Aprovadas pelo Congresso Nacional em julho e com a entrada em vigor marcada para novembro, as inova\u00e7\u00f5es introduzidas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista correm o risco de ser boicotadas justamente por aqueles que deveriam exigir seu cumprimento ou aplic\u00e1-las: os procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e os ju\u00edzes e desembargadores da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Depois de terem se mobilizado \u2013 sem sucesso \u2013 para tentar barrar a reforma da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que foi editada em 1943, quando eram outras as condi\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas e pol\u00edticas do Pa\u00eds, muitos procuradores e magistrados trabalhistas agora afirmam que deixar\u00e3o de aplicar as novas regras sob o pretexto de que elas seriam inconstitucionais. Entre outras justificativas, eles alegam que, pela novas regras, o trabalhador aut\u00f4nomo n\u00e3o ter\u00e1 as garantias da rela\u00e7\u00e3o de emprego previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m alegam que alguns dispositivos da lei que modernizou a CLT colidem com outras leis, especialmente o C\u00f3digo Civil. Dizem, ainda, que a reforma contrariou conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/p>\n
Agindo com o apoio das centrais sindicais, que denunciaram a reforma \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos por ter \u201csucumbido \u00e0s exig\u00eancias mercadol\u00f3gicas de grupos financeiros em detrimento do capital humano\u201d, esses operadores do direito sustentam que as inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o precisam esperar a decis\u00e3o que o Supremo Tribunal Federal dar\u00e1 \u00e0 a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade que foi aberta h\u00e1 dois meses pelo ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot. Segundo o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho, Guilherme Feliciano, qualquer juiz pode afastar a efic\u00e1cia de um texto legal se consider\u00e1-lo inconstitucional.<\/p>\n
A inseguran\u00e7a que esses magistrados poder\u00e3o disseminar nas rela\u00e7\u00f5es entre patr\u00f5es e trabalhadores \u00e9 s\u00f3 um dos lados do problema. O outro lado \u00e9 o risco de desvirtuamento da hermen\u00eautica jur\u00eddica. Se agirem de modo irrespons\u00e1vel, interpretando a nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista com base em suas inclina\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas e politizando a aplica\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho, esses ju\u00edzes por\u00e3o em risco a isen\u00e7\u00e3o que se espera do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Como a uniformiza\u00e7\u00e3o das interpreta\u00e7\u00f5es pelas Varas Trabalhistas, a reda\u00e7\u00e3o de s\u00famulas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre as novas regras pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) constituem um processo lento, isso significa que a reforma trabalhista aprovada em julho enfrentar\u00e1 dificuldades para atingir, no curto prazo, o objetivo de assegurar um ambiente mais prop\u00edcio para os neg\u00f3cios. O excesso de normas e exig\u00eancias para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e para o acerto do quadro de pessoal em per\u00edodos de dificuldades para a empresa sempre foi apontado como freio para a expans\u00e3o do mercado de trabalho. Por isso, a reforma \u00e9 vital para atrair investimentos e gerar empregos.<\/p>\n
Ampliando ainda mais a confus\u00e3o, no dia 28 de setembro o Minist\u00e9rio do Trabalho publicou uma portaria, instituindo uma comiss\u00e3o de juristas para apresentar uma vers\u00e3o consolidada da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, com \u201ccoes\u00e3o, coer\u00eancia e organicidade\u201d, no prazo de 120 dias. A iniciativa, que seria uma consequ\u00eancia imprescind\u00edvel da aprova\u00e7\u00e3o da reforma, nesses tempos esquisitos serviu de est\u00edmulo \u00e0s for\u00e7as retr\u00f3gradas que n\u00e3o querem a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Para evitar que a iniciativa do Minist\u00e9rio do Trabalho criasse novas dificuldades pol\u00edticas, pusesse em risco a expressiva vit\u00f3ria obtida pelo governo com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista e municiasse mais cr\u00edticas da magistratura contra ela, o Pal\u00e1cio do Planalto agiu com rapidez e a portaria foi sumariamente revogada no dia 29 de setembro.<\/p>\n
O comportamento dos procuradores e ju\u00edzes da Justi\u00e7a do Trabalho d\u00e1 a medida das dificuldades que o Pa\u00eds ainda tem de superar, para modernizar o Direito do Trabalho. (O Estado de S. Paulo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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