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// 11 de outubro de 2017 | às 10:42 am

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Empresários debatem efeitos da reforma trabalhista nas empresas

A reforma trabalhista e seus reflexos no meio corporativo concentraram grande parte dos debates na última reunião do ano da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), em 3 de outubro, em Brasília. Os empresários ouviram longa exposição do advogado Roberto Lopes, da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que esclareceu muitas dúvidas e deu orientação sobre procedimentos a serem adotados visando a adequação à nova legislação.

A Lei nº 13.467/2017 alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal avanço, enfatizou Lopes, está na valorização da negociação coletiva como instrumento de regulamentação das condições de trabalho, sem a extinção de direitos dos trabalhadores, quebrando paradigmas históricos ao retirar da tutela estatal parte da regulamentação das relações de trabalho.

O novo art. 611-A, por exemplo, contemplou os direitos que podem ser negociados por convenção ou acordo coletivo de trabalho e acordo individual (direto com o empregador), com prevalência sobre a lei. Ele deu alguns exemplos do que pode ser negociado:

– hora extra

– banco de horas para compensação em até seis meses

– banco de horas anual

– compensação de jornada no mesmo mês

– jornada de trabalho

– parcelamento de férias em até três vezes.

Já o novo art. 611-B da CLT enumerou quais os direitos que não podem ser objeto de negociação coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Entre eles, estão:

– seguro-desemprego

– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

– salário-mínimo

– décimo-terceiro salário

– salário-família

– repouso semanal remunerado

– remuneração do serviço extraordinário

– licença-maternidade e licença-paternidade

– aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

– aposentadoria

– direito de greve

Roberto Lopes alertou que a negociação coletiva não pode estabelecer cláusulas que infrinjam disposições legais e constitucionais estabelecidas em favor do trabalhador não abrangidas nas hipóteses a que se refere o art. 611-A (negociado sobre o legislado); contrárias à política econômica e financeira do governo (art. 623 da CLT), ou, ainda, que imponham limitações à livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal).

Ao final dos debates sobre o tema, os participantes da reunião receberam um exemplar da cartilha A Reforma Trabalhista – A nova Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada pela Divisão Sindical. Com a publicação, a CNC, que representa o setor que mais emprega no Brasil, “espera que a nova CLT contribua para a criação de um ambiente favorável ao investimento e à expansão econômica sustentada”.

Para o coordenador da CBS, Jerfferson Simões, a reforma trabalhista “é um marco histórico para a economia nacional e os mais beneficiados seremos nós do setor de Serviços, maiores empregadores do País”. Em sua opinião, enquanto dependiam da legislação anterior, os empresários sofriam muito na Justiça do Trabalho, “que legislava por meio de súmulas, tanto em decisões dos Tribunais Regionais quanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST)”.

Isso gerava total instabilidade jurídica, explicou. Com a vigência na nova legislação, os empresários terão finalmente, na sua avaliação, “uma esperada e absolutamente necessária segurança jurídica para realizar contratos”. (Portal CNC)

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