Governo sanciona lei que torna Pronampe permanente

Foi sancionada, na quarta-feira (02/06), a Lei nº 14.161, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Ela foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta (04/06).

O governo federal vai destinar R$ 5 bilhões para o programa em 2021, que podem se transformar em até R$ 25 bilhões em empréstimos.

O Pronampe é um programa que disponibiliza empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar.

Ele foi criado em maio de 2020 para ajudar esses empresários a enfrentar a crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus. Desde então, foi renovado três vezes.

Em 2020, o programa concedeu mais de R$ 37,5 bilhões em empréstimos para cerca de 517 mil empreendedores.

Quem pode ter acesso ao empréstimo?

  • Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
  • Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Quais são as regras?

A empresa pode pegar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

Para novos negócios, com menos de um ano de funcionamento, o limite do financiamento é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

Cada empréstimo tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito.

A empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após o pagamento da última parcela.

Como é feito o pagamento?

O valor poderá ser dividido em até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic (atualmente em 3,5% ao ano), acrescida de 6%. Em 2020, esse acréscimo era de até 1,25%.

O prazo para começar a pagar o empréstimo aumentou para 11 meses. Nas rodadas de 2020, o programa tinha prazo de carência de oito meses.

Os empréstimos de 2020 começariam a ser pagos em março deste ano. Mas o governo ampliou a carência em três meses e as primeiras parcelas começaram a vencer em junho.

Para que tipo de operação o crédito pode ser usado?

O dinheiro pode ser usado para investimentos, como adquirir equipamentos ou realizar reformas, e para despesas operacionais, como salário dos funcionários, pagamento de contas e compra de mercadorias.

É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Vetos

A lei foi sancionada com dois vetos:

  • Na parte do projeto que autorizava a União a aumentar, até o fim de 2021, sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante aos bancos participantes as operações contratadas no Pronampe;
  • E na parte que estabelecia a anulação de um dispositivo onde a prorrogação das operações de crédito do Pronampe não poderia ser posterior ao último dia útil de 2020. Dessa forma, os valores não utilizados no FGO-Pronampe deveriam ser devolvidos à União. Com esse veto, o FGO tem que devolver os recursos ao Tesouro Nacional, que fará um novo aporte no fundo relativo ao Pronampe.

Fonte: Portal g1