Empresas e trabalhadores ter\u00e3o mais dificuldade para ter seus processos analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467) no dia 11. Os ministros da Corte passar\u00e3o a adotar o pol\u00eamico filtro de processos chamado de “princ\u00edpio da transcend\u00eancia”.<\/p>\n
Com o novo mecanismo, ser\u00e3o apenas admitidos recursos com relev\u00e2ncia econ\u00f4mica (alto valor da causa), pol\u00edtica (viola\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal), social (tratar de direitos constitucionalmente assegurados) ou jur\u00eddica (quest\u00e3o nova sobre interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista).<\/p>\n
O ministro sorteado como relator do processo ser\u00e1 o respons\u00e1vel por avaliar se est\u00e3o presentes esses crit\u00e9rios. Em caso de recurso de revista, se a decis\u00e3o for desfavor\u00e1vel, ainda caber\u00e1 recurso \u00e0 turma do TST. Para agravo de instrumento em recurso de revista \u2013 cerca de 80% do que chega ao tribunal-, a decis\u00e3o ser\u00e1 irrecorr\u00edvel, segundo a nova lei. O agravo \u00e9 utilizado quando a segunda inst\u00e2ncia nega o encaminhamento do recurso ao tribunal superior.<\/p>\n
“A transcend\u00eancia vai limitar o acesso ao TST porque ser\u00e3o julgados temas e n\u00e3o casos. Se n\u00e3o formos mais radicais na limita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 imposs\u00edvel cumprirmos a nossa miss\u00e3o”, afirma o presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. De acordo com ele, os recursos de revista que ingressarem a partir de 11 de novembro j\u00e1 ser\u00e3o julgados com base no princ\u00edpio. “N\u00e3o tem sentido um tribunal superior como o TST ter 250 mil processos para julgar. Voc\u00ea fica s\u00f3 represando processos.”<\/p>\n
O princ\u00edpio da transcend\u00eancia n\u00e3o \u00e9 novo. Foi estabelecido pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.226, em 2001. Com a ferramenta, o objetivo, na \u00e9poca, era reduzir em 70% o volume processual no TST. Contudo, o instrumento nunca chegou a ser regulamentado pelos ministros. Os magistrados formaram comiss\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o e desistiram por entender que seria incompat\u00edvel na Justi\u00e7a do Trabalho. Levaram em considera\u00e7\u00e3o o fato de cada processo conter, geralmente, mais de dez pedidos, o que dificulta a sele\u00e7\u00e3o de um deles.<\/p>\n
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a analisar uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o mecanismo. Os ministros negaram o pedido e autorizaram o uso do filtro pela Justi\u00e7a do Trabalho. Agora, o princ\u00edpio da transcend\u00eancia est\u00e1 previsto no artigo 896-A da Lei n\u00ba 13.467.<\/p>\n
De acordo com o presidente do TST, no regimento interno j\u00e1 existem as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao novo C\u00f3digo de Processo Civil e tamb\u00e9m \u00e0 reforma trabalhista que permitem o uso imediato do princ\u00edpio da transcend\u00eancia. “A transcend\u00eancia \u00e9 um filtro melhor que a repercuss\u00e3o geral. Voc\u00ea j\u00e1 diz o que vai julgar ou n\u00e3o e n\u00e3o deixa um monte de processos sobrestados”, diz.<\/p>\n
O novo filtro deve ser ben\u00e9fico para os trabalhadores e empresas, na opini\u00e3o do ministro. “\u00c9 bom para o trabalhador porque 80% dos recursos s\u00e3o dos empregadores. E tamb\u00e9m para a empresa. Ela mesma vai fazer uma an\u00e1lise se o que est\u00e1 gastando com o processo compensa o que est\u00e1 deixando de pagar para o trabalhador”, afirma.<\/p>\n
Advogados trabalhistas, por\u00e9m, est\u00e3o receosos com a aplica\u00e7\u00e3o do filtro. Segundo o advogado James Siqueira, do Augusto Siqueira Advogados, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o dos que militam no direito do trabalho de que exista um esvaziamento de recursos no TST. Hoje, acrescenta, a maioria dos recursos \u2013 cerca de 70% \u2013 j\u00e1 tem sua admiss\u00e3o negada.<\/p>\n
Para chegar ao TST o recurso de revista tem que ser admitido pela segunda inst\u00e2ncia. Em caso de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, h\u00e1 possibilidade de agravo ao tribunal superior, que agora ficar\u00e1 apenas nas m\u00e3os do relator.<\/p>\n
O fato, aliado \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de que os recursos de revista ficar\u00e3o limitados \u00e0s turmas preocupa especialistas. “Podemos ter casos semelhantes julgados por turmas diferentes, que poder\u00e3o divergir e n\u00e3o caber\u00e1 recurso. N\u00e3o podemos esquecer que temos oito turmas”, diz Siqueira.<\/p>\n
Outra preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o artigo que normatizou o princ\u00edpio da transcend\u00eancia na nova lei trata do tema de forma geral e sucinta, sem se aprofundar. “Acho um pouco arriscado deixar essa decis\u00e3o apenas nas m\u00e3os do relator, quando se trata de agravo. O relator ter\u00e1 total discricionariedade para decidir sobre a transcend\u00eancia”, afirma o advogado Aldo Martinez Neto, s\u00f3cio do Santos Neto Advogados.<\/p>\n
Segundo o advogado, os crit\u00e9rios s\u00e3o muito subjetivos e depender\u00e3o do ju\u00edzo de cada ministro, al\u00e9m do que est\u00e1 previsto tamb\u00e9m que podem existir outros pressupostos, sem discrimin\u00e1-los. “Tudo isso traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pelo menos em um primeiro momento”, diz.<\/p>\n
Ainda fica a quest\u00e3o se os ministros dever\u00e3o analisar se est\u00e3o presentes todos os requisitos previstos na lei ou se apenas um bastaria, segundo o advogado. “Por via das d\u00favidas, vou tentar enfrentar todos eles nos meus recursos”, afirma o advogado.<\/p>\n
O princ\u00edpio da transcend\u00eancia, com essa regulamenta\u00e7\u00e3o, pode at\u00e9 gerar efeito inverso, na opini\u00e3o de Martinez Neto, e aumentar o n\u00famero de recursos no TST. Isso porque, com a entrada em vigor da reforma trabalhista que alterou mais de cem artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), muitos recursos dever\u00e3o tratar de nova interpreta\u00e7\u00e3o da lei, um dos pressupostos para a transcend\u00eancia. “Ainda poder\u00e1 haver esse efeito colateral.”<\/p>\n
Para o advogado Ronaldo Tolentino, do escrit\u00f3rio Ferraz dos Passos, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 muito vaga e traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica. “\u00c9 de uma subjetividade muito grande. Vai acabar sendo analisado caso a caso, o que n\u00e3o \u00e9 salutar. O Judici\u00e1rio tem que ter previsibilidade.”(Valor Econ\u00f4mico)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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