O bloqueio de bens de devedores inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, sem decis\u00e3o judicial, come\u00e7ar\u00e1 a ter efeitos pr\u00e1ticos apenas em junho. A regulamenta\u00e7\u00e3o da medida, por meio da Portaria PGFN n\u00ba 33, publicada hoje, traz o prazo de 120 dias para o in\u00edcio da pr\u00e1tica – n\u00e3o afetando, portanto, os devedores que j\u00e1 est\u00e3o ou ser\u00e3o inscritos na\u00a0d\u00edvida ativa at\u00e9 meados de junho.<\/p>\n
O texto deve trazer mais dois pontos importantes: a possibilidade de o devedor apresentar outro bem em garantia antes do bloqueio compuls\u00f3rio e um prazo de 30 dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrar com execu\u00e7\u00e3o fiscal depois de aplicada a medida, sob risco de libera\u00e7\u00e3o do bem. A regulamenta\u00e7\u00e3o tenta evitar que ocorra o “bloqueio surpresa” de bens, temido por advogados desde que a medida foi criada, em janeiro, pela Lei n\u00ba 13.606.<\/p>\n
Apesar de o texto da lei j\u00e1 indicar que o bloqueio de bens ser\u00e1 utilizado apenas em casos de devedores que forem inscritos em d\u00edvida ativa ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o, alguns advogados temiam orienta\u00e7\u00e3o diferente. J\u00e1 h\u00e1 na Justi\u00e7a pedidos de liminares de empresas para afastar eventuais bloqueios.<\/p>\n
“Durante a vacatio legis [de 120 dias] n\u00e3o faremos nenhuma comunica\u00e7\u00e3o para averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria”, afirma o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabr\u00edcio Da Soller, acrescentando que a medida retira qualquer urg\u00eancia dos pedidos de liminar nas a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros processos. “Adotamos essa cautela porque n\u00e3o queremos pegar ningu\u00e9m de surpresa. Queremos ter regras claras.”<\/p>\n
Pelo procedimento proposto, depois de inscrito na d\u00edvida ativa, o devedor vai receber uma notifica\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 prazo de cinco a dez dias para escolher entre quatro op\u00e7\u00f5es: pagar, parcelar, pedir a revis\u00e3o da d\u00edvida ou apresentar um bem em garantia. Mas apenas o pedido de revis\u00e3o garante a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos.<\/p>\n
A chamada “oferta antecipada de garantia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal” \u00e9 uma novidade e substitui a a\u00e7\u00e3o cautelar que \u00e9 usada por devedores para oferecer um bem de forma antecipada. “Estamos permitindo que o bem seja oferecido administrativamente”, afirma o procurador-geral.<\/p>\n
Caso n\u00e3o escolha por nenhuma das quatro op\u00e7\u00f5es, o devedor fica sujeito a protesto, inscri\u00e7\u00e3o do nome em cadastro de devedores ou ao bloqueio, chamado tecnicamente de “averba\u00e7\u00e3o dos bens nos \u00f3rg\u00e3os de registro”.<\/p>\n
“Isso n\u00e3o envolve conta banc\u00e1ria, a\u00e7\u00f5es ou fundo de investimentos. Nada disso”, afirma o coordenador-geral de estrat\u00e9gias de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da PGFN, Daniel de Saboia Xavier. Basicamente, seriam im\u00f3veis, ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves e afins.<\/p>\n
A averba\u00e7\u00e3o tem natureza transit\u00f3ria, segundo o procurador. “Vamos indisponibilizar [o bem] enquanto ajuizamos a execu\u00e7\u00e3o fiscal”, afirma. Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, o juiz poder\u00e1 decidir pela libera\u00e7\u00e3o do bem. O devedor ser\u00e1 notificado do bloqueio e poder\u00e1 question\u00e1-lo perante a PGFN.<\/p>\n
Depois do bloqueio, a procuradoria ter\u00e1 30 dias para entrar com a execu\u00e7\u00e3o fiscal, caso contr\u00e1rio, o bem ser\u00e1 liberado. Quando for feita a averba\u00e7\u00e3o, o devedor ser\u00e1 notificado e poder\u00e1 impugnar o bloqueio \u2013 caso queira alegar que se trata de bem de fam\u00edlia ou de valor muito superior ao do d\u00e9bito, por exemplo.<\/p>\n
A medida, de acordo com Cristiano Lins de Morais, procurador-geral adjunto de gest\u00e3o de D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS (PGDAU), protege terceiro que adquire um bem e que hoje pode ficar sujeito a um bloqueio em execu\u00e7\u00e3o fiscal. Com a averba\u00e7\u00e3o, evita-se essa situa\u00e7\u00e3o. “Ningu\u00e9m fala no terceiro que, agora, ser\u00e1 resguardado”, diz.<\/p>\n
Algumas medidas podem atenuar ou impedir arbitrariedades por parte da PGFN, segundo o advogado Fabio Calcini, do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia. Mas o advogado pondera que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que a averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria possa ser reconhecida como constitucional. H\u00e1 no STF duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adins) sobre o assunto. O relator \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n
Para a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escrit\u00f3rio Braga e Moreno Consultores e Advogados, a medida deveria ser melhor discutida, por meio de projetos de leis espec\u00edficos sobre o assunto \u2013 e n\u00e3o estar no meio da norma sobre o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR). A PGFN considerou a exist\u00eancia dessas propostas, mas destacou que estavam paradas no Congresso. (Beatriz Olivon – Valor Econ\u00f4mico)<\/p>\n
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