o acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao m\u00eas de pagamento.<\/p>\n<p>Se o pagamento do restante das parcelas for integral, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 90% dos juros de mora e de 70% das multas. Caso seja em at\u00e9 145 meses, a diminui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ser\u00e1 de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; e de 50% dos juros de mora e de 25% das multas, se o pagamento for estendido em at\u00e9 175 meses. O valor m\u00ednimo das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de R$ 300,00, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI), que tamb\u00e9m poder\u00e3o se beneficiar do parcelamento, cujo valor ser\u00e1 estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). (Marco Quintana &#8211; Jornal do Com\u00e9rcio)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Valor m\u00ednimo das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de R$ 300,00, exceto para os MEI O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) do dia 9 de abril publicou a Lei Complementar (PLC) n\u00ba 162\/2018, que institui o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2791,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[41,18,68],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3935"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3935"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3935\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomerciovc.com.br\/v3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}