Firmada Convenção Coletiva 2018 para o comércio de Vitória da Conquista

O Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Vitória da Conquista e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Vitória da Conquista firmaram no último dia 26/04 a Convenção Coletiva de Trabalho para os empregados no comércio de Vitória da Conquista, com vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

A Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 introduz o Repis – Regime Especial de Piso Salarial (Cláusulas 4ª e 5ª da Convenção). Por meio deste instrumento, o Microempreendedor Individual (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) ) têm uma garantia legal para praticar valores de pisos salariais diferenciados. O benefício é permitido pela Lei Complementar nº 123/06.

A vantagem em aderir ao Repis é a redução de custos, já que as empresas ficam autorizadas a praticar salários mais enxutos do que os praticados pelas demais empresas.

Para aderir ao Repis, a empresa deve acessar este link e seguir as instruções. A falsidade das informações contidas no requerimento implicará no desenquadramento da empresa do regime especial, sendo imputada à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes.

Caso as empresas apliquem o piso diferenciado sem adesão ao Repis e for comprovado durante fiscalização do Ministério do Trabalho, o empresário terá que recolher todas as verbas remanescentes, bem como poderá ser multado.

Os valores retroativos referentes às eventuais diferenças salariais dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018 deverão ser quitados em 03 (três) parcelas, nos meses de maio, junho e julho de 2018.

Esta Convenção já está disponível para consulta e/ou download em nosso site – Clique aqui