Como ocorre todas as vezes em que uma nova legisla\u00e7\u00e3o entra em vigor, nos primeiros meses os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia a interpretam de modo discrepante, com base em suas convic\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e nas especificidades do caso concreto que t\u00eam de julgar. O resultado \u00e9 um per\u00edodo de decis\u00f5es contradit\u00f3rias e, por consequ\u00eancia, de enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Esse per\u00edodo, contudo, tende a se encerrar \u00e0 medida que as diverg\u00eancias sobre os temas jur\u00eddicos mais recorrentes v\u00e3o sendo pacificadas pelos ju\u00edzes de segunda inst\u00e2ncia e ministros dos tribunais superiores, por meio de s\u00famulas e de uma jurisprud\u00eancia uniforme, restabelecendo, com isso, a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Quase um m\u00eas ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n.\u00b0 13.467, que em 11 de novembro substituiu parcialmente a anacr\u00f4nica Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, esse processo de acomoda\u00e7\u00e3o das novas normas que disciplinam as rela\u00e7\u00f5es entre patr\u00f5es e empregados tamb\u00e9m vem ocorrendo em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho. Nas Varas Trabalhistas, por exemplo, h\u00e1 ju\u00edzes que j\u00e1 condenaram trabalhadores a pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u2013 devidos aos advogados da parte vencedora \u2013 em processos anteriores \u00e0 Lei n.\u00b0 13.467. E existem, igualmente, ju\u00edzes que tomaram decis\u00f5es dispensando o pagamento por entender que a regra n\u00e3o existia no momento da proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
Com o objetivo de diminuir as incertezas, o TST j\u00e1 come\u00e7ou a discutir regras de interpreta\u00e7\u00e3o intertemporal em mat\u00e9ria de direito do trabalho e a revisar s\u00famulas, jurisprud\u00eancias e o pr\u00f3prio regimento geral, para adapt\u00e1-las \u00e0 nova lei. Desde que ela entrou em vigor, os ministros est\u00e3o debatendo as novas orienta\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancias em temas como custas processuais, seguro-desemprego, f\u00e9rias e di\u00e1rias intrajornada. Pressionados por sindicatos trabalhistas e por entidades patronais, eles prometeram concluir a an\u00e1lise at\u00e9 o dia 6 de fevereiro de pelo menos 35 propostas de altera\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia da Corte. \u201cVamos ter de conviver com duas legisla\u00e7\u00f5es durante algum tempo. Algumas regras da nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista j\u00e1 se aplicam. Outras, ainda n\u00e3o. As mat\u00e9rias novas ainda n\u00e3o chegaram ao tribunal, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o ao direito material, como terceiriza\u00e7\u00e3o e horas extras\u201d, afirmou ao jornal\u00a0Valor\u00a0o ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Regimento Interno do TST.<\/p>\n
Para acelerar esse processo, v\u00e1rios Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) tamb\u00e9m adotaram estrat\u00e9gias semelhantes. O TRT de Campinas \u2013 o segundo maior em movimento processual \u2013 e o do Rio Grande do Sul, por exemplo, j\u00e1 editaram resolu\u00e7\u00f5es sobre como devem ser tratadas as a\u00e7\u00f5es protocoladas nos dias anteriores a 11 de novembro. S\u00f3 o TRT de S\u00e3o Paulo, o maior do Pa\u00eds, protocolou 12.626 novos processos \u2013 n\u00famero sete vezes superior ao da m\u00e9dia do m\u00eas de novembro, que \u00e9 de 1.879 casos novos. Em v\u00e1rios TRTs, a tend\u00eancia \u00e9 de que s\u00f3 as a\u00e7\u00f5es que entraram na Justi\u00e7a do Trabalho depois de 11 de novembro sejam atingidas pela Lei n.\u00b0 13.467, com rela\u00e7\u00e3o ao direito material. \u201cRegras de interpreta\u00e7\u00e3o intertemporal n\u00e3o podem retroagir prejudicando o empregado\u201d, diz o ministro Corr\u00eaa da Veiga.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es procedimentais, que envolvem contagem de prazo em dias \u00fateis e n\u00e3o mais dias corridos, custas processuais e recursos judiciais, entre magistrados e advogados trabalhistas o entendimento \u00e9 de que o novo C\u00f3digo de Processo Civil, em vigor desde mar\u00e7o de 2016, n\u00e3o deixa margem a d\u00favida. Segundo ele, as normas processuais da nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista podem ser aplicadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es em curso e os atos processuais praticados com base na legisla\u00e7\u00e3o anterior devem ser respeitados.<\/p>\n
Nesse processo de adapta\u00e7\u00e3o e acomoda\u00e7\u00e3o da nova ordem trabalhista, os TRTs e o TST t\u00eam exercido um papel fundamental, procurando uniformizar as orienta\u00e7\u00f5es e reduzir as incertezas, garantindo assim a efetividade de uma das mais importantes reformas legislativas dos \u00faltimos tempos. (O\u00a0 Estado de S. Paulo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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