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Legislação

– Constituição Federal – 

– Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –

– Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467 de 13/07/2017

– Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078  de 11/09/1990

– Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213 de 24/07/1991

– Lei Municipal nº 942/1998  – Dispõe sobre o funcionamento do comércio no município de Vitória da Conquista

Código Tributário Municipal –

Lei nº 10.101 de 19/12/2000 – Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas

Lei nº 11.603 de 05/12/2007 – Dispõe sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados

Lei complementar nº 123 de 14/12/2006 – Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei complementar nº 139 de 10/11/2011 – Altera a Lei Complementar 123 (Simples Nacional):

Lei nº 12.506 de 11.10.2011 – Dispõe sobre o aviso prévio

Lei nº 12.790 de 14/03/2013 – Regulamenta a profissão de comerciário

Lei nº 8.666 de 21.06.1993 – Lei Geral das Licitações


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